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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Moção nº 56 /2014
Referências
Documento
Moção
Número Legislativo
56 / 2014
Ementa
Apela para o Congresso Nacional para que realize as alterações necessárias na legislação federal para que, sem prejuízo da multa aplicada, seja concedido aos veículos autuados por falta ou atraso no Licenciamento, Pagamento de IPVA e Seguro Obrigatório o prazo de 72h (setenta e duas horas) para regularização dos documentos de comprovação de pagamento antes que seja efetivada a apreensão e retenção do veículo.
Data de Publicação
28/05/2014
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Orlando Morando
Apoiador(es)
Indexadores
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, LICENCIAMENTO AMBIENTAL, MULTA, SEGURO OBRIGATÓRIO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 07/02/2015 - Publicado Ofício s/nº, do Senado Federal, encaminhando resposta à mencionada Moção. (DA. pág. 07)
Tramitação
Data
Descrição
28/05/2014
Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 28/05/2014
29/05/2014
Pauta de 1ª sessão.
30/05/2014
Pauta de 2ª sessão.
02/06/2014
Pauta de 3ª sessão.
03/06/2014
Pauta de 4ª sessão.
04/06/2014
Pauta de 5ª sessão.
05/06/2014
Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
09/06/2014
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
11/06/2014
Distribuído ao Deputado
Marcos Neves
18/06/2014
Recebido com voto do relator Marcos Neves favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
05/08/2014
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
07/08/2014
Publicado Parecer nº1079/14 da Comissão de Transportes e Comunicações, aprovada a moção, conclusivamente, conforme voto do relator, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (DA pg.22)
07/08/2014
Publicado Deliberação na Comissão de Transportes e Comunicações, em 05.08.2014. (DA pág. 23)
07/08/2014
Pauta de Recurso 1ª sessão.
08/08/2014
Pauta de Recurso 2ª sessão.
11/08/2014
Pauta de Recurso 3ª sessão.
12/08/2014
Em fase de elaboração de minuta de Ofício
19/08/2014
Encaminhado Ofício SGP nº 4869/2014 ao Presidente do Senado Federal.
16/09/2014
Arquive-se.
02/10/2014
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.006
07/02/2015
Publicado Ofício s/nº, do Senado Federal, encaminhando resposta à mencionada Moção. (DA. pág. 07)
Votação nas Comissões
05/08/2014 - Comissão de Transportes e Comunicações
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
18/06/2014
1079 / 2014
favorável
favorável
Marcos Neves
Comissão de Transportes e Comunicações
Documentos Acessórios
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Natureza
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
Ofício
4869
Ofício
Total: 1 ocorrência(s)
1
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