| 26/06/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00015 |
| 26/06/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 27/06/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 06/08/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 07/08/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicaçõesart. 33, III da "XI CRI". |
| 08/08/2003 |
Entrada na CCJ. |
| 27/08/2003 |
Distribuído ao Dep. Vanderlei Siraque. |
| 28/08/2003 |
Enviado ao Deputado. |
| 23/10/2003 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
| 24/10/2003 |
Recebido com parecer do Relator, favorável com emenda. |
| 12/11/2003 |
Aprovado o parecer do Relator. |
| 12/11/2003 |
Recebido com parecer do relator Vanderlei Siraque favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 13/11/2003 |
Entrada na Comissão CTC |
| 13/11/2003 |
Enviado à CTC. |
| 13/11/2003 |
Entrada na CTC |
| 25/11/2003 |
Distribuído ao deputado(a) José Zico Prado |
| 25/11/2003 |
Distribuído ao Deputado José Zico Prado |
| 25/11/2003 |
Enviado ao Deputado. |
| 16/02/2004 |
Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações . |
| 06/03/2007 |
19ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura - aprovado requerimento de urgência |
| 06/03/2007 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
| 07/03/2007 |
Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.17) |
| 08/03/2007 |
Recebido com parecer do relator Campos Machado favorável ao projeto, "ad referendum" do Plenário, e à emenda apresentada pela CCJ |
| 08/03/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Campos Machado, favorável ao projeto, "ad referendum" do Plenário, e à emenda apresentada pela CCJ |
| 10/03/2007 |
Publicado Parecer nº 264/07, da CTC-favorável à proposição e à emenda da CCJ, "ad referendum" do plenário. (DA p. 14) |
| 14/03/2007 |
Publicado Parecer nº 263/07, da CCJ-favorável à proposição, com emenda. (DA p. 16) |
| 14/03/2007 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
| 14/03/2007 |
8 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
| 06/06/2007 |
8 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e emenda da CTC |
| 06/06/2007 |
Distribuído: CR - Comissão de Redação. |
| 11/06/2007 |
Entrada na Comissão de Redação |
| 11/06/2007 |
Distribuído ao Deputado Hamilton Pereira |
| 12/06/2007 |
Recebido com parecer do relator Hamilton Pereira propondo redação final, pela Comissão de Redação |
| 12/06/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Hamilton Pereira, propondo redação final |
| 14/06/2007 |
Publicado Parecer nº 668/07, da Comissão de Redação. (DA p.19) |
| 14/06/2007 |
Pauta por 01 (uma) Sessão-redação |
| 14/06/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 22/06/2007 |
Publicado Autógrafo nº 27.221 (DA p. 19) |
| 22/06/2007 |
Aguardando Sanção |
| 22/06/2007 |
Recebido pelo Governador em: 22/06/2007 - prazo para sanção: 13/07/2007. |
| 12/07/2007 |
Publicada a Lei nº 12.642, de 11 de julho de 2007. (DOE p.1) |
| 12/07/2007 |
Convertido na Lei nº 12.642, de 11 de julho de 2007. |
| 01/10/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.088 |