01/05/2021 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 01/05/2021 |
08/05/2021 |
Publicado o Ato nº 19, de 2021, do Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo que, no uso de suas atribuições regimentais, e considerando: (a) o envio à Assembleia Legislativa, pelo Governador do Estado, nos termos do artigo 174, § 9º, item 2, da Constituição Paulista, de projeto de lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022; e (b) o disposto no artigo 246, § 2º, do Regimento Interno, e nos artigos 27 e 28, § 2º, do Ato da Mesa nº 16, de 29 de abril de 2021; DISCIPLINA a forma como se processará, na fase de Pauta, a apresentação de emendas ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 05) |
10/05/2021 |
Primeiro dia de Pauta |
11/05/2021 |
Publicadas as Emendas de nºs 1 a 26, de autoria do Deputado Carlos Giannazi. (D.A., págs. 6 e 7) |
11/05/2021 |
Segundo dia de Pauta |
12/05/2021 |
Terceiro dia de Pauta |
13/05/2021 |
Quarto dia de Pauta |
14/05/2021 |
Quinto dia de Pauta |
17/05/2021 |
Sexto dia de Pauta |
18/05/2021 |
Sétimo dia de Pauta |
19/05/2021 |
Oitavo dia de Pauta |
20/05/2021 |
Publicadas as Emendas de nºs 27 a 39, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira. (D.A., págs. 9 a 11) |
20/05/2021 |
Nono dia de Pauta |
21/05/2021 |
Publicadas as Emendas de nºs 40 a 56, 60 a 64, 66 a 68, 72 e 77, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa; de nºs 57 a 59, 69 a 71, de autoria do Deputado Thiago Auricchio; de nº 65, de autoria do Deputado Professor Kenny; e de nºs 73 a 76, de autoria do Deputado Ricardo Madalena. (D.A., págs. 08 a 10) |
21/05/2021 |
Décimo dia de Pauta |
22/05/2021 |
Publicadas as Emendas: de nºs 78 a 89, de autoria do Deputado Tenente Coimbra; de nºs 90 a 104, de autoria do Deputado Bruno Lima e de nº 105, de autoria do Deputado Thiago Auricchio. (D.A., págs. 9 e 10) |
24/05/2021 |
Décimo Primeiro dia de Pauta |
25/05/2021 |
Publicada a Emenda nº 106, de autoria do Deputado Carlos Giannazi. (D.A., pág. 6) |
25/05/2021 |
Décimo Segundo dia de Pauta |
26/05/2021 |
Publicadas as Emendas de nºs 107 a 114, de autoria do Deputado Marcos Damasio; de nº 115, de autoria dos Deputados Paulo Fiorilo e Carlos Giannazi; de nºs 116 a 123, e 125, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo; de nº 124, de autoria dos Deputados Paulo Fiorilo, Carlos Giannazi e Leci Brandão; de nº 126, de autoria do Deputado Major Meca; e de nºs 127 a 134, de autoria dos Deputados Janaina Paschoal, Agente Federal Danilo Balas, Castello Branco, Coronel Nishikawa, Delegado Bruno Lima, Frederico D'Avila, Leticia Aguiar, Major Mecca, Rodrigo Gambale, Tenente Nascimento, Tenente Coimbra (D.A., págs. 06 a 09) |
26/05/2021 |
Décimo Terceiro dia de Pauta |
27/05/2021 |
Publicadas as Emendas de nº 135, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo; de nºs 136 a 158, de autoria do Deputado Cezar; de nº 159, de autoria do Deputado Mauro Bragato; de nº 160, de autoria do Deputado Alex de Madureira; de nºs 161 a 242, de autoria do Deputado Roberto Morais; de nºs 243 a 251, de autoria do Deputado Tenente Nascimento; de nºs 252 a 302, de autoria da Deputada Professora Bebel; e de nºs 303 a 307, de autoria do Deputado Campos Machado. (D.A., págs. 09 a 14) |
27/05/2021 |
Décimo Quarto dia de Pauta |
28/05/2021 |
