24/06/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 6 em 24/06/2006 |
26/06/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
28/06/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
29/06/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
30/06/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
04/07/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
05/07/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
06/07/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'. |
07/07/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
15/08/2006 |
Distribuído a Deputada Analice Fernandes |
17/11/2006 |
Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça |
05/12/2006 |
Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável ao projeto com emenda |
08/12/2006 |
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações |
03/03/2007 |
Publicado Requerimento, do Deputado José Carlos Stangarlini, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.17) |
06/03/2007 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
06/03/2007 |
19ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura - aprovado requerimento de urgência |
08/03/2007 |
Distribuído ao Deputado Campos Machado |
08/03/2007 |
Recebido com parecer do relator Campos Machado favorável, com a emenda apresentada pela CCJ, "ad referendum" do Plenário, pela Comissão de Transportes e Comunicações |
08/03/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Campos Machado, favorável, com a emenda apresentada pela CCJ, "ad referendum" do Plenário |
13/03/2007 |
Publicados: Parecer nº 239/07, da CCJ-favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 240/07, da CTC- favorável à proposição e à emenda da CCJ, "ad referendum" do plenário. (DA p. 13) |
13/03/2007 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
14/03/2007 |
8 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
06/06/2007 |
8 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e emenda da CTC |
06/06/2007 |
Distribuído: CR - Comissão de Redação. |
11/06/2007 |
Entrada na Comissão de Redação |
11/06/2007 |
Distribuído ao Deputado Hamilton Pereira |
12/06/2007 |
Recebido com parecer do relator Hamilton Pereira propondo redação final, pela Comissão de Redação |
12/06/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Hamilton Pereira, propondo redação final |
14/06/2007 |
Publicado Parecer nº 671/07, da Comissão de Redação. (DA p.19) |
14/06/2007 |
Pauta por 01 (uma) Sessão-redação |
14/06/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
22/06/2007 |
Publicado Autógrafo nº 27.224 (DA p. 20) |
22/06/2007 |
Aguardando Sanção |
12/07/2007 |
Publicada a Lei nº 12.659, de 11 de julho de 2007. (DOE p.3) |
12/07/2007 |
Convertido na Lei nº 12.659, de 11 de julho de 2007. |
28/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.089 |