Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
Data 28/02/2018
Legislatura 18ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 161/2015
Não Deliberado
Ementa: Revoga trechos da Lei 13.549, de 2009, que declara em regime de extinção a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo.
Projeto de lei 1313/2015
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Programa Estadual de Acolhimento de Refugiados no Estado".
Projeto de lei 28/2016
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Cartão Acessibilidade" para pessoas com deficiência.
Projeto de lei 575/2016
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a dispensa da exigência de apresentação do título de eleitor para os presidiários que estejam em regime de livramento condicional ou progressão do regime de cumprimento de pena, como condição de acesso a postos de trabalho nas empresas privadas no Estado.
Projeto de lei 635/2016
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o poder Executivo a criar o Fundo Estadual Antidrogas - FUNEAD.
Projeto de lei 676/2016
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o serviço "CIDADÃO ON-LINE".
Projeto de lei 326/2017
Não Deliberado
Ementa: Cria o Programa de incentivo à admissão de pessoas da terceira idade no mercado de trabalho.
Projeto de lei 451/2017
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a Lei de Incentivo à Formação Política e Participação da Juventude Paulista na elaboração do processo Legislativo Estadual e Políticas Públicas Estaduais, conforme assevera o artigo 14 da Magna Carta Brasileira.
Projeto de lei 469/2017
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar "Restaurante Bom Prato", em Barretos.
Moção 21/2016
Não Deliberado
Ementa: Aplaude e congratula-se com toda a diretoria da APAE (Associação Pais e Amigos dos Excepcionais) de Mogi das Cruzes, pela celebração de seus 47 anos de existência e dedicação à comunidade do Alto Tietê.
Moção 24/2017
Não Deliberado
Ementa: Apela para o Sr. Presidente da República, a fim de que determine a realização dos estudos necessários visando à flexibilização da Lei 13.019/2014, que criou o denominado "Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil", que visa aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional no campo das parcerias realizadas entre as organizações da sociedade civil e todas as esferas do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal.
Moção 93/2017
Não Deliberado
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços no sentido de fortalecer o empenho de votação de Projetos de Lei que tratam de questões relativas à misoginia em nossa sociedade, especialmente no apoio às propostas de emenda constitucional que tramitam no Congresso Nacional sobre meios de combate a esta prática odiosa em nosso país.
Moção 116/2017
Não Deliberado
Ementa: Protesta contra a Portaria do Ministério do Trabalho nº 1.129, de 2017, que - sob o manto da reconceituação das expressões "trabalho forçado", "jornada exaustiva", "condição degradante" e "condição análoga à de escravo" - produziu, ao arrepio da Constituição Federal e da legislação penal, embaraços gravemente anacrônicos à prevenção, à fiscalização e à repressão contra o trabalho escravo no País, e apela para o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a fim de que determine ao Ministério do Trabalho a imediata revogação do ato normativo referido.
Moção 117/2017
Não Deliberado
Ementa: Aplaude a memória de Mário Kozel Filho que, em 26 de junho de 1968, aos 18 anos, morreu tragicamente, assassinado, simplesmente por estar a serviço do Exército Brasileiro.

 

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