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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 277 /2022

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 277 / 2022
Ementa Cria o Programa Estadual de Regularização de Terras.
Data de Publicação 13/05/2022
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Vinícius Camarinha , Carla Morando , Mauro Bragato , Itamar Borges , Sebastião Santos , Reinaldo Alguz , Fernando Cury , Campos Machado , Coronel Telhada , Jorge Wilson Xerife do Consumidor , Frederico d'Avila , Carlos Cezar , Altair Moraes , Gil Diniz
Apoiador(es)
Indexadores DIREITO POSSESSÓRIO, IMÓVEL, PROGRAMA ESTADUAL, REGULARIZAÇÃO, TERRA DEVOLUTA
Etapa Atual Conclusão
Último andamento 30/06/2022 - Publicado o Despacho: Deferidos os requerimentos de coautoria do PL 277/2022. Em 29/6/2022 (D.A., pág.41)

Tramitação

Data Descrição
13/05/2022 Publicado no Diário da Assembleia, página 2 em 13/05/2022
16/05/2022 Pauta de 1ª sessão.
17/05/2022 Pauta de 2ª sessão.
18/05/2022 Pauta de 3ª sessão.
19/05/2022 Pauta de 4ª sessão.
23/05/2022 Pauta de 5ª sessão.
24/05/2022 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Mauro Bragato, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo dos Deputados, Vinícius Camarinha, e Carla Morando. (D.A., pág. 04)
24/05/2022 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 277 de 2022, ao Deputado Mauro Bragato. Em 23/5/2022. (D.A., pág.06)
24/05/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
24/05/2022 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/06/2022 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
08/06/2022 Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
14/06/2022 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Itamar Borges, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo dos Deputados Vinicius Camarinha, Carla Morando e Mauro Bragato. (D.A., pág. 5)
14/06/2022 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 277/2022. (D.A., pág. 9)
16/06/2022 Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Analice Fernandes, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 5)
21/06/2022 60ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de urgência.
21/06/2022 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
22/06/2022 Documento não deliberado 11a Reunião Extraordinária da Comissão
22/06/2022 Apresentado voto em separado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Atividades Econômicas, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, de autoria dos Deputados Paulo Fiorilo, Emidio de Souza e Enio Tatto, contrário.
22/06/2022 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Atividades Econômicas, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Marcos Zerbini, favorável.
22/06/2022 24ª Sessão Extraordinária - Apresentada Emenda de Plenário. Propositura retorna às Comissões.
22/06/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
23/06/2022 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/06/2022 Publicado o Parecer nº 371, de 2022, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Atividades Econômicas, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., págs. 5 e 6)
23/06/2022 Publicada a Emenda nº 1, de autoria dos Deputados Márcia Lia, Roberto Engler, Enio Tatto, Teonilio Barba, Cezar, Dr. Jorge do Carmo, Marina Helou, Douglas Garcia, Gil Diniz, Valeria Bolsonaro, Maurici, Marta Costa, Professora Bebel, Carlos Cezar, Aldo Demarchi, José Américo, Coronel Nishikawa, Major Mecca, Conte Lopes. (D.A., pág. 5)
25/06/2022 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Sebastião Santos, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo dos Deputados Vinícius Camarinha, Carla Morando, Mauro Bragato, Itamar Borges. (D.A., pág. 03)
25/06/2022 Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL 277/2022. Em 24/6/2022. (D.A., pág.06)
27/06/2022 Comunicado Vencimento do Prazo
28/06/2022 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Reinaldo Alguz, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo dos Deputados Vinícius Camarinha, Carla Morando, Mauro Bragato, Itamar Borges, Sebastião Santos (D.A., pág. 04)
28/06/2022 Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL 277/2022. Em 27/6/2022. (D.A., pág.06)
28/06/2022 Apresentado voto em separado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Atividades Econômicas, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, de autoria dos Deputados Paulo Fiorilo, Emidio de Souza e Enio Tatto, favorável à emenda de Plenário n.º 1.
28/06/2022 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Atividades Econômicas, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto da Relatora, Deputada Dra. Damaris Moura, contrário à emenda n.º 1.
28/06/2022 27ª Sessão Extraordinária - Em discussão o Projeto.
28/06/2022 28ª Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão.
29/06/2022 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Campos Machado, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo dos Deputados Vinicius Camarinha, Mauro Bragato, Sebastião Santos, Reinaldo Alguz, Itamar Borges e Deputada Carla Morando.. (D.A., pág. 05)
29/06/2022 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Fernando Cury, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo dos Deputados Vinicius Camarinha, Mauro Bragato, Sebastião Santos, Reinaldo Alguz, Itamar Borges e Deputada Carla Morando.. (D.A., pág. 05)
29/06/2022 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Frederico D'Avila, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo dos Deputados Vinícius Camarinha, Carla Morando, Mauro Bragato, Itamar Borges, Sebastião Santos, Reinaldo Alguz, Fernando Cury, Campos Machado, Coronel Telhada. (D.A., pág. 06)
29/06/2022 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Coronel Telhada, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo dos Deputados Vinícius Camarinha, Carla Morando, Mauro Bragato, Itamar Borges, Sebastião Santos, Reinaldo Alguz . (D.A., pág. 06)
29/06/2022 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor , solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo dos Deputados Vinícius Camarinha, Carla Morando, Mauro Bragato, Itamar Borges, Sebastião Santos, Reinaldo Alguz, Fernando Cury . (D.A., pág. 06)
29/06/2022 Publicado o Despacho: Deferido os requerimentos de coautoria do PL 277/2022. Em 28/6/2022. (D.A., pág.19)
29/06/2022 Publicado o Parecer nº 435, de 2022 da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Atividades Econômicas, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre a emenda nº 01; contrário à emenda n.º 1, apresentada nos termos do artigo 175, inciso II do Regimento Interno. (D.A., págs 06 a 15)
29/06/2022 29ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitada a Emenda de nº 01.
29/06/2022 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
30/06/2022 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Carlos Cezar, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo dos Deputados, Vinícius Camarinha, Carla Morando, Mauro Bragato, Itamar Borges, Sebastião Santos, Reinaldo Alguz, Fernando Cury.(D.A., pág. 13)
30/06/2022 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Altair Moraes, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo dos Deputados, Itamar Borges, Carla Morando, Vinícius Camarinha, Sebastião Santos, Reinaldo Alguz, Mauro Bragato, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Campos Machado, Fernando Cury, Frederico d'Avila, Coronel Telhada . (D.A., pág. 13)
30/06/2022 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Gil Diniz, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo dos Deputados, Vinícius Camarinha, Carla Morando, Fernando Cury, Itamar Borges, Mauro Bragato, Reinaldo Alguz, Sebastião Santos. (D.A., pág. 13)
30/06/2022 Publicado o Despacho: Deferidos os requerimentos de coautoria do PL 277/2022. Em 29/6/2022 (D.A., pág.41)

