Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 31 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 31 / 2005
Ementa Isenta do pagamento do IPVA os veículos utilizados no transporte de mercadorias para sacolões e feiras-livres.
Data de Publicação 17/02/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Dilson
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 05/08/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
17/02/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 17/02/2005
18/02/2005 Pauta de 1ª sessão.
21/02/2005 Pauta de 2ª sessão.
22/02/2005 Pauta de 3ª sessão.
23/02/2005 Pauta de 4ª sessão.
24/02/2005 Pauta de 5ª sessão.
25/02/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
03/03/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
19/04/2005 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
20/05/2005 Publicado Requerimento, do Deputado José Dilson, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 61)
13/12/2005 Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais,favorável
13/12/2005 Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
16/12/2005 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
20/12/2005 Distribuído ao Deputado Arnaldo Jardim
19/04/2006 Devolvido sem parecer
04/05/2006 Distribuído ao Deputado Campos Machado
10/05/2006 Devolvido sem parecer
16/05/2006 Distribuído ao Deputado João Caramez
19/03/2007 Devolvido sem parecer
02/07/2007 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
08/08/2007 Concedida vista ao Deputado João Caramez
14/09/2007 Devolvido da vista
14/09/2007 Recebido com Voto em Separado do Deputado João Caramez contrário
19/09/2007 Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais, favorável
19/09/2007 Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
21/09/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
25/09/2007 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
09/10/2007 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
11/10/2007 Devolvido da vista
16/10/2007 Concedida vista ao Deputado Mário Reali
26/10/2007 Devolvido da vista
30/10/2007 Aprovado o parecer do Deputado Vitor Sapienza, contrário
30/10/2007 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza contrário, pela Comissão de Finanças e Orçamento
13/11/2007 Publicados: Parecer nº 3002/07, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 3003/07, da CTC¿favorável à proposição e Parecer nº 3004/07, da CFO¿contrário à proposição. (DA p. 21)
13/11/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
05/08/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/12/2005 3002 / 2007 favorável favorável Roberto Morais Comissão de Constituição e Justiça  
19/09/2007 3003 / 2007 favorável favorável Roberto Morais Comissão de Transportes e Comunicações  
30/10/2007 3004 / 2007 contrário contrário Vitor Sapienza Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 20/05/2005 Req. Urgência dispõe sobre a Isenção do Pagamento do IPVA ao proprietário de veículos automotores destinados ao transporte de mercadorias para sacolões e feiras - livres. José Dilson  
Total: 1 ocorrência(s)

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