Pesquisa de Proposições

Resultado: 13 documentos

Autor	Documento
Vários	Proposta de emenda à Constituição 20/2011, de 14/12/2011 Altera o artigo 140, que trata da Polícia Civil.

Vários	Proposta de emenda à Constituição 18/2011, de 11/11/2011 Altera os artigos 13, 14 e 16, objetivando dar tratamento equânime entre as Comissões Parlamentares de Inquérito e o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

Vários	Proposta de emenda à Constituição 10/2011, de 29/06/2011 Altera o item 2 do § 2º do artigo 24 e a alínea "a" do inciso XIX do artigo 47, para evitar a criação, reorganização e extinção das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública estadual por meio de decreto.

Vários	Proposta de emenda à Constituição 5/2011, de 28/05/2011 Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 100, objetivando alterar o processo de escolha do Procurador Geral do Estado.

Vários	Proposta de emenda à Constituição 9/2010, de 23/12/2010 Acrescenta o artigo 111-A, que veda a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade.

Vários	Proposta de emenda à Constituição 8/2010, de 22/12/2010 Inclui o artigo 92-A, para assegurar autonomia financeiro-orçamentaria ao Ministério Público.

Vários	Proposta de emenda à Constituição 2/2008, de 09/04/2008 Dá nova redação ao artigo 63 - Capítulo IV - Do Poder Judiciário.

Vários	Proposta de emenda à Constituição 11/2007, de 20/09/2007 Acrescenta parágrafo único ao artigo 144 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a autonomia dos municípios.

Vários	Proposta de emenda à Constituição 10/2007, de 23/08/2007 Altera a redação do inciso VI do artigo 74, da seção XI do capítulo IV do título II e do artigo 90 e seu § 1º, a fim de incluir ação declaratória de constitucionalidade.

Vários	Proposta de emenda à Constituição 7/2007, de 23/06/2007 Acrescenta o artigo 123-A, que dispõe sobre o uso dos bens públicos por entidades aos quais for concedida, permitida ou delegada a prestação de serviço público.