Publicadas as Emendas de nºs 308 a 310, de autoria do Deputado Bruno Ganem; de nºs 311 e 312, de autoria da Comissão de Saúde; de nºs 313 a 320, de autoria do Deputado Adalberto Freitas; de nºs 321 a 469, de autoria dos Deputados Professora Bebel, Dr. Jorge do Carmo, Emidio de Souza, Enio Tatto, José Américo, Luiz Fernando T. Ferreira, Márcia Lia, Paulo Fiorilo, Teonilio Barba e Maurici; de nº 470, de autoria dos Deputados Professora Bebel, Dr. Jorge do Carmo, Emidio de Souza, Enio Tatto, José Américo, Luiz Fernando T. Ferreira, Márcia Lia, Paulo Fiorilo e Maurici; de nºs 471 a 481, e 485 a 497, de autoria da Deputada Professora Bebel; de nº 482 a 484, de autoria do Deputado Conte Lopes; de nºs 498 a 551, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo; de nºs 552 e 553, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo; de nº 554, de autoria do Deputado Tenente Coimbra; de nºs 555 e 556, de autoria do Deputado Vinicius Camarinha; de nºs 557 a 567, de autoria do Deputado André do Prado; de nºs 568 a 573, de autoria da Deputada Letícia Aguiar; de nºs 574 a 578, de autoria do Deputado Marcio da Farmácia; de nºs 579 a 600, de autoria do Deputado Marcio Nakashima; de nº 601, de autoria da Deputada Márcia Lia; de nºs 602 a 646, de autoria do Deputado Edmir Chedid; de nºs 647 a 650, de autoria do Deputado Ataide Teruel; de nº 651, de autoria dos Deputados Marcio da Farmácia, Bruno Ganem, Ataide Teruel e Murilo Felix; de nº 652, de autoria do Deputado Carlos Giannazi; e de nºs 653 a 735, de autoria da Deputada Márcia Lia. (D.A., págs. 06 a 23) |
28/05/2021 |
Décimo Quinto dia de Pauta |
29/05/2021 |
Publicadas as Emendas: de nºs 736 a 746, de autoria da Deputada Leci Brandão; de nºs 747 a 775, de autoria do Deputado Dirceu Dalben; de nº 776, de autoria da Deputada Professora Bebel, de nºs 777 a 781, de autoria do Deputado Sargento Neri, de nºs 782 a 785, de autoria do Deputado Rafa Zilbaldi, de nºs 786 a 791, de autoria do Deputado Ricardo Melão; de nºs 792 e 793, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo; de nºs 794 a 802, de autoria do Deputado Gil Diniz; de nºs 803 a 807, de autoria dos Deputados: Prefessora Bebel, Dr. Jorge do Carmo, Emídio de Souza, Enio Tatto, José Américo, Luiz Fernando T. Ferreira, Márcia Lia, Paulo Fiorilo; de nº 808, de autoria dos Deputados Professora Bebel e Teonilio Barba; de nºs 809 a 844, de autoria da Deputada Delegada Graciela; de nºs 845 a 876, de autoria da Deputada Marina Helou; de nºs 877 a 883, de autoria da Deputada Valéria Bolsonaro; de nºs 884 e 885, de autoria do Deputado Campos Machado; de nº 886, de autoria dos Deputados: Campos Machado e Estevam Galvão; de nº 887, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo; de nºs 888 a 893, de autoria do Deputado Maurici; de nº 894, de autoria do Deputado Dirceu Dalben; de nºs 895 a 903, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, de nº 904, de autoria dos Deputados: Daniel Jose, Heni Ozi Cukier, Ricardo Melão, Sergio Victor; de nºs 905 a 911, de autoria do Deputado Emídio de Souza; de nº 912, de autoria do Deputado Roberto Engler; de nºs 913 a 918, de autoria do Deputado Ricardo Melão; de nºs 919 a 934, de autoria da Deputada Patrícia Bezerra; de nºs 935 a 940, de autoria do Deputado Ricardo Melão; de nºs 941 a 951, de autoria do Deputado Itamar Borges; de nºs 952 a 957, de autoria do Deputado Márcio da Farmácia; de nºs 958 a 966, de autoria do Deputado Castello Branco; de nº 967, de autoria do Deputado Emídio de Souza; de nºs 968 a 973, de autoria dos Deputados: Ricardo Melão, Heni Ozi Cukier, Sergio Victor; de nº 974, de autoria do Deputado Tenente Nascimento; de nºs 975 e 976, de autoria do Deputado Emídio de Souza; de nºs 977 a 981, de autoria da Deputada Analice Fernandes; de nº 982, de autoria do Deputado Emídio de Souza; de nºs 983 a 992, de autoria dos Deputados: Isa Penna, Carlos Giannazi, Erica Malunguinho, Monica da Mandata Ativista; de nº 993, de autoria do Deputado