Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 210 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 210 / 2004
Ementa Obriga a instalação de placas educativas pelas concessionárias das rodovias estaduais em suas margens, para a prevenção de acidentes de trânsito.
Data de Publicação 03/04/2004
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores ACIDENTE, ACIDENTE DE TRÂNSITO, CONCESSIONÁRIA, EDUCAÇÃO, PEDÁGIO, PLACA, PLACA INFORMATIVA, RODOVIA ESTADUAL, SINALIZAÇÃO, SINALIZAÇÃO VIÁRIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
03/04/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 03/04/2004
06/04/2004 Pauta de 1ª Sessão
14/04/2004 Pauta de 5ª Sessão
15/04/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
16/04/2004 Entrada na Comissão CCJ
17/05/2004 Distribuído ao Deputado Eli Corrêa Filho
24/06/2004 Devolvido sem parecer
04/05/2005 Distribuído a Deputada Analice Fernandes
14/06/2005 Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
02/08/2005 Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável
08/08/2005 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
11/08/2005 Distribuído ao Deputado Arnaldo Jardim
20/09/2005 Devolvido sem parecer
31/10/2005 Distribuído ao Deputado Campos Machado
17/11/2005 Recebido com parecer do relator Campos Machado favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
07/03/2006 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Transportes e Comunicações
16/03/2006 Publicados: Parecer nº 394/06, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 395/06, da CTC- favorável à proposição. (DA p. 16)
16/03/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
20/12/2006 49ª Sessão Extraordinária - aprovado requerimento de urgência.
21/12/2006 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
21/12/2006 52 Sessão Extraordinária - Aprovado.
22/12/2006 Publicado Requerimento, do Deputado Ricardo Trípoli, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 15)
09/01/2007 Recebido pelo Governador em: 09/01/2007 - prazo para sanção: 29/01/2007.
10/01/2007 Publicado Autógrafo nº 27.063 (DA p. 7)
10/01/2007 Aguardando Sanção
31/01/2007 Publicada Mensagem nº 31/07, de 30/01/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 15).
31/01/2007 Distribuição (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
01/02/2007 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
06/02/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
07/02/2007 Presidente solicita Relator Especial.
07/02/2007 Juntado o pedido de Relator Especial.
12/02/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Giba Marson, pela comissão CCJ
14/02/2007 Devolvido sem parecer
15/02/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Vieira, pela comissão CCJ
02/03/2007 Devolvido com parecer do RE pela CCJ. Ao STAM.
03/03/2007 Publicado Parecer nº 133/07, de RE pela CCJ, Deputado Milton Vieira, pela manutenção do veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado e contrário ao Pl . (DA p.18)
05/03/2007 18ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura ¿ incluído na Ordem do Dia
05/03/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.128
26/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
133 / 2007 contrário contrário Milton Vieira Comissão de Constituição e Justiça  
02/08/2005 394 / 2006 favorável favorável Analice Fernandes Comissão de Constituição e Justiça  
07/03/2006 395 / 2006 favorável favorável Campos Machado Comissão de Transportes e Comunicações  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 10/01/2007 Autógrafo 27063 Autógrafo ao Projeto de lei numero 0210/2004 Mesa Diretora  
2 Ofício 2651 Governador  
3 22/12/2006 Req. Urgência 1 Deputada Célia Leão Ricardo Trípoli  
4 31/01/2007 Veto Total /2007 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)

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