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Projeto de lei 986/2015
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de produto ou serviços informarem histórico dos preços dos produtos ou serviços em promoção.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável ao projeto com emenda
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Votos:
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Projeto de lei 1369/2015
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável ao projeto na forma do substitutivo e contrario às emendas de 1 a 5
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Votos:
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Projeto de lei 1406/2015
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Deliberado
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Ementa:
Institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD 2015, para a liquidação de débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, com a finalidade de atender ao Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Caio França, favorável ao projeto com emenda e contrário as emendas de nº 1 a 15
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 52/2015
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Deliberado
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Ementa:
Altera as disposições da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), para instituição de auxílio-saúde e dá outras providências.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 53/2015
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Deliberado
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Ementa:
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), relativos ao regime de estágio e dá outras providências.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 54/2015
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Deliberado
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Ementa:
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 734, de 1993, relativos às gratificações e diárias dos membros do Ministério Público e dá outras providências.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável ao projeto e à emenda nº 1.
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 59/2015
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Deliberado
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Ementa:
Institui na Secretaria da Fazenda do Estado a Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORFISP.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Caio França, favorável ao Plc 59, de 2015 e às emendas de números 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 20, 24 e 28 e contrário às emendas de números 1, 2, 14, 19, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 29 e 30
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Votos:
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Projeto de lei 123/2015
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Horácio Neves de Azevedo" ao dispositivo de acesso e retorno SPD 442/322, localizado no km 442+390 da Rodovia SP 322 - Armando Salles de Oliveira, em Olímpia.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 161/2015
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Ementa:
Revoga trechos da Lei 13.549, de 2009, que declara em regime de extinção a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo.
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Projeto de lei 213/2015
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiências públicas previamente aos procedimentos de desapropriação de imóveis de uso residencial ou comercial urbano com finalidade pública e social.
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Projeto de lei 417/2015
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a aplicação de multa pecuniária para desperdício de água no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Caio França, favorável aos PLs 417/15, 656/15 e 1326/15
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Votos:
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Projeto de lei 452/2015
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Elia Eid" à rotatória construída na Rodovia SP 304, Jornalista José Willibaldo de Freitas, que dá acesso à Avenida Guido Della Togna, em Novo Horizonte.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 480/2015
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre orientações de memória histórica.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 599/2015
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Romilda Fachetti Gonçalves" ao viaduto localizado no km 346,850 da Rodovia Cezário José de Castilho - SP 321, em Bauru.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 609/2015
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de ensino da rede pública e particular de instalarem armários para que alunos nas fases pré-escolar e de ensino fundamental tenham espaço para guardar livros, cadernos e outros materiais.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rodrigo Moraes, favorável ao projeto com emenda
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Votos:
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Projeto de lei 631/2015
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Laudemira Maria de Jesus", ao Complexo viário localizado no km 453, das Rodovias Feliciano Salles da Cunha - SP 310 e Euclides da Cunha - SP 320, em Mirassol.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado José Zico Prado, favorável ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 659/2015
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria Estadual da Saúde de oferecer gratuitamente a vacina contra o HPV - papilomavírus humano - para meninos e homens de 9 a 45 anos no programa público de vacinação e imunização em todo o Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável ao projeto com emenda
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Votos:
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Projeto de lei 673/2015
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a apresentação de prestação de contas pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo no que se refere à atuação das Organizações Sociais no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, contrário
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Votos:
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Projeto de lei 861/2015
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação de Farmácia Veterinária Popular.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 992/2015
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar contraceptivos reversíveis de longa duração para as mulheres que especifica.
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Projeto de lei 1014/2015
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Ementa:
Dá nova redação ao inciso X do parágrafo único do artigo 2º da Lei Estadual nº 11.608, de 2003, que dispõe sobre despesas decorrentes de serviços públicos de natureza forense.
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Projeto de lei 1039/2015
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Ementa:
Proíbe a comercialização de materiais de pesca de emalhar às pessoas não licenciadas nos termos da legislação federal.
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Projeto de lei 1084/2015
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Ementa:
Dispõe sobre a sinalização de locais inseridos na zona de recarga direta do Aquífero Guarani no Estado.
