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Projeto
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Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 0419 /2004
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0419 / 2004
Ementa
Obriga as empresas concessionárias de transportes públicos do Estado a concederem gratuidade de passagem, nos dias de campanha de vacinação infantil, aos menores e ao seu responsável.
Data de Publicação
15/06/2004
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Havanir Nimtz
Apoiador(es)
Indexadores
PROMOÇÃO SOCIAL, SAÚDE, TRANSPORTE GRATUITO, VACINA
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 17/11/2011 - Recebido do relator, Deputado João Caramez, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto contrário
Tramitação
Data
Descrição
15/06/2004
Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 15/06/2004
16/06/2004
Pauta de 1ª Sessão
22/06/2004
Pauta de 5ª Sessão
23/06/2004
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
23/06/2004
Publicado a Emenda nº 01, do Deputado
Edmir Chedid
, D.A. p. 11
28/06/2005
Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável ao projeto com emenda e contrário à emenda nº 1.
09/08/2005
Aprovado o parecer da Deputada
Analice Fernandes
,favorável ao projeto com emenda e contrário à emenda nº 1.
17/08/2007
Recebido com parecer do relator Edson Giriboni favorável, com emenda da CCJ, e contrário à Emenda nº 1
12/04/2011
Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, Nos termos do Art.31, § 8º, da Resolução 869/2011.. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011..
14/04/2011
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
18/05/2011
Distribuído ao Deputado
Orlando Morando
26/05/2011
Devolvido sem parecer
03/06/2011
Distribuído ao Deputado
Carlão Pignatari
23/08/2011
Devolvido sem voto
25/08/2011
Distribuído ao Deputado
João Caramez
17/11/2011
Recebido do relator, Deputado
João Caramez
, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto contrário
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Natureza
Todos
Emenda de Pauta(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável ao projeto com emenda e contrário à emenda nº 1.
Analice Fernandes
Voto do relator
contrário
João Caramez
Voto do relator
favorável, com emenda da CCJ, e contrário à Emenda nº 1
Edson Giriboni
1
23/06/2004
Emenda de Pauta
1
Edmir Chedid
Total: 1 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 199/1993
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