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Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei Complementar nº 57 /2018
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
57 / 2018
Transformado em Norma
Lei Complementar nº 1.333 / 2018
Ementa
Dispõe sobre o sistema de Educação Profissional e Tecnológica do Estado.
Data de Publicação
29/11/2018
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Gilmar Gimenes
Apoiador(es)
Indexadores
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 18/10/2019 - Publicado e anexado aos autos Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, referente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2077323-86.2019.8.26.0000, em que o Órgão Especial do TJSP proferiu a seguinte decisão: "POR MAIORIA DE VOTOS, ACOLHERAM A PRELIMINAR E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, REVOGADA A LIMINAR. (D.A., pág. 7)
Tramitação
Data
Descrição
29/11/2018
Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 29/11/2018
30/11/2018
Pauta de 1ª sessão.
03/12/2018
Pauta de 2ª sessão.
04/12/2018
Pauta de 3ª sessão.
04/12/2018
158ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
05/12/2018
Publicado requerimento de autoria do Deputado
Marco Vinholi
, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 10)
05/12/2018
Pauta de 4ª sessão.
05/12/2018
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/12/2018
Recebido com voto do Relator Deputado
Carlão Pignatari
, favorável ao projeto, com a emenda apresentada
05/12/2018
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Educação e Cultura, o voto do relator Carlão Pignatari, favorável ao projeto, com a emenda apresentada
05/12/2018
56 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda do Congresso das Comissões.
13/12/2018
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
13/12/2018
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/12/2018
Recebido com voto do relator João Caramez propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/12/2018
Aprovado como parecer o voto do Deputado
João Caramez
, propondo redação final
14/12/2018
Publicado pareceres de nº 1480, de 2018, da reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Educação e Cultura, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição, com a emenda apresentada e de nº 1481, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final. (D.A. pág. 17)
14/12/2018
Pauta de 1ª sessão.
17/12/2018
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo Ofício SGP nº 1448/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.421, originário do referido Projeto de Lei Complementar, aprovado por esta Assembleia em sessão de 14 de dezembro de 2018.
17/12/2018
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
18/12/2018
Publicado Autógrafo nº 32.421.(D.A. pág. 9)
18/12/2018
Publicada a Lei Complementar nº 1.333, de 17 de dezembro de 2018. (D.O E. I. pág. 1)
10/01/2019
Arquive-se
18/01/2019
Arquivo - Arquivado
21/01/2019
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.03.007
23/04/2019
Publicado extrato e anexada aos autos a íntegra do Despacho do Desembargador Jacob Valente, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de 10/04/2019, exarado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2077323-86.2019.8.26.000, concedendo parcialmente a tutela cautelar, com efeitos "ex nunc", para suspender a eficácia apenas do inciso III do artigo 5º da
Lei Complementar 1.333, de 17 de dezembro de 2018
, no que tange à aplicação dos recursos para fazer frente ao estabelecido no parágrafo único do artigo 5º do Decreto Estadual nº 52.859, de 2 de abril de 2008, nos termos dos artigos 10, § 3º, da Lei federal nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e 230 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça estadual. (D.A.L. pág. 11)
18/10/2019
Publicado e anexado aos autos Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, referente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2077323-86.2019.8.26.0000, em que o Órgão Especial do TJSP proferiu a seguinte decisão: "POR MAIORIA DE VOTOS, ACOLHERAM A PRELIMINAR E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, REVOGADA A LIMINAR. (D.A., pág. 7)
Votação nas Comissões
13/12/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
05/12/2018
1480 / 2018
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto, com a emenda apresentada
Carlão Pignatari
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
,
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
,
Comissão de Educação e Cultura
13/12/2018
1481 / 2018
propondo redação final
propondo redação final
João Caramez
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei Complementar(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
18/12/2018
Autógrafo
32421
Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 57/2018
Cauê Macris
2
18/12/2018
Lei Complementar
1333
Governador
3
05/12/2018
Req. Urgência
Marco Vinholi
Total: 3 ocorrência(s)
1
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