Em 2025, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo reafirmou seu compromisso com o desenvolvimento regional dos municípios paulistas com a aprovação de propostas para o fomento do turismo. Com a ampliação do número de Municípios de Interesse Turístico (MITs), o estado fortalece municipalidades e dá força para esse importante setor econômico.

Além disso, diferentes propostas parlamentares na área da defesa do direito do consumidor também foram discutidas e aprovadas pelo Plenário da Casa. Essas medidas estabelecem diretrizes para o setor de comércio e serviços do estado.

MITs

Em uma iniciativa histórica, que contou com a assinatura coletiva dos parlamentares da 20ª Legislatura da Casa, a Alesp aprovou a criação de 70 novos Municípios de Interesse Turístico em 2025.

O título, concedido pelo Governo Estadual aos municípios de grande potencial turístico, depende de aval do Legislativo e possibilita o investimento de recursos próprios do Executivo para desenvolvimento do setor nas diferentes regiões paulistas.

"Estamos mostrando a importância do turismo para o nosso estado, que representa cerca de 10% do nosso PIB. É um momento histórico para essa Casa", declarou o presidente da Alesp, deputado André do Prado, na data da aprovação.

Foram 70 diferentes projetos de lei de autoria coletiva aprovados com unanimidade pelo Plenário. "Quando todos se unem e pensam no coletivo, as coisas acontecem. Esse é o objetivo desta Casa e desses parlamentares. É a união pelo bem da coletividade", completou o presidente.

Com a aprovação e sanção das novas cidades, São Paulo passou a contar, ao todo, com 214 Municípios de Interesse Turístico. De acordo com o Governo Estadual, os 70 novos MITs poderão acessar recursos estaduais para o turismo após participarem do próximo ranqueamento, que acontece em 2027. Confira a lista dos novos MITs.

Direitos do consumidor - É lei

Os parlamentares da Alesp também tiveram participação ativa na criação de novas normas que agora estão em vigor no estado. Projetos de lei de autoria dos deputados e das deputadas da Casa foram aprovados em Plenário e sancionados pelo Executivo.

No dia 30 de junho, o governador do estado sancionou a lei que garante o direito à meia-entrada em eventos esportivos a crianças de até 12 anos. A Lei 18.159/2025 teve origem em um projeto dos deputados Vitão do Cachorrão (Republicanos), Gil Diniz (PL), Reis (PT) e Marcio Nakashima (PDT).

Com a nova norma, crianças com idade entre 2 e 12 anos, desde que acompanhadas por responsável, terão asseguradas o direito ao pagamento de meia-entrada em atividades e eventos esportivos realizados em estádios, ginásios e afins. Crianças de colo de até 2 anos de idade terão direito ao acesso gratuito.

Proposta pelo deputado Barros Munhoz (PSDB), a Lei 18.166/2025, sancionada no dia 10 de julho, determina a instalação de barras de apoio em banheiros de hotéis, pousadas e hospedarias do estado.

O texto fixa que 10% do total de boxes para banho destinados à utilização de hóspedes com deficiência ou mobilidade reduzida tenham barras de apoio de mão. Os instrumentos serão instalados de maneira a prover pontos de apoio e deverão seguir as normas publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Aprovados

Outras propostas parlamentares na mesma área receberam aval do Plenário e agora aguardam sanção ou veto do Executivo. É o caso do Projeto de Lei 1311/2023, de autoria dos deputados Marina Helou (Rede) e Guilherme Cortez (Psol), que busca tornar obrigatória a disponibilização de cardápios impressos em bares e restaurantes.

Se sancionada, a proposta prevê penalidades para os estabelecimentos comerciais que não cumprirem a nova determinação, estipuladas com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A Alesp aprovou também o Projeto de Lei 425/2025, de autoria dos deputados Marcelo Aguiar (Podemos) e Donato (PT), que busca assegurar o direito à instalação de estações de recarga para veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais do estado.

De acordo com o texto da proposta, os condomínios poderão dispor sobre os padrões técnicos e a responsabilização por danos ou consumo, mas ficam proibidos de impedir a instalação dos pontos de recarga sem justificativa de segurança.