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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 512 /2021
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
512 / 2021
Ementa
Obriga os estabelecimentos comerciais a comunicar às autoridades policiais eventos ocorridos em suas dependências que demonstrem possível prática de constrangimento público, abuso de autoridade, violência física ou psicológica, assédio moral, ou qualquer conduta que configure discriminação em função da cor, gênero, religião ou idade.
Data de Publicação
14/08/2021
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores
ABUSO DE AUTORIDADE, ASSÉDIO MORAL, DISCRIMINAÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, OCORRÊNCIA, VIOLÊNCIA
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 04/03/2024 - Recebido do relator, Deputado Carlão Pignatari, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável
Tramitação
Data
Descrição
14/08/2021
Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 14/08/2021
17/08/2021
Primeiro dia de Pauta
18/08/2021
Segundo dia de Pauta
19/08/2021
Publicado Requerimento do autor, Deputado
Campos Machado
, solicitando, nos termos regimentais, a tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 05)
19/08/2021
Terceiro dia de Pauta
20/08/2021
Quarto dia de Pauta
23/08/2021
Quinto dia de Pauta
24/08/2021
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
24/08/2021
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/09/2021
Distribuído ao Deputado
Delegado Olim
08/11/2021
Recebido do Relator, Deputado
Delegado Olim
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
04/05/2022
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Delegado Olim
, favorável
06/05/2022
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
07/05/2022
Publicado o Parecer nº187, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao referido Projeto de lei. (D.A., pág.09)
19/06/2023
Distribuído a Deputada
Paula da Bancada Feminista
15/08/2023
Recebido da Relatora, Deputada
Paula da Bancada Feminista
, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável.
13/09/2023
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Paula da Bancada Feminista
, favorável
22/09/2023
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
25/09/2023
Publicado o Parecer nº 1168, de 2023, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, favorável à propositura. (D.A., pág. 3)
17/11/2023
Distribuído ao Deputado
Carlão Pignatari
04/03/2024
Recebido do relator, Deputado
Carlão Pignatari
, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável
Votação nas Comissões
04/05/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/09/2023 - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
15/08/2023
1168 / 2023
favorável
favorável
Paula da Bancada Feminista
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
08/11/2021
187 / 2022
favorável
favorável
Delegado Olim
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Carlão Pignatari
1
19/08/2021
Req. Urgência
Obrigar os estabelecimentos comerciais a comunicar às autoridades policiais eventos ocorridos em suas dependências que demonstrem possível prática de constrangimento público, abuso de autoridade, violência física ou psicológica, assédio moral, ou qualquer conduta que configure discriminação em função da cor, gênero, religião ou idade
Campos Machado
Total: 1 ocorrência(s)
1
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