Comissão de Constituição e Justiça - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 19/09/2007
Legislatura 16ª Legislatura
Comunicado
Pauta

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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 254/2007 Atualizando informações
Ementa: Fixa critérios para os gastos com viagens de integrantes da Administração Pública do Estado.
Projeto de lei 499/2007 Atualizando informações
Ementa: Cria Programa Permanente para Capacitação de Servidores Públicos do Estado que atendam portadores de necessidades especiais e idosos.
Projeto de lei 510/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Parque da Juventude" à Estação Carandiru do Metrô.
Projeto de lei 576/2007 Atualizando informações
Ementa: Estabelece que teatros, salas de cinema, cultura e casas de espetáculos e shows artísticos, deverão destinar, no mínimo, 5% (cinco por cento) de seus lugares para uso exclusivo de pessoas com deficiência físico-motora.
Projeto de lei 582/2007 Atualizando informações
Ementa: Altera o § 1º do artigo 5º da Lei nº 7.576, de 1991, que criou o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.
Projeto de lei 593/2007 Atualizando informações
Ementa: Determina a inclusão de exame de detecção da Toxoplasmose Congênita no chamado Teste do Pezinho.
Projeto de lei 604/2007 Atualizando informações
Ementa: Institui a aula de Empreendedorismo no conteúdo curricular das escolas da rede estadual de ensino.
Projeto de lei 668/2007 Atualizando informações
Ementa: Obrigada as empresas operadoras de telefonia celular a disponibilizar informações sobre localização de aparelhos de clientes às autoridades policiais.
Projeto de lei Complementar 8/2007 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 207, de 1979, introduzindo novos pré-requisitos para o ingresso na carreira de Delegado de Polícia.
Projeto de resolução 58/2007 Atualizando informações
Ementa: Fixa normas a serem adotadas pela Assembléia Legislativa nos processos licitatórios.
Projeto de resolução 62/2007 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Título de Imperatriz e Baluartes do Samba".

 

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