Emídio de Souza; de nºs 994 a 996, de autoria do Deputado Sargento Neri; de nºs 997 a 999, de autoria dos Deputados: Monica da Mandata Ativista, Erica Malunguinho, Isa Penna; de nºs 1000 a 1017, de autoria dos Deputados: Monica da Mandata Ativista, Carlos Giannazi, Erica Malunguinho, Isa Penna; de nºs 1018 a 1029, de autoria da Deputada Monica da Mandata Ativista; de nºs 1030 a 1039, de autoria da Deputada Adriana Borgo, de nºs 1040 e 1041, de autoria do Deputado Emídio de Souza; de nºs 1042 a 1052, de autoria da Deputada Erica Malunguinho e de nºs 1053 e 1054, de autoria do Deputado Emídio de Souza. (D.A., págs. 07 a 27) |
31/05/2021 |
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do Artigo 246, §3°, "2" do Regimento Interno.. |
31/05/2021 |
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento |
08/06/2021 |
Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura |
23/06/2021 |
Publicada a Mensagem A-nº 80/2021, do Senhor Governador do Estado, solicitando que a apreciação da referida propositura se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (D.A., pág. 06) |
23/06/2021 |
Recebido com voto do relator Dra. Damaris Moura Favorável ao projeto e às emendas de nº 118, 122, 130, 542, 555, 556, 575, 797, 867 e 870; Favorável à emenda "A" ora apresentada; Favorável às emendas de nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 35, 39, 49, 55, 56, 57, 58, 62, 63, 69, 88, 98, 105, 107, 114, 119, 127, 151, 227, 256, 257, 258, 259, 278, 313, 315, 316, 317, 318, 319, 332, 333, 349, 362, 382, 436, 440, 441, 457, 463, 464, 470, 473, 478, 483, 488, 489, 490, 492, 494, 551, 574, 578, 579, 580, 581, 582, 584, 587, 589, 590, 591, 595, 596, 604, 606, 607, 612, 627, 747, 749, 750, 752, 753, 754, 755, 756, 757, 758, 759, 760, 761, 762,763, 764, 766, 769, 770, 771, 772, 774, 775, 779, 780, 788, 806, 807, 808, 809, 822, 826, 832, 851, 859, 877, 892, 894, 901, 915, 937, 941, 942, 943, 944, 945, 946, 947, 948, 952, 968, 978, 986, 988, 994, 995, 997, 998 e 1037, na forma das Subemendas de nº 1 a 13 ora apresentadas; Contrário às demais emendas., pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento |
23/06/2021 |
Recebido com voto em separado de Enio Tatto Favorável ao projeto. Favorável à emenda "A" ora apresentada; Favorável às emendas ora apresentadas de nº 255, 260, 279, 293, 260, 324, 325, 326, 330, 334 ,335, 338, 342, 343, 345, 346, 347, 352, 353, 356, 358, 359, 360, 365, 366, 367, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 384, 385, 387, 390, 397, 398, 399, 400, 404, 406, 407, 408, 409, 411 à 419, 420, 424, 425, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 439, 440, 461, 465, 447, 449, 465, 467, 468, 469, 472, 475, 481, 485, 486, 488 à 495, 496, 497 e 583; Favorável às demais emendas apresentadas pelos parlamentares, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento |
23/06/2021 |
Aprovado como parecer o voto da Deputada Dra. Damaris Moura, Favorável ao projeto e às emendas de nº 118, 122, 130, 542, 555, 556, 575, 797, 867 e 870; Favorável à emenda "A" ora apresentada; Favorável às emendas de nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 35, 39, 49, 55, 56, 57, 58, 62, 63, 69, 88, 98, 105, 107, 114, 119, 127, 151, 227, 256, 257, 258, 259, 278, 313, 315, 316, 317, 318, 319, 332, 333, 349, 362, 382, 436, 440, 441, 457, 463, 464, 470, 473, 478, 483, 488, 489, 490, 492, 494, 551, 574, 578, 579, 580, 581, 582, 584, 587, 589, 590, 591, 595, 596, 604, 606, 607, 612, 627, 747, 749, 750, 752, 753, 754, 755, 756, 757, 758, 759, 760, 761, 762,763, 764, 766, 769, 770, 771, 772, 774, 775, 779, 780, 788, 806, 807, 808, 809, 822, 826, 832, 851, 859, 877, 892, 894, 901, 915, 937, 941, 942, 943, 944, 945, 946, 947, 948, 952, 968, 978, 986, 988, 994, 995, 997, 998 e 1037, na forma das Subemendas de nº 1 a 13 ora apresentadas; Contrário às demais emendas. |
