Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 02/03/2016
Legislatura 18ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 770/2011
Ementa: Isenta da taxa de pedágio os veículos automotivos pertencentes à Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional dos Municípios.
Projeto de lei 361/2015
Deliberado
Ementa: Institui no âmbito do Estado o "Dia da Umbanda", incluindo-o no calendário oficial do Estado, a ser comemorado no dia 15 de novembro de cada ano.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Paulo Rillo, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR
Votos:
Léo Oliveira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 293/2009
Deliberado
Ementa: Obriga as empresas que exploram o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado a promover a substituição de suas frotas ou a adaptação dos motores de seus veículos para a utilização de etanol como combustível.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, favorável ao projeto e à emenda apresentada pelo Relator Especial, em substituição à Comissão de Transportes e Comunicações
Votos:
Léo Oliveira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 291/2013
Ementa: Isenta do pagamento de tarifa de pedágio nas rodovias estaduais o veículo cujo proprietário resida ou exerça atividade profissional permanente no município em que esteja localizada a praça de cobrança do pedágio.
Projeto de lei 290/2011
Deliberado
Ementa: Altera a redação do artigo 21, "caput" e § 5º, e do artigo 22, § 2º, da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Camilo, favorável
Votos:
Léo Oliveira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 897/2014
Ementa: Determina regras para ação de grupo de intervenção perante qualquer aparelho do sistema prisional no Estado.
Projeto de lei 164/2015
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho destinadas a afrodescendentes e às etnias indígenas nas empresas privadas que recebam incentivos fiscais do Estado.
Deliberação:
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Léo Oliveira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 351/2012
Deliberado
Ementa: Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo intermunicipal.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Léo Oliveira, favorável
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Léo Oliveira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 401/2015
Ementa: Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento e vigilância e detectores de metais em áreas comuns de repartições públicas.
Projeto de lei 130/2013
Deliberado
Ementa: Institui no âmbito do Estado de São Paulo a Política Estadual de Práticas Integrativas e Complementares no Sistema Único de Saúde - SUS.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Paulo Rillo, favorável
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Léo Oliveira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 670/2015
Ementa: Dispõe sobre a criação, organização e atuação de Grêmios Estudantis nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio públicos e privados.
Projeto de lei 1007/2015
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a introduzir estímulos para a interiorização da distribuição de Gás Natural Comprimido - GNC no Estado.
Projeto de lei 351/2013
Deliberado
Ementa: Institui o "Programa de Implantação de Centros de Ciência e Tecnologia".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, favorável
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Léo Oliveira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1011/2015
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às empresas que se adequarem às normas de eficiência energética.
Processo de Contrato 903/2011
Ementa: Of. CGC.ARC 301/2011 - TC-2069/005/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Unesp-Campus de Presidente Prudente e a Prudesan-Engenharia e Comércio Ltda..
Projeto de lei 421/2013
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o óleo diesel usado pelos ônibus dos sistemas de transporte coletivo urbano do Estado de São Paulo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, favorável aos PLs 421 e 1014, de 2013
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Léo Oliveira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 8470/2015
Ementa: Of. CGC.ARC nº 1665/2015 - TC - 015621/026/07; Deu provimento parcial ao Recurso Ordinário contra o Acórdão que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e ilegais as despesas decorrentes do contrato celebrado entre o Hospital e Maternidade Interlagos e Terra Azul Alimentação Coletiva e Serviços Ltda.
Projeto de lei 187/2015
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos movidos a gás natural veicular - GNV combinado com outro combustível.
