Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 87 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 87 / 2006
Ementa Acrescenta inciso VIII ao artigo 7º, da Lei nº 6.606, de 1989, que dispõe sobre o IPVA, a fim de reduzir a alíquota desse imposto incidente sobre veículos que usam simultaneamente o álcool e a gasolina como combustível.
Data de Publicação 08/03/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Fausto Figueira
Apoiador(es)
Indexadores ALÍQUOTA, BENEFÍCIO FISCAL, GÁS NATURAL VEICULAR - GNV, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, LEI ESTADUAL 6606/1989, TRIBUTO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 18/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
08/03/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 08/03/2006
09/03/2006 Pauta de 1ª sessão.
10/03/2006 Pauta de 2ª sessão.
13/03/2006 Pauta de 3ª sessão.
14/03/2006 Pauta de 4ª sessão.
15/03/2006 Pauta de 5ª sessão.
16/03/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
20/03/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
04/04/2006 Distribuído ao Deputado Donisete Braga
24/10/2006 Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável
27/10/2006 Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
01/11/2006 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
08/11/2006 Distribuído ao Deputado Arnaldo Jardim
08/02/2007 Devolvido sem parecer
04/07/2007 Distribuído ao Deputado Campos Machado
15/08/2007 Aprovado o parecer do Deputado Campos Machado, favorável
15/08/2007 Recebido com parecer do relator Campos Machado favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
16/08/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
24/08/2007 Distribuído ao Deputado Samuel Moreira
18/09/2007 Concedida vista ao Deputado Mário Reali
24/09/2007 Devolvido da vista
25/09/2007 Concedida vista ao Deputado Jonas Donizette
01/10/2007 Devolvido da vista
02/10/2007 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
05/10/2007 Devolvido da vista
09/10/2007 Concedida vista ao Deputado Jorge Caruso
11/10/2007 Devolvido da vista
16/10/2007 Aprovado o parecer do Deputado Samuel Moreira, contrário
16/10/2007 Recebido com parecer do relator Samuel Moreira contrário, pela Comissão de Finanças e Orçamento
26/10/2007 Publicados: Parecer nº 2794/07, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 2795/07, da CTC¿favorável à proposição e Parecer nº 2796/07, da CFO¿contrário à contrário. (DA p. 67)
26/10/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/10/2006 2794 / 2007 favorável favorável Donisete Braga Comissão de Constituição e Justiça  
15/08/2007 2795 / 2007 favorável favorável Campos Machado Comissão de Transportes e Comunicações  
16/10/2007 2796 / 2007 contrário contrário Samuel Moreira Comissão de Finanças e Orçamento  
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