Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 15/12/2011
Legislatura 17ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 716/2011
Ementa: Dispõe sobre o serviço comunitário obrigatório para formandos em Medicina nas universidades públicas do Estado.
Projeto de lei Complementar 33/2011
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1078, de 2008, que institui Bonificação por Resultados - BR no âmbito da Secretaria da Educação.
Projeto de lei Complementar 62/2011
Ementa: Altera a redação do parágrafo único do artigo 54 da Lei Complementar nº 478, Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado.
Processo Legislativo 3779/2011
Ementa: Encaminha documentação para posterior apreciação da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
Processo Legislativo 4980/2011
Ementa: Solicita empenho na solução do problema salarial da categoria, bem como informações sobre as medidas em curso para revitalizar os institutos de pesquisa da Administração Direta.
Processo Legislativo 5458/2011
Ementa: Solicita providências quanto ao reajuste dos salários-base dos servidores públicos estaduais.
Processo Legislativo 6952/2011
Não Deliberado
Ementa: Encaminha documentação para posterior apreciação da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
Moção 31/2011
Ementa: Apela para o Sr. Governador do Estado a fim de que encaminhe projeto de lei complementar que inclua os companheiros ou companheiras na constância da união homoafetiva como dependentes dos servidores policiais militares, para fins de recebimento de pensão.
Moção 53/2011
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que a Proposta de Emenda à Constituição nº 393, de 2001, que dispõe sobre a redução de jornada de trabalho e o aumento do valor mínimo da hora extraordinária, seja apreciada e aprovada com a maior urgência.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
André do Prado Favorável ao voto do relator
Carlão Pignatari Favorável ao voto do relator
Carlos Grana Favorável ao voto do relator
Doutor Ulysses Favorável ao voto do relator
Edson Ferrarini Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Moção 60/2011
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para a aprovação do Projeto de Lei 1652 de 2003, que altera a Lei nº 5.859, de 1972, que dispõe sobre a profissão do empregado doméstico.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
André do Prado Favorável ao voto do relator
Carlão Pignatari Favorável ao voto do relator
Carlos Grana Favorável ao voto do relator
Doutor Ulysses Favorável ao voto do relator
Edson Ferrarini Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Moção 77/2011
Ementa: Apela para Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, a fim de que seja aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 234 de 2011, que suspende a Resolução 1/99 do Conselho Federal de Psicologia, que proíbe o tratamento para curar homossexuais.
Moção 104/2011
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que o Projeto de Lei 99, de 2007, que regulamenta a profissão de motorista e concede adicional de penosidade de no mínimo 30% para esses profissionais, seja aprovado.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
André do Prado Favorável ao voto do relator
Carlão Pignatari Favorável ao voto do relator
Carlos Grana Favorável ao voto do relator
Doutor Ulysses Favorável ao voto do relator
Edson Ferrarini Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator

 

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