A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo encerrou 2025 com a aprovação de 16 projetos de leis de autoria parlamentar focados na saúde e na inclusão de pessoas com deficiência. O trabalho das deputadas e dos deputados no último ano reforçou o compromisso com o bem-estar e qualidade de vida da população paulista.

Parte das propostas já foi avaliada e sancionada pelo governador e se tornou legislação estadual. Outras iniciativas foram aprovadas, mas ainda aguardam sanção do Executivo para entrarem em vigor.

Inclusão

Em agosto, foi aprovada a Lei 18.183/2025, que prevê que todos os shoppings centers com circulação diária superior a duas mil pessoas tenham salas de regulação sensorial voltadas para pessoas neuroatípicas. A proposta da deputada Solange Freitas (União) determina que estes espaços sejam pensados para serem de fácil acesso e atender necessidades sensoriais específicas.

Pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência física também foram incluídas em políticas voltadas para segurança e qualidade de vida. Com a Lei 18.166/2025, de autoria do parlamentar Barros Munhoz (PSDB), passou a ser obrigatório que todos os meios de hospedagem no estado instalem barras de apoio em pelo menos 10% dos boxes.

Além das leis, aguardam sanção do Executivo: o PL 428/2024, do deputado Paulo Correa Jr (PSD), que dispõe sobre a realização de sessões de cinema adaptadas para crianças e adolescentes com TEA e suas famílias; o PL 129/2025, da deputada Analice Fernandes (PSDB), que autoriza o fornecimento de protetores auriculares para crianças autistas nas escolas estaduais; e o PL 385/2024, do parlamentar Rogério Santos (MDB), que permite a permanência de até dois acompanhantes aos pacientes portadores do transtorno em todas as unidades de saúde.

Prioridade nos atendimentos

Com a aprovação da Lei 18.161/2025, do deputado Milton Leite Filho (União), crianças e adolescentes passam a ter prioridade de atendimento no controle e tratamento do tabagismo ou nicotinismo no SUS.

Se sancionado, o PL 735/2024, de autoria do parlamentar Danilo Campetti (Republicanos), garantirá que pacientes com diabetes também tenham direito ao atendimento prioritário nos serviços de saúde. O projeto prevê que esse público seja tenha atendimento preferencial quando o exame marcado exigir jejum para minimizar as chances de complicações médicas.

Outra propositura que foca na melhoria dos atendimentos nos serviços de saúde é o PL 792/2024, do deputado André Bueno (PL). A proposta proíbe a diferenciação no prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos, entre pacientes cobertos por planos ou seguros e os custeados por recursos próprios.

Acolhimento e orientação

Vários projetos de lei voltados para orientação de saúde e garantia de direitos dos pacientes foram aprovados na Alesp e seguem a sanção do governador. Entre eles, está o PL 1490/2023, que garante o direito à amamentação e ao aleitamento materno em creche para crianças até três anos e 11 meses. A proposta da deputada Marina Helou (Rede) ainda inclui a criação de ações de apoio, proteção e incentivo à amamentação.

Também aguarda aprovação do Executivo o PL 1307/2025, de autoria da parlamentar Prof.ª Camila Godoi (PSB), que determina a criação da Política Estadual de Garantia dos Direitos da Pessoa com Câncer. O objetivo da legislação é assegurar a prevenção, detecção precoce, diagnóstico, tratamento, reabilitação, cuidados paliativos e reintegração social de todos os pacientes.

No âmbito da saúde mental, foi aprovado o PL 812/2024, do deputado Bruno Zambelli (PL). O projeto institui a Política Estadual de Promoção da Vida e Prevenção ao Suicídio, com foco na qualidade de vida e atenção multidisciplinar às pessoas com comportamentos suicidas e transtornos mentais.

Outras propostas são o PL 1407/2023, da deputada Ana Perugini (PT), que institui a Semana Estadual de Conscientização Sobre as Doenças Negligenciadas; e o PL 534/2020, da Beth Sahão (PT), que cria o programa de orientação, apoio e atendimento aos pacientes, familiares e cuidadores dos portadores de Alzheimer e outras doenças neurodegenerativas.