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Projeto de lei 1087/2015
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Ementa:
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de São Paulo a Romaria de Itapevi a Pirapora do Bom Jesus.
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Projeto de lei 1101/2015
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Ementa:
Torna obrigatória nas instituições financeiras localizadas no Estado a implantação de Programas de Assistência e Acompanhamento Médico e Psicológico para funcionários que tenham presenciado ou participado de algum evento traumático relacionado a assaltos, roubos, explosões ou sequestros.
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Projeto de lei 1103/2015
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Deliberado
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Ementa:
Determina a convocação dos candidatos aprovados dentro do prazo de validade previsto em edital em concurso público.
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Projeto de lei 1156/2015
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Ronan Batista Borges" à ponte localizada no km 191+170m da SP 304 - Rodovia Geraldo de Barros, em Águas de São Pedro.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1157/2015
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o Programa de Apoio Regional - Alto Tietê.
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Projeto de lei 1164/2015
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Adelino de Souza" ao prédio da Delegacia de Polícia de Pradópolis.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Milton Vieira, favorável ao projeto com emenda
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Votos:
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Projeto de lei 1198/2015
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Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
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Projeto de lei 1221/2015
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Ementa:
Dispõe a obrigatoriedade da presença de Bombeiros Profissionais Civis - BPC nos estabelecimentos, edificações, empresas de todo o gênero e em eventos de grande concentração pública no âmbito do Estado.
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Projeto de lei 1226/2015
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Professora Maria Ondina Andrade" à Escola Estadual do Jardim Santa Esmeralda, em Sorocaba.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Caio França, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1231/2015
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Deliberado
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Ementa:
Altera a redação do inciso IX do artigo 1º e acrescenta os incisos XI e XII ao artigo 1º da Lei 9.155, de 1955, que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação trimestral das informações que especifica, referentes à atuação das políticas estaduais.
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Projeto de lei 1241/2015
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a doação com encargo à Administração Estadual de terrenos para edificação de habitações de interesse social.
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Projeto de lei 1269/2015
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Deliberado
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Ementa:
Inclui as doenças imunodeficientes na lista de doenças de notificação compulsória.
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Projeto de lei 1282/2015
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Deliberado
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Ementa:
Obriga as concessionárias exploradoras de pedágio situadas no âmbito do Estado a cederem passe livre às ambulâncias de hospitais, clínicas, empresas e similares, conforme determina o inciso VII do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei Federal nº 9.503, de 1997.
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Projeto de lei 1285/2015
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Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a divulgação, no "site" oficial da Prefeitura, da foto de todo animal que tenha dado entrada nos centros de controle de zoonoses, canis municipais e estabelecimentos congêneres do Estado.
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Projeto de lei 1322/2015
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o uso preferencial de fertilizantes orgânicos por parte da administração estadual.
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Projeto de lei 1327/2015
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Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei nº 12.281, de 2006, que dispõe sobre o cancelamento de serviços prestados de forma contínua.
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Projeto de lei 1329/2015
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Ementa:
Dispõe sobre a criação e instalação do Instituto de Geologia e Meio Ambiente com os Cursos de Geologia Ambiental e de Engenharia Ambiental na Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, Campus de Assis.
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Projeto de lei 1334/2015
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Ementa:
Autoriza as Concessionárias de Pedágio do Estado a não cobrarem taxa de pedágio de pessoas maiores de 60 (sessenta) anos de idade e portadores de deficiência física nas Rodovias Estaduais.
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Projeto de lei 1347/2015
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Ementa:
Dispõe sobre a colocação de bebedouros para animais em parques, praças e outros locais públicos destinados à prática de esportes e lazer.
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Projeto de lei 1349/2015
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar "Programa Específico de Frente de Trabalho" para combate ao mosquito "Aedes Aegypti" (dengue) nos municípios do Estado.
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Projeto de lei 1352/2015
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Ementa:
Institui o Roteiro Turístico do Peão de Boiadeiro integrado pelos Municípios de Barretos, Bebedouro, Colina, Monte Azul Paulista e Viradouro.
