Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Lei nº 10.107, de 08/05/1968

Ementa Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Saneamento Básico e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 9/1968 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/05/1968, p.4
  Texto Atualizado Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Orçamento e Finanças Públicas
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SANEAMENTO BÁSICO / FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FESB

Alterações

  • Decreto n° 26.972 de 29/04/1987

    Artigo 1.º - Ficam extintas, no Fundo Estadual de Saneamento Básico - FESB, instituído pela Lei n. 10.107, de 1968, a subconta PROCOP I e PROCOP II, resultantes, nos termos do Decreto n. 21.881, de 1984, da divisão da subconta PROCOP. Artigo 2.º - Fica restabelecida, no Fundo Estadual de Saneamento Básico - FESB, instituído pela Lei n. 10.107, de 1968, a subconta PROCOP, cujos recursos serão destinados a apoiar a execução do Programa de Controle de Poluição, a que se refere o Artigo 1.° do Decreto n. 21.880, de 1984.

  • Lei n° 87 de 14/12/1972

    Artigo 7.° - Revoga os artigos 4.°, 6.°, 8.° e 9.°, todos da Lei n. 10.107/1968 (DO 15/02/1972, p.4)

  • Decreto-Lei n° 201 de 10/03/1970

    Artigo 7.º - Revoga o artigo 6.º e seu inciso I, o artigo 8.º e o artigo 9.º e seus incisos I, II, III, IV e IX, todos da Lei n. 10.107/1968 (DO 11/03/1970, p.4)

  • Decreto-Lei n° 172 de 26/12/1969

    Artigo 10 - Revoga os artigos 2.º e 3.º, o inciso II do artigo 4.º, o artigo 5.º, o inciso II do artigo 6.º, o artigo 7.º, os incisos V, VI, VII e VIII do artigo 9.º, os artigos 10, 11, 12, 13, 14 e 15 e o parágrafo único do artigo 18, todos da Lei n. 10.107/1968 (DO 27/12/1969, p.3)

Retificações

Normas Correlatas