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Projeto
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Projeto de lei nº 421 /2005
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
421 / 2005
Ementa
Obriga as empresas operadoras de telefonia móvel a informarem o término do limite de minutos contratados a seus usuários.
Data de Publicação
28/06/2005
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Geraldo Vinholi
Apoiador(es)
Indexadores
COBRANÇA, CONSUMIDOR, CONTA, CONTA TELEFÔNICA, EMPRESA DE TELEFONIA, TELEFONE CELULAR, TELEFONIA MÓVEL
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 17/03/2006 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
28/06/2005
Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 28/06/2005
29/06/2005
Pauta de 1ª sessão.
30/06/2005
Pauta de 2ª sessão.
01/07/2005
Pauta de 3ª sessão.
04/07/2005
Pauta de 4ª sessão.
05/07/2005
Pauta de 5ª sessão.
08/07/2005
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
03/08/2005
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
18/08/2005
Distribuído ao Deputado
Giba Marson
04/10/2005
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
04/10/2005
Recebido com parecer do relator Giba Marson favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/10/2005
Aprovado o parecer do Deputado
Giba Marson
,favorável
07/10/2005
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
26/10/2005
Distribuído ao Deputado
Campos Machado
07/03/2006
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Transportes e Comunicações
07/03/2006
Recebido com parecer do relator Campos Machado favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
17/03/2006
Publicados: Parecer nº 434/06, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 435/06, da CTC ¿ favorável à proposição. (DA p. 12)
17/03/2006
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
04/10/2005
434 / 2006
favorável
favorável
Giba Marson
Comissão de Constituição e Justiça
07/03/2006
435 / 2006
favorável
favorável
Campos Machado
Comissão de Transportes e Comunicações
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