Os parlamentares da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo se reuniram, nesta quarta-feira (15), para analisar e debater uma extensa pauta com 92 itens. Ao final, 83 projetos foram aprovados e agora seguem em tramitação na Casa. Outros 9 receberam pedido de vista.

Entre as medidas aprovadas, destaque para o Projeto de Lei 470/2024, que garante o benefício de pensão a crianças e adolescentes órfãos em razão do crime de feminicídio. O pagamento, de acordo com o texto, é destinado a famílias com renda mensal conjunta de até dois salários mínimos. Ainda segundo o PL, o pagamento, no valor de R$ 1.804,00 (um salário mínimo paulista), se estende a filhos e dependentes menores de 18 anos, com residência comprovada no estado de São Paulo e matriculados na rede estadual de ensino.

"É um projeto de alta relevância, principalmente diante de tudo que temos visto nas mídias a respeito dos dramas que acontecem dentro das famílias no Brasil e aqui no estado de São Paulo. E é algo que vai trazer dignidade e vai atender de maneira imediata todas as vítimas desse tipo de crime", disse o deputado Rui Alves (Republicanos), autor do projeto.

Outro PL aprovado foi o 1159/2025, da deputada Beth Sahão (PT), que torna obrigatória a publicidade contra a adultização, a exploração sexual de crianças e adolescentes e o trabalho infantil nos transportes coletivos. O texto afirma que os temas "representam formas graves de violência, que comprometem o desenvolvimento físico, emocional e psicológico" dos jovens.

O colegiado aprovou, ainda, o Projeto de Lei 1286/2023, que institui o Programa de educação e capacitação de servidores do SUS sobre a prescrição e o uso medicinal da cannabis. "O projeto se faz necessário diante do aumento do número de pacientes com diferentes doenças e síndromes raras que vem se beneficiando com o uso medicinal da cannabis", argumenta o deputado Caio França (PSB), na justificativa do projeto.

Outras aprovações

Os parlamentares da CCJR também deram aval a projetos na área de esportes, proteção animal, segurança e mobilidade.

O deputado Ortiz Junior (Republicanos) comemorou a aprovação do projeto de sua autoria, o PL 1342/2025, que autoriza a criação das Escolas de Atletas e formação integral. "Esse modelo concilia o ensino regular com a prática esportiva, formando o jovem para o esporte de alto rendimento", afirmou o parlamentar. As vagas serão disponibilizadas a alunos em idade escolar, selecionados conforme aptidão e manifestação de vontade.

O Projeto de Lei 884/2024, do deputado Ricardo França (Podemos), institui o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos aos Animais no Estado. Já o PL 837/2025, da deputada Paula da Bancada Feminista (Psol) e do deputado Marcio Nakashima (PSD), institui o Programa Estadual de Prevenção ao Crime de Pedofilia Cibernética.

Na área da mobilidade, o Projeto de Lei 979/2025, do deputado Felipe Franco (União), estabelece normas complementares de segurança e proteção aos ciclistas em rodovias e vias sob responsabilidade estadual. A proposta também institui diretrizes obrigatórias para Centros de Formação de Condutores e autoriza campanhas permanentes de educação no trânsito com foco na mobilidade ciclística.

"A proposição atende à urgente necessidade de proteger e valorizar os ciclistas como usuários legítimos do sistema viário. O uso da bicicleta como meio de transporte sustentável, eficiente e acessível tem crescido significativamente, tanto em áreas urbanas quanto em regiões mais afastadas. Entretanto, esse crescimento não foi acompanhado por políticas públicas proporcionais, o que tem deixado os ciclistas vulneráveis à insegurança viária", argumenta o deputado na justificativa do PL.

Após aprovação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alesp, os projetos de lei seguem em tramitação e ainda precisam cumprir outras etapas antes de virar lei. Em geral, as propostas são encaminhadas para comissões temáticas, onde têm seu mérito analisado, e só depois podem ser incluídas na pauta de votação do Plenário.

Assista à reunião, na íntegra, na transmissão da TV Alesp:

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