Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 176 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 176 / 2007
Ementa Veda às empresas concessionárias de serviços de transporte coletivo de passageiros por ônibus intermunicipal e suburbano, impedir o acesso dos beneficiários do transporte gratuito.
Data de Publicação 31/03/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlinhos Almeida
Apoiador(es)
Indexadores CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, CONCESSIONÁRIA, GRATUIDADE, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 14/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
31/03/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 31/03/2007
03/04/2007 Pauta de 1ª sessão.
04/04/2007 Pauta de 2ª sessão.
09/04/2007 Pauta de 3ª sessão.
10/04/2007 Pauta de 4ª sessão.
11/04/2007 Pauta de 5ª sessão.
04/05/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
28/05/2007 Recebido com voto do relator Rui Falcão favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2007 Aprovado o parecer do Deputado Rui Falcão, favorável
12/04/2011 Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, Nos termos do Art.31, § 8º, da Resolução 869/2011.. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011..
13/03/2015 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
25/06/2015 Distribuído ao Deputado Ricardo Madalena
07/08/2015 Recebido com voto do relator Ricardo Madalena favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
18/08/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo Madalena, favorável
19/08/2015 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
02/09/2015 Distribuído ao Deputado Orlando Bolçone
23/09/2015 Recebido com voto do relator Orlando Bolçone favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
07/10/2015 Retirado da Pauta 10a Reunião Ordinária da Comissão
13/10/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, favorável
17/10/2015 Publicados os Pareceres: nº 1247, de 2015, da Comissão de Constituição e Justiça; nº 1248, de 2015, da Comissão de Transportes e Comunicações e nº 1249, de 2015, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, todos favoráveis à proposição.(DA. págs. 10 e 11)
17/10/2015 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
28/05/2007 1247 / 2015 favorável favorável Rui Falcão Comissão de Constituição e Justiça  
07/08/2015 1248 / 2015 favorável favorável Ricardo Madalena Comissão de Transportes e Comunicações  
23/09/2015 1249 / 2015 favorável favorável Orlando Bolçone Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
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