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Projeto de lei nº 1406 /2015
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1406 / 2015
Transformado em Norma
Lei nº 16.029 / 2015
Ementa
Institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD 2015, para a liquidação de débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, com a finalidade de atender ao Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais.
Data de Publicação
28/10/2015
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
DÍVIDA ATIVA, PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS - PPD
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 26/07/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
28/10/2015
Publicado no Diário da Assembleia, página 16 em 28/10/2015
29/10/2015
Pauta de 1ª sessão.
03/11/2015
Pauta de 2ª sessão.
04/11/2015
Publicada a emenda nº 1, de autoria do Deputado
Jorge Caruso
. (DA. págs. 15)
04/11/2015
Pauta de 3ª sessão.
05/11/2015
Publicadas as emendas nºs. 2 a 5, de autoria do Deputado
Roberto Massafera
; nº 6, de autoria do Deputado
Campos Machado
; nº 7 a 15, de autoria do Deputado Geraldo cruz e outros. (DA. págs, 23 e 24).
05/11/2015
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
05/11/2015
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
06/11/2015
Distribuído ao Deputado
Caio França
09/11/2015
Comunicado Vencimento do Prazo
10/11/2015
Publicado Ofício s/n, da Prefeitura Municipal de Casa Branca, encaminhando Moção de Apoio a este Projeto de Lei. (DA. pág. 10)
12/11/2015
Publicado ofício s/nº, da Prefeitura Municipal de São João do Pau D'Alho, encaminhando cópia da Moção de Apoio ao mencionado Projeto de lei. (DA. pág. 13)
12/11/2015
Publicado Ofício nº 296/2015, da Prefeitura Municipal de Poá, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei. (DA. pág. 13)
16/11/2015
Recebido do relator, Deputado
Caio França
, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário as emendas de nº 1 a 15
19/11/2015
Publicado ofício nº 475/2015, da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, encaminhando cópia da Moção de Apoio s/nº ao mencionado Projeto de lei. (DA. pág. 13)
25/11/2015
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Caio França
, favorável ao projeto com emenda e contrário as emendas de nº 1 a 15
25/11/2015
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
25/11/2015
75ª Sessão Extraordinária - Convocação de Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se nesta data, para apreciação do referido Projeto de lei.
30/11/2015
Comunicado Vencimento do Prazo
01/12/2015
Distribuído ao Deputado
Vaz de Lima
01/12/2015
Recebido com voto do relator Vaz de Lima favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
01/12/2015
150ª Sessão Ordinária - Convocação de Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se nesta data, para apreciação do referido Projeto de lei.
01/12/2015
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Vaz de Lima
, favorável ao projeto, com emenda;favorável à emenda apresentada pela CCJR e contrário às emendas de nºs 1 a 15
01/12/2015
76 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e as Emendas apresentadas pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento. Rejeitadas as demais Emendas englobadamente.
01/12/2015
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
01/12/2015
Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
01/12/2015
Distribuído ao Deputado
Caio França
01/12/2015
Recebido com voto do relator Caio França propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
01/12/2015
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Caio França
, propondo redação final
02/12/2015
Publicados os Pareceres: nº 1615, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição, com emenda, e contrário às emendas de nº.s 1 a 15 e nº 1616, de 2015, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição, com emenda, favorável à emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e contrário às emendas de nº.s 1 a 15. (DA. pág. 13)
02/12/2015
Publicado Parecer nº 1620, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação final. (DA. págs. 15 e 16)
02/12/2015
Pauta de 1ª sessão.
02/12/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 6528/2015, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.382, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 2 de dezembro de 2015.
02/12/2015
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
03/12/2015
Publicado o Autógrafo nº 31.382. (DA. pág. 33)
03/12/2015
Aguardando Sanção
04/12/2015
Publicada a Lei nº 16.029, de 03.12.2015. (DOE I pág. 01)
05/12/2015
Publicado Decreto Nº 61.696, de 04.12.2015, que regulamenta a Lei nº 16.029, de 3 de dezembro de 2015, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo e dá outras providências. (D. O. E. I págs. 5 e 6)
26/02/2016
Arquive-se.
26/07/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.093
26/07/2018
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
25/11/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/12/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/12/2015 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
23/11/2015
1615 / 2015
favorável
favorável ao projeto e contrário às enmenas de nº 1 a 15
Caio França
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/12/2015
1616 / 2015
favorável
favorável
Vaz de Lima
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
01/12/2015
1620 / 2015
propondo redação final
propondo redação final
Caio França
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Emenda de Pauta(15)
Lei(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável ao projeto e contrário as emendas de nº 1 a 15
Caio França
Voto do relator
favorável ao projeto com emenda e contrário as emendas de nº 1 a 15
Caio França
1
05/11/2015
Emenda de Pauta
15
Geraldo Cruz
2
05/11/2015
Emenda de Pauta
14
Geraldo Cruz
3
05/11/2015
Emenda de Pauta
13
Geraldo Cruz
4
05/11/2015
Emenda de Pauta
12
Geraldo Cruz
5
05/11/2015
Emenda de Pauta
11
Geraldo Cruz
6
05/11/2015
Emenda de Pauta
10
Geraldo Cruz
7
05/11/2015
Emenda de Pauta
9
Geraldo Cruz
8
05/11/2015
Emenda de Pauta
8
Geraldo Cruz
9
05/11/2015
Emenda de Pauta
7
Geraldo Cruz
10
05/11/2015
Emenda de Pauta
6
Procedam-se às seguintes alterações no projeto de lei em epígrafe:
Campos Machado
Total: 17 ocorrência(s)
1
2
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