24/06/2021 |
55ª Sessão Extraordinária em ambiente virtual - Encerrada a Sessão. |
24/06/2021 |
56ª Sessão Extraordinária em ambiente virtual - Encerrada a discussão. |
25/06/2021 |
Publicado o Parecer nº 495, de 2021, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto e às emendas de nº 118, 122, 130, 542, 555, 556, 575, 797, 867 e 870; favorável à emenda "A" ora apresentada; favorável às emendas de nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 35, 39, 49, 55, 56, 57, 58, 62, 63, 69, 88, 98, 105, 107, 114, 119, 127, 151, 227, 256, 257, 258, 259, 278, 313, 315, 316, 317, 318, 319, 332, 333, 349, 362, 382, 436, 440, 441, 457, 463, 464, 470, 473, 478, 483, 488, 489, 490, 492, 494, 551, 574, 578, 579, 580, 581, 582, 584, 587, 589, 590, 591, 595, 596, 604, 606, 607, 612, 627, 747, 749, 750, 752, 753, 754, 755, 756, 757, 758, 759, 760, 761, 762,763, 764, 766, 769, 770, 771, 772, 774, 775, 779, 780, 788, 806, 807, 808, 809, 822, 826, 832, 851, 859, 877, 892, 894, 901, 915, 937, 941, 942, 943, 944, 945, 946, 947, 948, 952, 968, 978, 986, 988, 994, 995, 997, 998 e 1037, na forma das Subemendas de nº 1 a 13 ora apresentadas; e contrário às demais emendas. (D.A., págs 06 a 39) |
29/06/2021 |
57ª Sessão Extraordinária em ambiente virtual - Aprovado o projeto e as emendas de nºs 118, 122, 130, 542, 555, 556, 575, 797, 867 e 870; a emenda "A" e as subemendas de nºs 1 a 13, do parecer da CFOP. Rejeitadas as demais emendas englobadamente. |
29/06/2021 |
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
29/06/2021 |
Reentrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento |
29/06/2021 |
Recebido com voto do relator Delegado Olim propondo redação final, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento |
29/06/2021 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, propondo redação final |
29/06/2021 |
58ª Sessão Extraordinária em ambiente virtual - Aprovada a redação final ao referido projeto de lei. |
30/06/2021 |
Publicado o Parecer nº 497, de 2021, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, propondo redação final ao referido Projeto de lei. (DA. págs. 11 a 48) |
30/06/2021 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.062, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 29 de junho de 2021. |
30/06/2021 |
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual |
01/07/2021 |
Publicado o Autógrafo nº 33.062. (D.A., págs. 10 a 46) |
23/07/2021 |
Publicada a Lei nº 17.387, de 22 de julho de 2021. (DOE-I, págs. 01 a 04) |
23/07/2021 |
Publicado Suplemento da Lei nº 17.387, de 22 de julho de 2021. (DOE-I, págs. 01 a 35) |
04/08/2021 |
Arquive-se. |
23/08/2021 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.027 |
23/08/2021 |
Arquivo - Arquivado |
03/02/2022 |
Publicada a Relação de emendas parlamentares individuais por autor a que se referem o inciso II do artigo 33 da Lei nº 17.387, de 22 de julho de 2021, e o inciso II do artigo 23 do Decreto nº 66.436, de 13 de janeiro de 2022. (D.A., págs. 02 a 47) |
23/03/2022 |
Publicado Ofício nº 13/2022, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando a relação das emendas parlamentares impositivas do exercício de 2022, aprovadas e com impedimentos técnicos. (D.A., págs. 10 a 34) |
06/04/2022 |
Publicada a Relação de emendas parlamentares individuais a que se refere o inciso IV do artigo 33 da Lei nº 17.387, de 22 de julho de 2021. (D.A., págs. 10 a 25) |