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Projeto
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Projeto de lei nº 1207 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1207 / 2003
Ementa
Isenta os policiais militares, civis e federais do pagamento de passagem nas balsas do sistema hidroviário quando utilizadas para ida e volta ao trabalho.
Data de Publicação
26/11/2003
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Roberto Alves
Apoiador(es)
Indexadores
BALSA, BALSA (SISTEMA), ISENÇÃO, PASSAGEM, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, TRABALHO, TRANSPORTE, TRANSPORTE HIDROVIÁRIO
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 04/06/2013 - Devolvido sem voto
Tramitação
Data
Descrição
26/11/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00016
27/11/2003
Pauta de 1ª Sessão
03/12/2003
Pauta de 5ª Sessão
04/12/2003
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
16/02/2004
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
12/04/2004
Recebido com parecer do relator Eli Corrêa Filho contrário
26/04/2005
Recebido com parecer do relator Ricardo Trípoli contrário
31/05/2005
Recebido com parecer do relator Analice Fernandes contrário
15/09/2005
Publicado Requerimento do autor solicitando designação de RE. (DA. p. 13)
16/09/2005
Presidente solicita RE.
11/10/2005
Recebido com parecer favorável,do relator especial Campos Machado, pela Comissão de Constituição e Justiça
13/10/2005
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações.
05/07/2007
Recebido com parecer do relator Campos Machado favorável
12/04/2011
Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, Nos termos do Art.31, § 8º, da Resolução 869/2011.. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011..
14/04/2011
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
18/05/2011
Distribuído ao Deputado
João Caramez
04/06/2013
Devolvido sem voto
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Natureza
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
contrário
Analice Fernandes
Voto do relator
favorável
Campos Machado
Voto do relator
favorável
Campos Machado
Total: 0 ocorrência(s)
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