Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 294 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 294 / 2005
Ementa Obriga as concessionárias prestadoras de serviço público de telefonia a disponibilizarem aparelhos telefônicos específicos para uso de pessoa portadora de necessidade especial auditiva.
Data de Publicação 14/05/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Waldir Agnello
Apoiador(es)
Indexadores COMUNICAÇÃO, CONCESSIONÁRIA, DIGITAÇÃO, INSTALAÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, OBRIGATORIEDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, TELEFONIA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 06/08/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
14/05/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 14/05/2005
17/05/2005 Pauta de 1ª sessão.
18/05/2005 Pauta de 2ª sessão.
19/05/2005 Pauta de 3ª sessão.
20/05/2005 Pauta de 4ª sessão.
23/05/2005 Pauta de 5ª sessão.
30/05/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
01/06/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/06/2005 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
18/10/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
18/10/2005 Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
20/10/2005 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
25/10/2005 Distribuído ao Deputado João Caramez
05/12/2005 Recebido com parecer do relator João Caramez contrário
03/02/2006 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 20)
03/02/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
06/02/2006 Presidente solicita R.E.
07/02/2006 Juntado pedido de R.E.
13/02/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Campos Machado, pela comissão CTC
20/02/2006 Recebido com parecer favorável, do relator especial Campos Machado, pela Comissão de Transportes e Comunicações
21/02/2006 Publicados: Parecer nº 223/06, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 224/06, de RE pela CTC, Deputado Campos Machado¿favorável à proposição. (DA p. 11 e 12)
21/02/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
06/08/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/10/2005 223 / 2006 favorável favorável Roberto Morais Comissão de Constituição e Justiça  
20/02/2006 224 / 2006 favorável favorável Campos Machado Comissão de Transportes e Comunicações  
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