Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 14.806, de 04/03/1980

Ementa Institui o Programa de Controle da Poluição Industrial.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 05/03/1980, p.1
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Meio Ambiente
Indexadores POLUIÇÃO INDUSTRIAL / CONTROLE

Alterações

  • Decreto n° 21.880 de 11/01/1984

    Artigo 1.º - O Programa instituído pelo artigo 1.º do Decreto n.º 14.806, de 4 de março de 1980, passa a chamar-se "Programa de Controle de Poluição"....; Artigo 2.º - Acrescenta o inciso IX ao artigo 3.º do Decreto n.º 14.806,/1980 (DOE 12/01/1984, p. 1)

Retificações

Normas Correlatas

  • Decreto n° 14.807 de 04/03/1980

    Artigo 3.º - Fica criada, no Fundo Estadual de Saneamento Básico - FESB instituído pela Lei n. 10.107/1968, a subconta PROCOP, cujos recursos serão destinados a apoiar a execução do Programa de Controle da Poluição Industrial, instituído pelo Decreto n. 14.806/1980, na forma da legislação vigente.