Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
Data 10/02/2026
Legislatura 20ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 1073/2019
Não Deliberado
Ementa: Garante aos consumidores o acesso a todas as informações referentes ao uso de agrotóxicos no processo de produção dos alimentos comercializados no Estado.
Projeto de lei 788/2023
Não Deliberado
Ementa: Proíbe a cobrança de tarifa, taxa, ou qualquer outra forma de imposição de pagamento pelo restabelecimento de serviços públicos no Estado.
Projeto de lei 1596/2023
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatório o fornecimento de água potável em shows e eventos públicos e privados com mais de 500 pessoas.
Projeto de lei 1607/2023
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatório o fornecimento gratuito de água potável em eventos públicos e privados de grande porte e permite o porte de garrafas próprias e individuais de água.
Projeto de lei 1609/2023
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatório o fornecimento de água potável em shows e grandes eventos como medida para salvaguardar a segurança e o bem-estar do público.
Projeto de lei 346/2024
Não Deliberado
Ementa: Obriga as operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde a oferecerem linha telefônica exclusiva para o atendimento de clientes idosos.
Projeto de lei 650/2024
Não Deliberado
Ementa: Estabelece penalidade às empresas que contratarem motociclistas com equipamentos de descarga irregulares e/ou adulterados.
Projeto de lei 760/2024
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatório o tabelamento de preços dos medicamentos quimioterápicos em estabelecimentos privados habilitados em oncologia.
Projeto de lei 836/2024
Não Deliberado
Ementa: Estabelece medidas para a proteção e defesa do consumidor no âmbito das apostas virtuais, visando à prevenção do superendividamento, à promoção da saúde pública e à responsabilidade no consumo.
Projeto de lei 519/2025
Não Deliberado
Ementa: Suspende a exigibilidade de pagamento de fatura de consumo de água em valor anormal até a apuração da regularidade da cobrança pelas concessionárias de abastecimento, no Estado.
Projeto de lei 855/2025
Não Deliberado
Ementa: Estabelece diretrizes sobre a duração mínima das diárias e fixa os horários de entrada e saída nos serviços de hospedagem em hotéis, pousadas, imóveis residenciais e não-residenciais destinados à locação diária ou de curta temporada, e demais congêneres.

 

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