Deliberação:
Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado João Paulo Rillo, favorável
Votos:
Edson Giriboni Com o Voto em Separado
Léo Oliveira Com o Voto em Separado
Mauro Bragato Com o Voto em Separado
Orlando Bolçone Com o Voto em Separado
Paulo Correa Jr Com o Voto em Separado
Teonilio Barba Com o Voto em Separado
Vaz de Lima Com o Voto em Separado com restrições
Projeto de lei 854/2015
Deliberado
Ementa: Determina aos hospitais públicos e particulares, clínicas e postos de saúde credenciados à Rede Estadual de Saúde que forneçam aos pacientes diagnosticados com diabetes tipo 1 noções básicas sobre os cuidados no tratamento antes de qualquer encaminhamento ao especialista.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Léo Oliveira, favorável
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Léo Oliveira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1004/2015
Deliberado
Ementa: Cria o serviço "DISQUE EMPREGO" junto aos PATs (Postos de Atendimento ao Trabalhador) na Capital e demais cidades do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Teonilio Barba, favorável
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Léo Oliveira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1055/2015
Deliberado
Ementa: Considera pessoa com deficiência, para os fins de ingresso na reserva percentual de vagas para o provimento de cargos e empregos públicos, o indivíduo diagnosticado com audição unilateral.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vaz de Lima, favorável
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Léo Oliveira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1132/2015
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação da "Virada Cultural Gospel" no âmbito do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Teonilio Barba, favorável
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Léo Oliveira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1182/2015
Deliberado
Ementa: Institui a "Semana Estadual de Prevenção e Combate a Meningite".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Correa Jr, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Léo Oliveira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1237/2015
Deliberado
Ementa: Cria o Programa de Prevenção e Orientação sobre os Riscos Causados à Coluna pelo Uso Incorreto de Smartphones e Tablets.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Teonilio Barba, favorável ao projeto e à emenda da CCJR
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Léo Oliveira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1257/2015
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a disponibilização de colar de proteção para prevenir a radiação na tireoide durante a realização do exame de mamografia.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Teonilio Barba, favorável
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Léo Oliveira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1286/2015
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação, o comércio e o transporte de abelhas sem ferrão (meliponíneas) no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Teonilio Barba, favorável
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Léo Oliveira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1303/2015
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a realização do Teste de Triagem Neonatal, na modalidade ampliada, em Espectromia de Massa em Tandem (EIM), em crianças nascidas nos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde da rede pública do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Correa Jr, favorável
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Léo Oliveira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de lei Complementar 11/2014
Deliberado
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei Complementar nº 1.062, de 2008.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Camilo, favorável
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Léo Oliveira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de lei Complementar 37/2014
Deliberado
Ementa: Altera dispositivos na Lei nº 14.922, de 2012, que instituiu o Bônus por Participação nos Resultados - BPR, e na Lei 9.533, de 1997, que instituiu o Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Léo Oliveira, favorável
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Léo Oliveira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de lei Complementar 44/2015
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação da Aglomeração Urbana da Região de Presidente Prudente - AU-Presidente Prudente, com sede no Município de Presidente Prudente.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, favorável
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Léo Oliveira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de lei Complementar 45/2015
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação da Aglomeração Urbana da Região de Tupã - AU - Tupã, com sede no Município de Tupã.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, favorável
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Léo Oliveira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Processo de Contas 8259/2015
Deliberado
Ementa: Ofício CG.C.DER nº 3385/2015 - TC-005535/026/07; Negou provimento ao Recurso Ordinário interposto contra o acórdão que Julgou Irregular o Balanço Geral da Fundação Butantan referente ao exercício de 2007.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, que propõe PDL, reconhecendo a decisão do TCE, que julgou irregular o balanço geral da Fundação Butantan, relativo ao exercício de 2007
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Léo Oliveira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 7999/2015
Deliberado
Ementa: Of.GCRMC nº1688/2015 - TC 0412/026/08 - Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados em face do acórdão do E. Tribunal Pleno, que julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrado entre o FDE e a Fundação Cesgranrio, objetivando a prestação de serviços técnicos especializados na área de avaliação para execução do SARESP 2008.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, que reconhece a decisão do TCE e, uma vez q o contrato encontra-se exaurido, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, para adoção das medidas cabíveis, e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Léo Oliveira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 8039/2015
Deliberado
Ementa: Of. CGCRRM nº 1939/15 - TC-42016/026/08 - Acórdão que negou provimento ao Recurso Ordinário que julgou irregular o termo aditivo, bem como ilegais os atos determinativos das correspondentes despesas referentes ao contrato celebrado entre o FDE e a empresa HE Engenharia, Comércio e Representações Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Correa Jr, que reconhece a decisão do TCE e, uma vez q o contrato encontra-se exaurido, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, para adoção das medidas cabíveis, e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Léo Oliveira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 8469/2015
Deliberado
Ementa: Of. CGC.ARC nº 1673/2015 - TC - 014632/026/12; Negou provimento ao Recurso Ordinário contra o Acórdão que julgou irregulares a licitação, o contrato e ilegais as despesas decorrentes do contrato celebrado entre a PRODESP e ITA SEG - Serviços de Segurança e Vigilância Privada Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber sustação, solicita o envio de ofício à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, para tomada das medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Léo Oliveira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 2438/2016
Não Deliberado
Ementa: Of. CGCRRM 809/2016 - TC-28982/026/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a Construtora Cronacon Ltda.

 

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