Votação no Plenário

Pareceres

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado favorável à emenda de Plenário n.º 1 Paulo Fiorilo, Emidio de Souza, Enio Tatto   (visualizar documento
Voto em separado contrário Paulo Fiorilo, Emidio de Souza, Enio Tatto   (visualizar documento
Voto do relator favorável Marcos Zerbini   (visualizar documento
1 23/06/2022 Emenda de Pauta 1 /2022 Efetuem-se as seguintes alterações ao Projeto de lei em epígrafe: Dê-se ao artigo 3º, "caput" e seu § 1º a seguinte redação Márcia Lia, Roberto Engler, Enio Tatto, Teonilio Barba, Cezar, Dr. Jorge Do Carmo, Marina Helou, Douglas Garcia, Gil Diniz, Valeria Bolsonaro, Maurici, Marta Costa, Professora Bebel, Carlos Cezar, Aldo Demarchi, José Américo, Coronel Nishikawa, Major Mecca, Conte Lopes   (visualizar documento Emenda
2 30/06/2022 Ofício Requerimento de Coautoria do Deputado Altair Moraes   (visualizar documento RCoaut
3 30/06/2022 Ofício Requerimento de Coautoria do Deputado Carlos Cezar   (visualizar documento RCoaut
4 30/06/2022 Ofício Requerimento de Coautoria do Deputado Gil Diniz   (visualizar documento RCoaut
5 29/06/2022 Ofício Requerimento de Coautoria do Deputado Campos Machado   (visualizar documento RCoaut
6 29/06/2022 Ofício Requerimento de Coautoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor   (visualizar documento RCoaut
7 29/06/2022 Ofício Requerimento de Coautoria do Deputado Coronel Telhada   (visualizar documento RCoaut
8 29/06/2022 Ofício Requerimento de Coautoria do Deputado Frederico d'Avila   (visualizar documento RCoaut
9 29/06/2022 Ofício Requerimento de Coautoria do Deputado Fernando Cury   (visualizar documento RCoaut
10 28/06/2022 Ofício Requerimento de Coautoria do Deputado Reinaldo Alguz   (visualizar documento RCoaut
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