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Projeto de lei 1356/2015
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Ementa:
Dispõe sobre a presença de acompanhante nos casos de internação de pessoas com diabetes insulino dependente nos hospitais, postos de saúde e estabelecimentos congêneres de Saúde do Estado.
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Projeto de lei 1357/2015
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Ementa:
Institui no Estado a Campanha de Prevenção às Doenças de Hipertensão denominada "SETEMBRO VERMELHO".
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Projeto de lei 1362/2015
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Ementa:
Institui o "Programa Estadual de Doação de Livros literários e paradidáticos - PEDLivros".
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Projeto de lei 1379/2015
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação permanente da "Operação Verão".
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Projeto de lei 1382/2015
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Ementa:
Proíbe a distribuição e comercialização em todo o Território Estadual dos brinquedos que especifica e institui a Semana da Valorização da Infância e da Cultura de Paz.
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Projeto de lei 1383/2015
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual de Ação de Graças".
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Projeto de lei 1384/2015
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Ementa:
Institui a Semana de Conscientização e Orientação sobre o Vitiligo".
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Projeto de lei 1438/2015
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a conceder aos Policiais Militares o auxílio pré-escolar.
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Projeto de lei Complementar 24/2015
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Ementa:
Altera artigos da Lei Complementar n° 1.093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual.
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Projeto de lei Complementar 37/2015
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Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 893, de 2001, que institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.
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Projeto de resolução 30/2015
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Ementa:
Dispõe sobre a instalação do Programa Acessa São Paulo nas dependências da Assembleia Legislativa.
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Projeto de resolução 31/2015
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Ementa:
Institui o "Prêmio Inezita Barroso".
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Projeto de decreto legislativo 14/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Susta a Resolução STM 36, de 2014, que publica Tabelas de Classificação de Documentos, Dados e Informações Sigilosos e Pessoais da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU/SP e da Secretaria dos Transportes Metropolitanos - STM.
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Moção 46/2015
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Deliberado
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Ementa:
Apela ao Senhor Governador do Estado de São Paulo a fim de realizar estudos aprofundados sobre a interrupção das obras de instalação das PCHs ao longo do Rio Pardo, impedindo o desmatamento de grandes áreas de mata nativa e a desapropriação de terras de pelo menos 33 produtores rurais, evitando prejuízos irreversíveis ao meio ambiente. Parecer nº 1608, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
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Votos:
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Moção 59/2015
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Deliberado
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Ementa:
Repudia a convocação da advogada criminalista Dra. Beatriz Catta Preta perante a Comissão Parlamentar de Inquérito do Congresso Nacional, que investiga atos de corrupção na Petrobrás, dando-se ciência dessa manifestação aos Presidentes da Câmara dos Deputados e Senado Federal, bem como ao Presidente e Relator da referida CPI, e às entidades de classe dos Advogados, em âmbito nacional e estadual. Parecer nº 1609, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 641/2015
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "SAREVI - Associação Santarrosense Recuperando Vidas", em Santa Rosa de Viterbo.
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Projeto de lei 1015/2015
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Ementa:
Declara de utilidade pública o "Centro Educacional Jabuti", em Mogi das Cruzes.
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Projeto de lei 1140/2015
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação de Populações Vulneráveis - APV", em São José do Rio Preto.
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Projeto de lei 1253/2015
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "UNIASEC - União de Amor Ajuda e Salvação em Cristo", em Campinas.
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Projeto de lei 1288/2015
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Ementa:
Declara de utilidade pública o "Espaço Crescer - Livre Criatividade", com sede em Atibaia.
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Projeto de lei 1328/2015
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "ABRELA - Associação Brasileira de Esclerose Lateral Amiotrófica", na Capital.
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Projeto de lei 1350/2015
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Ementa:
Declara de utilidade pública o "CIPS - Centro Integrado de Promoção Social", na Capital.
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Projeto de lei 1364/2015
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação Amigos da Melhor Idade de Bernardino de Campos - A.A.M.I.", naquele Município.
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Projeto de lei 1373/2015
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação de Equoterapia Educacional Texas Ranch", em Itapecerica da Serra.
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Projeto de lei 750/2015
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Ementa:
Classifica Cardoso como Município de Interesse Turístico.
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