11/03/2021 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 11/03/2021 |
12/03/2021 |
Primeiro dia de Pauta |
17/03/2021 |
Segundo dia de Pauta |
18/03/2021 |
Terceiro dia de Pauta |
19/03/2021 |
Quarto dia de Pauta |
22/03/2021 |
Quinto dia de Pauta |
23/03/2021 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno. |
24/03/2021 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
13/05/2021 |
Distribuído ao Deputado Frederico d'Avila |
24/08/2021 |
Devolvido do Relator Deputado Frederico d'Avila, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
30/09/2021 |
Distribuído ao Deputado Frederico d'Avila |
08/03/2022 |
Devolvido sem voto |
02/08/2022 |
Distribuído ao Deputado Delegado Olim |
22/11/2022 |
Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
08/02/2023 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável |
14/02/2023 |
Publicado o Parecer nº 49, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 11 e 12) |
14/02/2023 |
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações |
15/02/2023 |
Distribuído a Deputada Carla Morando |
12/04/2023 |
Devolvido sem voto |
27/04/2023 |
Distribuído ao Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor |
24/08/2023 |
Devolvido sem voto |
29/08/2023 |
Distribuído ao Deputado Milton Leite Filho |
05/10/2023 |
Recebido do Relator, Deputado Milton Leite Filho, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo ora apresentado. |
28/02/2024 |
Concedida vista ao Deputado Donato |
04/03/2024 |
Devolvido da vista |
06/03/2024 |
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno |
13/03/2024 |
Publicado o Parecer nº 544, de 2024, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável à propositura, na forma do substitutivo apresentado, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 17) |
13/03/2024 |
Publicada a Deliberação da Comissão de Transportes e Comunicações, de 06/03/2024. (D.A., pág. 19) |
13/03/2024 |
Pauta de Recurso 1ª sessão. |
14/03/2024 |
Pauta de Recurso 2ª sessão. |
15/03/2024 |
Pauta de Recurso 3ª sessão. |
15/03/2024 |
Juntado o Despacho: Aprovado o substitutivo. Prejudicado o Projeto. |
18/03/2024 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. |
18/03/2024 |
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
21/03/2024 |
Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva |
26/03/2024 |
Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final. |
03/04/2024 |
Documento não deliberado 6a Reunião Ordinária da Comissão |
05/06/2024 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, propondo redação final |
10/06/2024 |
Publicado o Parecer nº 1090, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 5) |
10/06/2024 |
Pauta de 1ª sessão. |
11/06/2024 |
Pauta de 2ª sessão. |
12/06/2024 |
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico. |
18/06/2024 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.811, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 15 de março de 2024. |
18/06/2024 |
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual |
19/06/2024 |
Publicado o Autógrafo nº 33.811. (D.A., pág. 17) |
03/07/2024 |
Publicada a Lei nº 17.963, de 02 de julho de 2024. (D.O.E.-I, pág. 01) |