Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 223 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 223 / 2013
Ementa Autoriza a isenção do pagamento de tarifa de pedágio, nas rodovias estaduais, aos veículos cujo proprietário possua residência permanente ou que explore atividade profissional no município em que se localizar a praça de pedágio.
Data de Publicação 19/04/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ana Perugini
Apoiador(es)
Indexadores ISENÇÃO DE TARIFA, PEDÁGIO, RESIDÊNCIA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 08/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
19/04/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 18 em 19/04/2013
22/04/2013 Pauta de 1ª sessão.
23/04/2013 Pauta de 2ª sessão.
24/04/2013 Pauta de 3ª sessão.
25/04/2013 Pauta de 4ª sessão.
26/04/2013 Pauta de 5ª sessão.
30/04/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
02/05/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
16/05/2013 Distribuído ao Deputado Marco Aurélio de Souza
11/06/2013 Recebido com voto do relator Marco Aurélio de Souza favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
19/06/2013 Concedida vista conjunta ao Deputado José Bittencourt e ao Deputado Roque Barbiere
26/06/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável
27/06/2013 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
01/08/2013 Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari
15/08/2013 Recebido com voto do relator Carlão Pignatari favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
20/08/2013 Rejeitado o voto do Relator, pela Comissão de Transportes e Comunicações, e designado o deputado Orlando Morando para redigir o vencedor contrário
20/08/2013 Comissao - Aguardando Redigir o Vencedor
30/08/2013 Recebido com voto vencedor do Deputado Orlando Morando, contrário, para ciência
30/08/2013 Comissao - Devolvido o Vencedor para ciência
03/09/2013 Ciência do Vencedor, contrário
05/09/2013 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
17/09/2013 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
25/09/2013 Recebido do relator, Deputado Vitor Sapienza, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto contrário
01/10/2013 Concedida vista ao Deputado Hamilton Pereira
30/10/2013 Recebido do Deputado Hamilton Pereira, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto em separado favorável
05/11/2013 Concedida vista ao Deputado Francisco Campos Tito
21/11/2013 Devolvido da vista
26/11/2013 Concedida vista a Deputada Beth Sahão
20/12/2013 Devolvido sem voto
04/02/2014 Concedida vista ao Deputado Cauê Macris
27/02/2014 Devolvido da vista
11/03/2014 Concedida vista ao Deputado Gerson Bittencourt
01/04/2014 Devolvido da vista
03/04/2014 Publicado Requerimento da autora, solicitando a designação de Relator Especial. (DA. pág. 28)
03/04/2014 Juntado pedido de Relator Especial
04/04/2014 Comunicado Vencimento do Prazo
04/04/2014 Presidente solicita Relator Especial.
07/04/2014 Designado como Relator Especial, o Deputado Hamilton Pereira, pela comissão CFOP
15/04/2014 Recebido com voto favorável, do relator especial Hamilton Pereira, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
17/04/2014 Publicados pareceres: nº 482, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável; nº 483, de 2014, da Comissão de Transportes e Comunicações, contrário e nº 484, de 2014, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Deputado Hamilton Pereira, favorável à proposição. (DA. pág. 21)
17/04/2014 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
07/10/2017 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 888/2017 ao Projeto de lei nº 291/2013 e ambos ao Projeto de lei nº 223/2013, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A. pág. 22)
09/10/2017 Anexado o Projeto de lei 291/2013.
09/10/2017 Anexado o Projeto de lei 888/2017.
09/11/2017 Publicado o despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 974/2017 ao projeto de lei nº 185/2015 e ambos a ESTE Projeto de lei nº, ao qual já se encontram anexados os projetos de lei nºs 291/2013 e 888/2017, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A. pág. 12)
09/11/2017 Anexado o Projeto de lei 185/2015.
09/11/2017 Anexado o Projeto de lei 974/2017.
02/03/2021 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 144/2019 ao Projeto de lei nº 223/2013, ao qual se encontram anexados os Projetos de lei nºs 291/2013, 888/2017, 185/2015 e 974/2017, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A., pág. 18)
02/03/2021 Anexado o Projeto de Lei nº 144/2019
08/05/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/06/2013 482 / 2014 favorável favorável Marco Aurélio de Souza Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
03/09/2013 483 / 2014 Orlando Morando Comissão de Transportes e Comunicações  
15/04/2014 484 / 2014 favorável favorável Hamilton Pereira Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado favorável Hamilton Pereira  
Voto do relator favorável Carlão Pignatari  
Voto do relator contrário Vitor Sapienza  
Total: 0 ocorrência(s)
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