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Projeto
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Projeto de lei nº 175 /2007
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
175 / 2007
Ementa
Veda a publicidade de bebidas alcoólicas, no rádio e na TV, no horário das 21 às 6 horas.
Data de Publicação
31/03/2007
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Antonio Salim Curiati
Apoiador(es)
Indexadores
BEBIDA ALCOÓLICA, HORÁRIO NOBRE, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, PROPAGANDA, PROPAGANDA COMERCIAL, PUBLICIDADE, RÁDIO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 29/02/2008 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
31/03/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 31/03/2007
03/04/2007
Pauta de 1ª sessão.
04/04/2007
Pauta de 2ª sessão.
09/04/2007
Pauta de 3ª sessão.
10/04/2007
Pauta de 4ª sessão.
11/04/2007
Pauta de 5ª sessão.
04/05/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
07/05/2007
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
16/05/2007
Distribuído ao Deputado
Roque Barbiere
23/08/2007
Publicado Requerimento, do autor solicitando designação de Relator Especial.(D.A. pag.20)
24/08/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
27/08/2007
Presidente solicita RE.
30/08/2007
Devolvido sem parecer
30/08/2007
Juntado pedido de R.E.
25/09/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Mozart Russomanno
, pela comissão CCJ
09/10/2007
Recebido com parecer favorável, do relator especial Mozart Russomanno, pela Comissão de Constituição e Justiça
10/10/2007
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
18/10/2007
Distribuído ao Deputado
Campos Machado
05/12/2007
Concedida vista conjunta ao Deputado
Antonio Mentor
e ao Deputado
Roberto Engler
20/02/2008
Aprovado o parecer do Deputado
Campos Machado
, favorável
20/02/2008
Recebido com parecer do relator Campos Machado favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
29/02/2008
Publicados: Parecer nº 217/08, de RE pela CCJ, Deputado
Mozart Russomanno
-favorável à proposição e Parecer nº 218/08, da CTC- favorável à proposição. (DA p. 12)
29/02/2008
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
Votação nas Comissões
20/02/2008 - Comissão de Transportes e Comunicações
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
09/10/2007
217 / 2008
favorável
favorável
Mozart Russomanno
Comissão de Constituição e Justiça
20/02/2008
218 / 2008
favorável
favorável
Campos Machado
Comissão de Transportes e Comunicações
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