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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 562 /2010

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 562 / 2010
Ementa Isenta os integrantes da Polícia Civil do Estado de São Paulo do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, bem como da taxa de licenciamento de seus automóveis particulares.
Data de Publicação 29/06/2010
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Waldir Agnello
Apoiador(es)
Indexadores IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, ISENÇÃO, LICENCIAMENTO, POLICIAL CIVIL, TAXA, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/07/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
29/06/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 17 em 29/06/2010
30/06/2010 Pauta de 1ª sessão.
02/08/2010 Pauta de 2ª sessão.
03/08/2010 Pauta de 3ª sessão.
04/08/2010 Pauta de 4ª sessão.
05/08/2010 Pauta de 5ª sessão.
06/08/2010 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
06/08/2010 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
08/11/2010 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
10/12/2010 Recebido com voto do relator Roque Barbiere favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
16/02/2011 Aprovado o parecer do Deputado Roque Barbiere, favorável
12/04/2011 Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, Nos termos do Art.31, § 8º, da Resolução 869/2011.. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011..
14/04/2011 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
18/05/2011 Distribuído ao Deputado Orlando Morando
26/05/2011 Devolvido sem parecer
03/06/2011 Distribuído ao Deputado Antonio Mentor
27/02/2015 Devolvido sem voto
29/06/2015 Distribuído ao Deputado Itamar Borges
03/08/2015 Devolvido sem voto
13/08/2015 Distribuído ao Deputado Marcos Neves
02/09/2015 Recebido do relator, Deputado Marcos Neves, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável
15/09/2015 Concedida vista conjunta ao Deputado Luiz Fernando e ao Deputado Roberto Engler
22/09/2015 Concedida vista ao Deputado Roberto Morais
25/09/2015 Devolvido da vista
06/10/2015 Concedida vista ao Deputado Rogério Nogueira
09/10/2015 Devolvido da vista
20/10/2015 Rejeitado o voto do Relator, pela Comissão de Transportes e Comunicações, e designado o deputado Roberto Engler para redigir o vencedor contrário
20/10/2015 Comissao - Aguardando Redigir o Vencedor
26/10/2015 Recebido com voto do relator Roberto Engler contrário, pela Comissão de Transportes e Comunicações
26/10/2015 Comissao - Devolvido o Vencedor para ciência
10/11/2015 Ciência do Vencedor, contrário
11/11/2015 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
17/11/2015 Distribuído ao Deputado Orlando Bolçone
11/12/2015 Recebido com voto do relator Orlando Bolçone contrário, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
24/02/2016 Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo
22/03/2016 Devolvido da vista
30/03/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, contrário
05/04/2016 Publicados Pareceres: nº 581, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição; nº 582, de 2016, da Comissão de Transporte e Comunicações, aprovado o parecer do relator Deputado Roberto Engler designado para redigir o Vencedor, contrário, nos termos do §3º, do Artigo 56, i, da "XIV CRI" e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50 do mesmo diploma legal e nº 583, de 2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, à proposição, contrário à proposição. (DA. págs. 10 e 11)
06/04/2016 Publicado despacho: Rejeitado o projeto, nos termos do artigo 183, §1º, da XIV CRI. Arquive-se. (DA. págs. 11)
26/07/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.140
26/07/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/12/2010 581 / 2016 favorável favorável Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça  
26/10/2015 582 / 2016 contrário contrário Roberto Engler Comissão de Transportes e Comunicações  
10/12/2015 583 / 2016 contrário contrário Orlando Bolçone Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Marcos Neves  
Total: 0 ocorrência(s)
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