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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 54 /2004
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
54 / 2004
Transformado em Norma
Lei nº 12.277 / 2006
Ementa
Assegura gratuidade no Transporte Coletivo Intermunicipal aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.
Data de Publicação
20/02/2004
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Sebastião Almeida
Apoiador(es)
Indexadores
GRATUIDADE, IDOSO, RESERVA DE VAGA, TRANSPORTE, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE GRATUITO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 24/10/2013 - Publicada a Lei nº 15.179, de 23.10.2013, revogando a Lei nº 12.277/2006. (DOE I pág. 1)
Tramitação
Data
Descrição
20/02/2004
Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 20/02/2004
21/02/2004
Pauta de 1ª Sessão
03/03/2004
Pauta de 5ª Sessão
04/03/2004
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
05/03/2004
Entrada na Comissão CCJ
02/04/2004
Distribuído ao Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar
28/04/2004
Recebido com parecer do relator Alberto 'Turco Loco' Hiar contrário ao projeto e à emenda nº 1
02/06/2004
Concedido vista ao Deputado
Vanderlei Siraque
.
09/09/2004
Recebido com voto em separado de Vanderlei Siraque favorável ao projeto e à emenda nº 1
14/04/2005
Distribuído ao Deputado
Giba Marson
06/06/2005
Devolvido sem parecer
30/06/2005
Distribuído ao Deputado
Baleia Rossi
14/07/2005
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável ao projeto e emendan nº1., pela Comissão de Constituição e Justiça
09/08/2005
Aprovado o parecer do Deputado
Baleia Rossi
,favorável ao projeto e emendan nº1.
11/08/2005
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
18/08/2005
Distribuído ao Deputado
Campos Machado
30/08/2005
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Transportes e Comunicações, Comissão de Finanças e Orçamento, o parecer do relator Enio Tatto, favorável ao projeto com emenda nº 1
05/11/2005
Publicado despacho: junte-se a este o
PL nº 78/04
e, ambos ao
Pl nº 470/01
nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA p.33)
08/11/2005
Anexado ao
Projeto de lei 0470/2001
19/12/2005
Desentranhado
19/12/2005
67ª Sessão Extraordinária - aprovado o requerimento de urgência.
19/12/2005
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
19/12/2005
68ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e a emenda do parecer da reunião conjunta das CTC e CFO. Rejeitado o inciso II, constante no artigo 1º, o artigo 5º e a emenda de nº 1.
20/12/2005
Publicado Requerimento, do Deputado
Renato Simões
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.12)
20/12/2005
Publicados: Parecer nº 3.455/05, da CCJ-favorável à proposição e à emenda de nº 1 e Parecer nº 3.456/05, do Congresso das Comissões: CTC e CFO-favorável à proposição, com emenda e à emenda de nº 1. (DA p. 13)
20/12/2005
Publicado despacho: desentranhe-se o
PL 54/04
do
PL nº 470/01
, ao qual se encontra anexado o
Pl nº 78/04
para tramitação autônoma. (DA p. 16)
20/12/2005
Distribuído: CR - Comissão de Redação.
20/12/2005
Entrada na Comissão de Redação
20/12/2005
Distribuído ao Deputado
Aldo Demarchi
21/12/2005
Recebido com parecer do relator Aldo Demarchi propondo redação final, pela Comissão de Redação
21/12/2005
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Redação
22/12/2005
Publicado Parecer nº 3.474/05, da CR. (DA p. 39)
22/12/2005
Pauta de 1ª sessão.
03/02/2006
Publicado Autógrafo nº 26.715. (DA p. 23)
03/02/2006
Aguardando Sanção
22/02/2006
Publicada a
Lei nº 12.277, de 21 de fevereiro de 2006
. (DOE p. 1)
02/03/2006
Arquive-se.
30/09/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.049
27/10/2009
Juntado documentação da Procuradoria da ALESP e do Tribunal de Justiça de São Paulo, sobre ADIN, que aguarda julgamento de Recurso Extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal.
24/10/2013
Publicada a Lei nº 15.179, de 23.10.2013, revogando a
Lei nº 12.277/2006
. (DOE I pág. 1)
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
14/07/2005
3455 / 2005
favorável ao projeto e emenda(s)
favorável ao projeto e emendan nº1.
Baleia Rossi
Comissão de Constituição e Justiça
30/08/2005
3456 / 2005
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com emenda nº 1
Enio Tatto
Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Transportes e Comunicações
21/12/2005
3474 / 2005
propondo redação final
propondo redação final
Aldo Demarchi
Comissão de Redação
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(1)
Lei(1)
Ofício(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
03/02/2006
Autógrafo
26715
Autógrafo ao Projeto de lei numero 54/2004
2
04/03/2004
Emenda de Pauta
1
Edmir Chedid
3
22/02/2006
Lei
12277
Governador
4
03/02/2006
Ofício
353
Ofício ao Projeto de lei numero 54/2004
5
20/12/2005
Req. Urgência
Renato Simões
Total: 5 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 396/2003
Projeto de lei 641/2003
Projeto de lei 78/2004
Projeto de lei 248/2004
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