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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 514 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 514 / 2019
Ementa Inclui a disciplina Noções Básicas de Direito no currículo do Ensino Médio das escolas da rede pública do Estado.
Data de Publicação 23/04/2019
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Altair Moraes
Apoiador(es)
Indexadores ENSINO MÉDIO, NOÇÕES DE DIREITO, REDE PÚBLICA ESTADUAL
Etapa Atual Conclusão
Último andamento 20/03/2024 - Publicado o Autógrafo nº 33.730. (D.A., pág. 17)

Tramitação

Data Descrição
23/04/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 23/04/2019
24/04/2019 Pauta de 1ª sessão.
25/04/2019 Pauta de 2ª sessão.
26/04/2019 Pauta de 3ª sessão.
29/04/2019 Pauta de 4ª sessão.
30/04/2019 Pauta de 5ª sessão.
02/05/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
02/05/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/05/2019 Distribuído a Deputada Janaina Paschoal
23/05/2019 Recebido com voto do relator Janaina Paschoal favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/06/2019 Concedida vista conjunta a Deputada Dra. Damaris Moura e ao Deputado Gilmaci Santos
26/06/2019 Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado José Américo
14/08/2019 Concedida vista ao Deputado Heni Ozi Cukier
11/09/2019 Devolvido da vista
25/09/2019 Aprovado como parecer o voto da Deputada Janaina Paschoal, favorável
28/09/2019 Publicado o Parecer nº 1196, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., pág. 14)
30/09/2019 Entrada na Comissão de Educação e Cultura
05/12/2019 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
30/06/2020 Recebido com voto do relator Roberto Engler favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado, pela Comissão de Educação e Cultura
30/06/2020 Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado
10/07/2020 Publicado o Parecer nº 222, de 2020, da Comissão de Educação e Cultura, favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado. (D.A. pág. 07)
13/07/2020 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
11/11/2020 Distribuído ao Deputado Alex de Madureira
08/06/2021 Recebido com voto do relator Alex de Madureira favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CEC, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
22/06/2021 Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex de Madureira, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CEC
03/07/2021 Publicado o Parecer nº 507, de 2021, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao Projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Educação e Cultura. (D.A., pág. 07)
03/07/2021 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
12/12/2023 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
13/12/2023 Publicado o Requerimento nº 2.968, de 2023, de autoria do Deputado Altair Moraes, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 13)
21/02/2024 10ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
21/02/2024 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
27/02/2024 2ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Substitutivo apresentado pela Comissão de Educação. Prejudicado o Projeto como originalmente apresentado.
27/02/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
28/02/2024 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/02/2024 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
29/02/2024 Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.
06/03/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, propondo redação final
12/03/2024 Publicado o Parecer nº 455, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 12)
12/03/2024 Pauta de 1ª sessão.
19/03/2024 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.730, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 27 de fevereiro de 2024.
19/03/2024 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
19/03/2024 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
20/03/2024 Publicado o Autógrafo nº 33.730. (D.A., pág. 17)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/05/2019 1196 / 2019 favorável favorável Janaina Paschoal Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
30/06/2020 222 / 2020 favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado Roberto Engler Comissão de Educação e Cultura  
29/02/2024 455 / 2024 propondo redação final propondo redação final Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
08/06/2021 507 / 2021 favorável favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CEC Alex Madureira Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 20/03/2024 Autógrafo 33730 Autógrafo ao Projeto de lei numero 514/2019 André do Prado  
2 13/12/2023 Req. Urgência 2968 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Altair Moraes
Total: 2 ocorrência(s)

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