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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 470 /2005
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
470 / 2005
Ementa
Isenta os proprietários e motoristas de ambulâncias de multas decorrentes de infrações de trânsito por excesso de velocidade, registradas por dispositivos fotoeletrônicos e radares nas rodovias estaduais.
Data de Publicação
09/07/2005
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Rogério Nogueira
Apoiador(es)
Indexadores
AMBULÂNCIA, INFRAÇÃO, ISENÇÃO, MULTA, MULTA DE TRÂNSITO, PAGAMENTO, RODOVIA ESTADUAL
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 04/02/2016 - Publicado Ofício nº 059/2016, do Fehosp, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei. (DA. pág. 9)
Tramitação
Data
Descrição
09/07/2005
Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 09/07/2005
12/07/2005
Pauta de 1ª sessão.
01/08/2005
Pauta de 2ª sessão.
02/08/2005
Pauta de 3ª sessão.
03/08/2005
Pauta de 4ª sessão.
04/08/2005
Pauta de 5ª sessão.
08/08/2005
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
10/08/2005
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
18/08/2005
Distribuído ao Deputado
Baleia Rossi
25/10/2005
Concedida Vista ao Deputado
Giba Marson
09/11/2005
Devolvido da vista
13/12/2005
Aprovado o parecer do Deputado
Baleia Rossi
,favorável
13/12/2005
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
16/12/2005
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
20/12/2005
Distribuído ao Deputado
Campos Machado
07/03/2006
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Transportes e Comunicações
07/03/2006
Recebido com parecer do relator Campos Machado favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
16/03/2006
Publicados: Parecer nº 400/06, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 401/06, da CTC- favorável à proposição. (DA p. 16)
16/03/2006
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
06/11/2013
Publicado requerimento de autoria do Deputado
Itamar Borges
, solicitando inclusão do referido Projeto de Lei na Ordem do Dia. (DA. pág. 24)
04/02/2016
Publicado Ofício nº 059/2016, do Fehosp, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei. (DA. pág. 9)
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
13/12/2005
400 / 2006
favorável
favorável
Baleia Rossi
Comissão de Constituição e Justiça
07/03/2006
401 / 2006
favorável
favorável
Campos Machado
Comissão de Transportes e Comunicações
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