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Projeto de lei 441/2007
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Deliberado
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Ementa:
Assegura atendimento por psicólogos e assistentes sociais aos alunos das escolas públicas de educação básica.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alencar Santana, favorável ao Substitutivo nº1
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Votos:
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Projeto de lei 274/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Benedicto Amstalden" ao viaduto localizado no km 62 da Rodovia SP 075, que liga o Bairro Helvetia a Indaiatuba, naquele Município.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 289/2011
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Ementa:
Altera a redação do artigo 9° da Lei n° 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
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Projeto de lei 290/2011
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Ementa:
Altera a redação do artigo 21, "caput" e § 5º, e do artigo 22, § 2º, da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
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Projeto de lei 326/2011
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Deliberado
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Ementa:
Concede "Bolsa Olímpica" - bolsa de estudo com garantia de vaga em curso de sua livre escolha em Universidade Pública Estadual - ao desportista que representar o Estado Brasileiro em olimpíadas e paraolimpíadas.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alencar Santana, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 654/2011
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Deliberado
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Ementa:
Restabelece a vigência da Lei nº 997, de 1951, que criou o Conservatório Dramático e Musical de Tatuí.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 659/2011
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Ementa:
Obriga os órgãos estaduais de água, saneamento e meio ambiente a fazer levantamento batimétrico para monitoramento e controle da qualidade e da quantidade das águas dos reservatórios utilizados para abastecimento público.
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Projeto de lei 813/2011
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Ementa:
Altera a redação do art. 4 da Lei nº 10.365, de 1999, que dispõe sobre a implantação do Programa de Locação Social.
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Projeto de lei 846/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a instalação de material antiderrapante nas escadas e rampas existentes na rede pública de ensino, saúde e locais de prestação de serviço à população.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 858/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o reconhecimento, no Estado de São Paulo, de títulos de pós-graduação "strictu sensu" (Mestrado e Doutorado) obtidos em instituições de ensino superior devidamente legalizadas de países do Mercado Comum do Sul - Mercosul e em Portugal.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Geraldo Cruz, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 888/2011
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Deliberado
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Ementa:
Revoga o artigo 2º da Lei n.º 11.817, de 2005, que inclui área de zona de uso predominantemente industrial - ZUPI em Mauá.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 968/2011
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Ementa:
Assegura a reserva de no mínimo 30% dos ingressos, para os eventos da Copa do Mundo que acontecerão no estádios de futebol do Estado, pelo valor de meia-entrada para estudantes, idosos, desempregados e aposentados.
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Projeto de lei 975/2011
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Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei nº 12.300, de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1032/2011
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Não Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatório o emprego, em toda nova edificação, de bacias sanitárias com caixas de descarga acopladas.
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Projeto de lei 1035/2011
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Deliberado
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Ementa:
Declara "Cidade Símbolo da Ecologia" o Município de Cubatão.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Antonio, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1037/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o "Programa Automotivo de Responsabilidade Ambiental" e institui o "Selo Roda Verde" no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Antonio, favorável ao projeto com emenda
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Votos:
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Projeto de lei 1046/2011
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Ementa:
Torna obrigatório o pagamento das aulas vagas (horário janela) a todos os professores das escolas públicas e privadas no âmbito do Estado de São Paulo.
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Projeto de lei 1071/2011
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Ementa:
Dá a denominação de "Cabo PM Aparecido Donizeti Gomes" à sede do 3º PEL/PM da 4ª Cia do 51º BPM-I, em Serrana.
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Projeto de lei 1075/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos de Assessor Econômico Judiciário para o Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável ao projeto e às emendas 1 e 2, na forma da subemenda.
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Votos:
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Projeto de lei 1087/2011
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Deliberado
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Ementa:
Obriga os órgãos responsáveis pela gestão da educação pública do Estado a divulgar, em todos os veículos de comunicação oficial e em cada unidade escolar, os dados referentes à qualidade da educação ofertada nos estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favorável ao projeto com emenda e contrário à emenda nº 1
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Votos:
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Projeto de lei 1090/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Prof.ª Raymi Oliveira Baptista Pereira" à Escola Estadual "Guia Lopes" - Vila Dutra, em Bauru.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alencar Santana, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1132/2011
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Deliberado
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Ementa:
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 14.533, de 2011.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1134/2011
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Deliberado
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Ementa:
Obriga os supermercados e estabelecimentos similares a dispor os produtos, em suas prateleiras, no sentido vertical, de modo a facilitar o acesso de idosos, obesos e portadores de necessidades especiais.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1137/2011
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Ementa:
Determina que as empresas que utilizam comércio eletrônico incluam em seus respectivos sites as seguintes informações: link de acesso à integra do Código de Defesa do Consumidor; link de acesso ao site do PROCON - São Paulo; informações sobre o número total de reclamações ao PROCON, com dados específicos sobre as reclamações solucionadas e não solucionadas; nº do CNPJ; telefone da empresa para atendimento ao cliente (SAC); endereço completo da empresa.
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Projeto de lei Complementar 69/2011
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Ementa:
Altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado.
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Projeto de resolução 33/2011
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Deliberado
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Ementa:
Oficializa o Seminário "Esporte, Atividade Física e Saúde", realizado pela Comissão de Assuntos Desportivos.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Antonio, favorável
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 14/2011
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Não Deliberado
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Ementa:
Susta a Resolução SE 44, de 2011, que fragmenta, em dois períodos, as férias docentes dos educadores da rede estadual de ensino.
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Moção 91/2011
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Deliberado
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Ementa:
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que o Projeto de Lei nº373 de 2001, que acrescenta o art. 1°-A à Lei n° 9.496, de 1997, e à Medida Provisória nº 2.185-35, de 2001, para autorizar a União a refinanciar diretamente débitos oriundos de precatórios de Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com decisão judicial transitada em julgado e em conformidade com o § 16 do artigo 100 da Constituição Federal, seja aprovado. Parecer nº 162, de 2012, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo redação final
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Votos:
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Processo Legislativo 7567/2011
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Deliberado
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Ementa:
Solicita apoio à reivindicação da OAB/SP ao Sr. Governador, para que seja alterada a Lei Complementar nº. 988/2006, possibilitando a transferência da gestão do Convênio de Assistência Judiciária, atualmente mantido pela OAB/SP com a Defensoria Pública, para a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, propondo encaminhamento de cópia do requerimento inicial às senhoras deputadas e deputados e cópia do parecer à Câmara Municipal de Santo Anastácio e posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Projeto de lei 617/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a Associacão Filantrópica "Mamãe Idalina", em São José do Rio Preto.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 699/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública o "Núcleo Assistencial Anália Franco", em Guarulhos.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1064/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Sociedade Espírita Allan Kardec - SEAK", em Pontal.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 122/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para a Sra. Presidenta da Republica a fim de que determine ao Ministério da Justiça e demais órgãos implicados a realização de estudos e a tomada de todas as medidas cabíveis tendo em vista o estabelecimento do modelo de Certidão de Óbito de que trata o artigo 2º do Decreto Federal nº 7.231, de 2010, de modo que passem a contar dele os números do RG, do CPF e do título de eleitor.(SUGESTÃO LEGISLATIVA DE MARCO AURÉLIO DA CRUZ). Parecer nº 477, de 2012, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 1161/2011
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Prefeito Ademar Luiz Cintra" ao viaduto localizado no km 599+525 da rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Santa Salete. Parecer nº 257, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
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