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Lei nº 17.865, de 09/03/2024 Institui o "Dia do Produtor de Mudas, Sementes, Plantas e Flores".
Lei nº 17.854, de 22/12/2023 Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado o "Dia do Técnico em Veterinária"
Lei nº 17.651, de 17/03/2023 Dispõe sobre a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, no âmbito do Estado de São Paulo
Lei nº 17.572, de 02/09/2022 Institui o "Dia da Imigração Coreana"
Lei nº 17.571, de 02/09/2022 Institui o "Dia da Cultura Coreana"
Lei nº 17.565, de 02/09/2022 Institui o "Dia do Grafite"
Lei nº 17.429, de 08/10/2021 Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Saúde Emocional a Vítimas da Covid-19, no Estado
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