Moção n° 67, de 2011 ( Moção 67 / 11 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento	Moção
Número Legislativo	67 / 2011
Ementa	Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério das Comunicações a urgente adoção de medidas necessárias junto à ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações para regulamentar e fiscalizar o cumprimento da Lei federal nº 10.222, de 2001, que proíbe as emissoras de TV de aumentar injustificadamente o volume do áudio em seus intervalos comerciais.
Data de Publicação	05/08/2011
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Mauro Bragato
Apoiador(es)
Indexadores	EMISSORA DE TELEVISÃO, FISCALIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 03/11/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.001

Data	Descrição
05/08/2011	Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 05/08/2011
08/08/2011	Pauta de 1ª sessão.
09/08/2011	Pauta de 2ª sessão.
10/08/2011	Pauta de 3ª sessão.
11/08/2011	Pauta de 4ª sessão.
12/08/2011	Pauta de 5ª sessão.
17/08/2011	Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
22/08/2011	Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
25/08/2011	Distribuído ao Deputado Campos Machado
30/08/2011	Recebido com voto do relator Campos Machado favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
21/09/2011	Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
28/09/2011	Publicado parecer nº 1251, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável a aprovação da moção. DA página 25.
28/09/2011	Publicada a deliberação da Comissão de Transportes e Comunicações, aprovada a moção, conclusivamente, conforme voto do relator, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno da ALESP. da página 26.
28/09/2011	Pauta de Recurso 1ª sessão.
29/09/2011	Pauta de Recurso 2ª sessão.
30/09/2011	Pauta de Recurso 3ª sessão.
03/10/2011	Em fase de elaboração de minuta de ofício.
11/10/2011	Encaminhado ofício SGP nº 4925/2011, à Presidência da República.
19/10/2011	Arquive-se.
03/11/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.001

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
30/08/2011	1251 / 2011	favorável	favorável	Campos Machado	Comissão de Transportes e Comunicações

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