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Projeto
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Projeto de lei nº 640 /2006
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
640 / 2006
Ementa
Concede isenção do pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo municipal e intermunicipal, aos portadores de Fibrose Cística.
Data de Publicação
19/10/2006
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Roberto Morais
Apoiador(es)
Indexadores
FIBROSE CÍSTICA, ISENÇÃO, PAGAMENTO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA PORTADORA DE FIBROSE CÍSTICA, TARIFA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 12/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
19/10/2006
Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 19/10/2006
20/10/2006
Pauta de 1ª sessão.
23/10/2006
Pauta de 2ª sessão.
24/10/2006
Pauta de 3ª sessão.
25/10/2006
Pauta de 4ª sessão.
26/10/2006
Publicada Emenda nº 1, do Deputado
Edmir Chedid
. (DA p. 10)
26/10/2006
Pauta de 5ª sessão.
27/10/2006
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
30/10/2006
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
07/12/2006
Publicado Requerimento, do Deputado
Arnaldo Jardim
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.15)
02/03/2007
Distribuído ao Deputado
Baleia Rossi
08/03/2007
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável ao projeto e emenda nº1., pela Comissão de Constituição e Justiça
13/03/2007
Aprovado o parecer do Deputado
Baleia Rossi
, favorável ao projeto e emenda nº1.
15/03/2007
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
03/07/2007
Distribuído ao Deputado
Campos Machado
03/08/2007
Devolvido com parecer.
29/08/2007
Concedida vista ao Deputado
Orlando Morando
05/09/2007
Devolvido da vista
29/04/2009
52ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
29/04/2009
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
29/04/2009
Comunicado Vencimento do Prazo
29/04/2009
Presidente solicita Relator Especial.
29/04/2009
Juntado o pedido de Relator Especial
29/04/2009
Designado como Relator Especial, o Deputado Luis Carlos Gondim, pela comissão CTC
30/04/2009
Recebido com parecer favorável ao Projeto de Lei e à emenda 1, do relator especial Luis Carlos Gondim, pela Comissão de Transportes e Comunicações
30/04/2009
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
06/05/2009
Comunicado Vencimento do Prazo
07/05/2009
Presidente solicita Relator Especial.
07/05/2009
Juntado pedido de Relator Especial
11/05/2009
Designado como Relator Especial, o Deputado
Davi Zaia
, pela comissão CFO
19/05/2009
Recebido com parecer favorável com á emenda ora apresentada e Contrário á emenda de nº 01., do relator especial Davi Zaia, pela Comissão de Finanças e Orçamento
21/05/2009
Publicados: Parecer nº 781/09, da CCJ-favorável à proposição e à emenda nº 1; Parecer nº 782/09, de RE pela CTC, Deputado Luis Carlos Gondim-favorável à proposição e à emenda nº 1 e Parecer nº /09, de RE pela CFO, Deputado
Davi Zaia
- favorável à proposição, com emenda e contrário à emenda nº 1. (DA p.39 e 40 )
21/05/2009
21 Sessão Extraordinária - Aprovados o projeto e a emenda. Rejeitada a emenda de nº 01.
21/05/2009
Distribuído: CR - Comissão de Redação.
21/05/2009
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
22/05/2009
Entrada na Comissão de Redação.
25/05/2009
Comunicado o vencimento de prazo.
25/05/2009
Presidente solicita Relator Especial.
26/05/2009
Juntado o pedido de Relator Especial.
26/05/2009
Designado Relator Especial o Deputado
Vitor Sapienza
.
28/05/2009
Recebido com parecer propondo redação final, do relator especial Vitor Sapienza, pela Comissão de Redação
02/06/2009
Publicado parecer nº 862/09, de RE-CR, relator especial deputado
Vitor Sapienza
. DA pág. 54
02/06/2009
Pauta de 1ª sessão.
05/06/2009
Recebido pelo Governador em: 05/06/2009 - prazo para sanção: 30/06/2009.
06/06/2009
Autógrafo nº 28.348. DA pág. 18
06/06/2009
Aguardando Sanção
01/07/2009
Publicada Mensagem nº 80/09, de 30/06/09, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 10/11).
03/08/2009
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/08/2009
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
10/08/2009
Comunicado o vencimento de prazo.
11/08/2009
Presidente solicita Relator Especial.
12/08/2009
Juntado o pedido de Relator Especial.
13/08/2009
Designado Relator Especial o Deputado
Alex Manente
.
19/08/2009
Devolvido sem parecer.
19/08/2009
Designado Relator Especial o Deputado
Camilo Gava
.
31/08/2009
Devolvido sem parecer.
01/09/2009
114ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
01/09/2009
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
19/08/2015
44ª Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
21/08/2015
Publicado Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 18)
21/08/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 4253/2015, comunicando que na 44ª Sessão Extraordinária, realizada em 19 de agosto do corrente ano, esta Casa de Leis apreciou o Veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
12/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.126
12/06/2018
Arquivo - Arquivado
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
08/03/2007
781 / 2009
favorável ao projeto e emenda(s)
favorável ao projeto e emenda nº1.
Baleia Rossi
Comissão de Constituição e Justiça
30/04/2009
782 / 2009
favorável
favorável ao Projeto de Lei e à emenda 1
Luiz Carlos Gondim
Comissão de Transportes e Comunicações
19/05/2009
783 / 2009
favorável à(s) emenda(s)
favorável com á emenda ora apresentada e Contrário á emenda de nº 01.
Davi Zaia
Comissão de Finanças e Orçamento
28/05/2009
862 / 2009
propondo redação final
propondo redação final
Vitor Sapienza
Comissão de Redação
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
06/06/2009
Autógrafo
28348
Autógrafo ao Projeto de lei numero 640/2006
Barros Munhoz
2
26/10/2006
Emenda de Pauta
1
Acrescenta dispositivo ao projeto
Edmir Chedid
3
Ofício
4442
Ofício ao Projeto de lei numero 640/2006
4
Ofício
4253
Governador
5
07/12/2006
Req. Urgência
Arnaldo Jardim
6
01/07/2009
Veto Total
/2009
Mensagem 80/09
Governador
Total: 6 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 1176/2003
Projeto de lei 153/2004
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Pauta
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