O governador Tarcísio de Freitas sancionou nesta quinta-feira (17), em publicação no Diário Oficial, diversas leis aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, entre elas a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026.

A LDO estabelece as metas e prioridades que orientarão a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), tradicionalmente aprovada ao final do ano. Desde 2024, a elaboração dessas leis segue os objetivos estratégicos definidos pelo Plano Plurianual (PPA), aprovado pela Alesp em março de 2024, com vigência de quatro anos.

Para 2026, a previsão é de receita estimada em R$ 388,42 bilhões e despesas de R$ 387,72 bilhões. O Parlamento Paulista incluiu 311 emendas às diretrizes orçamentárias, distribuídas em 10 subemendas, abordando diversos temas estratégicos.

Brigadistas temporários

Outra sanção importante foi a Lei Complementar nº 1430/2025, autorizando a contratação temporária anual de 132 brigadistas para reforçar o Corpo de Bombeiros durante o período crítico de estiagem, de maio a setembro.

Os brigadistas contratados receberão treinamento especializado, ampliando significativamente a capacidade operacional da corporação para combater incêndios florestais, reduzir danos ambientais, proteger a biodiversidade e melhorar a qualidade do ar no Estado. A medida é considerada essencial devido às limitações enfrentadas pelo efetivo atual diante da alta demanda simultânea de ocorrências.

Novas varas judiciais

Também foi sancionada a Lei Complementar nº 1429/2025, de autoria do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), autorizando a criação de 80 novas varas judiciais no estado. A lei prevê ainda a criação de 80 cargos de juiz de Direito, oficiais de justiça e 720 escreventes técnico-judiciários, reforçando significativamente a estrutura do Judiciário paulista.

Outras medidas sancionadas envolvem a reestruturação de carreiras e quadros do funcionalismo público estadual.