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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 775 /2011

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 775 / 2011
Ementa Torna obrigatório o uso de lacre higiênico na parte externa das tampas de latas, copos e garrafas que contenham bebidas de toda espécie fabricadas ou comercializadas no Estado.
Data de Publicação 17/08/2011
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores BEBIDA, COMERCIALIZAÇÃO, FABRICAÇÃO, LACRE HIGIÊNICO, OBRIGATORIEDADE, SÃO PAULO (ESTADO)
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 12/03/2013 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
17/08/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 17/08/2011
18/08/2011 Pauta de 1ª sessão.
22/08/2011 Pauta de 2ª sessão.
23/08/2011 Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 23)
23/08/2011 Pauta de 3ª sessão.
24/08/2011 Pauta de 4ª sessão.
25/08/2011 Pauta de 5ª sessão.
29/08/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
30/08/2011 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
02/09/2011 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
17/11/2011 Recebido do relator, Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto com emenda
23/11/2011 Concedida vista conjunta ao Deputado Fernando Capez e ao Deputado Geraldo Cruz
02/02/2012 Comunicado Vencimento do Prazo
03/02/2012 Presidente solicita Relator Especial.
03/02/2012 Juntado pedido de Relator Especial
03/02/2012 Juntado pedido de Relator Especial
28/03/2012 Designado como Relator Especial, a Deputada Heroilma Soares Tavares, pela comissão CCJR
19/04/2012 Entrada na Comissão de Saúde
20/04/2012 Recebido com voto favorável ao projeto com emenda, da relatora especial Heroilma Soares Tavares, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
25/04/2012 Distribuído ao Deputado Celso Giglio
26/06/2012 Concedida vista a Deputada Analice Fernandes
08/11/2012 Devolvido da vista
22/11/2012 Recebido com voto do relator Celso Giglio favorável ao projeto e à emenda da CCJR, pela Comissão de Saúde
27/11/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Celso Giglio, favorável ao projeto e à emenda da CCJR
27/11/2012 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
06/12/2012 Distribuído ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino
04/02/2013 Recebido com voto do relator Luiz Cláudio Marcolino favorável ao projeto e à emenda da CCJR , pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
19/02/2013 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
20/02/2013 Devolvido da vista
05/03/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, favorável ao projeto e à emenda da CCJR
12/03/2013 Publicados: Parecer nº 250/13, de RE pela CCJR, Deputada Heloilma Soares-favorável à proposição, com emenda; Parecer nº 251/13, da CS -favorável à proposição e à emenda da CCJR e Parecer nº 252/13, da CFOP-favorável à proposição e à emenda da CCJR . (DA p. 26)
12/03/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/04/2012 250 / 2013 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Heroilma Soares Tavares Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )
22/11/2012 251 / 2013 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e à emenda da CCJR Celso Giglio Comissão de Saúde   (visualizar documento)
04/02/2013 252 / 2013 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto e à emenda da CCJR Luiz Cláudio Marcolino Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Voto do relator favorável ao projeto com emenda Roque Barbiere   (visualizar documento
2 23/08/2011 Req. Urgência lacre higiênico Campos Machado   (visualizar documento
Total:1 ocorrência(s)
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