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Projeto de lei 728/2011
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a inclusão do nome social de travestis e transexuais nos registros internos de documentos escolares das instituições de ensino integrantes do Sistema Estadual de Ensino.
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Projeto de lei 1147/2011
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Deliberado
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Ementa:
Cria a Rede de Atenção Oncológica "Vaga Zero" no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favoravel ao projeto na forma do substitutivo n° 1.
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Votos:
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Projeto de lei 270/2012
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei nº 8.510, de 1993, que dispõe sobre a parcela pertencente aos municípios do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, redistribuindo a arrecadação entre os municípios pertencentes a cadeia da produção do álcool anidro no Estado.
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Projeto de lei 670/2012
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Ementa:
Dispõe sobre redução de 50% do valor do pedágio nas rodovias do Estado para estudantes ou empresas que realizam o serviço de transporte destes usuários.
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Projeto de lei 742/2012
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Ementa:
Inclui no Calendário Oficial do Estado de São Paulo a "Virada Cultural Inclusiva". Parecer nº 476, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei 127/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Professora Priscila de Fátima Pinto" à Escola Estadual do Bairro Vila Lucinda, em Itu.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Mentor, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 143/2013
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Ementa:
Veda a estipulação contratual que prorrogue automaticamente o prazo para entrega de imóvel em regime de incorporação.
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Projeto de lei 235/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Hélio de Moraes" à Unidade de Pesquisa e Desenvolvimento - UPD de Jaú.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 301/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Wilson Fittipaldi" ao túnel localizado na pista ascendente da Rodovia dos Imigrantes - SP 160 (TA 9), km 50,9, com 420 metros de comprimento, em Cubatão. Parecer nº 202, de 2014, pela Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 346/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Doutor Nelson Reis Alves" ao prédio do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 10 Araçatuba, naquele Município. Parecer nº 124, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 525/2013
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Deliberado
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Ementa:
Institui a "Semana Estadual Sem Glúten - Gluten-Free".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 378/2013
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Deliberado
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Ementa:
Declara o livre o exercício da profissão de professor de educação física de ensino básico das redes estadual e municipais de ensino público e privado, sendo vedada, como condição para o exercício da profissão, a exigência de filiação prévia em entidade profissional de qualquer espécie.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 535/2013
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Ementa:
Institui a legitimação da função "Articulador da Atenção Básica" no Quadro de Cargos e Salários da Secretaria de Estado da Saúde.
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Projeto de lei 524/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Francisco Capodifoglio" à via de acesso que liga o bairro Paraíso ao km 201 da Rodovia Anhanguera - SP 330, em Santa Cruz da Conceição. Parecer nº 200, de 2014, pela Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 547/2013
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a ceder área à Escola de Engenharia de Lorena - EEL, na forma que especifica.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 604/2013
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Deliberado
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Ementa:
Obriga as seguradoras e as distribuidoras autorizadas a comunicarem ao DETRAN/SP todo e qualquer sinistro que acarrete qualquer sorte de dano ou avaria eventualmente ocorridos no transporte entre as empresas produtoras e as respectivas distribuidoras autorizadas, bem como o ocorrido nas dependências das distribuidoras autorizadas, de todos os veículos novos registrados no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 608/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Proíbe o uso de munição de elastômero (bala de borracha) no Estado.
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Projeto de lei 619/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "João Norberto Vilas Bôas" ao dispositivo de acesso localizado no km 296 + 800 metros da Rodovia Padre Donizetti - SP 332, em Santa Rosa de Viterbo.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 554/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Celina Berti de Barros" à ponte localizada no km 172 da Rodovia SP 300, em Laranjal Paulista. Parecer nº 201, de 2014, pela Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 632/2013
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Família Hospedeira no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 643/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Otalíbio Honorato Alves" ao viaduto localizado no km 463,650 m da Rodovia Euclides da Cunha, SP 320, em Bálsamo.
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Deliberação:
Aprovada a cota do Deputado André Soares, propondo juntada do PL 643/2013 ao PL 1182/11
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Votos:
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Projeto de lei 673/2013
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Deliberado
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Ementa:
Altera o item 2 do parágrafo 3º do artigo 27 da Lei nº 6544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 708/2013
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Ementa:
Estabelece normas para venda e/ou distribuição de CDs, DVDs e Blu-rays Disc no Estado.
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Projeto de lei 717/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Julio Galbiatti" ao viaduto localizado no km 569 da Rodovia Euclides da Cunha SP - 320, em Estrela D'Oeste.
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Deliberação:
Aprovada a cota do Deputado Fernando Capez, propondo juntada do PL 717/2013 ao PL 1179/2011
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Votos:
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Projeto de lei 732/2013
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Deliberado
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Ementa:
Inclui o § 4º no artigo 48 da Lei n° 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 665/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre adesivamento obrigatório da mensagem socio educativa "Se beber não dirija" em táxis e pontos de táxis no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado José Bittencourt, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 758/2013
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Deliberado
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Ementa:
Garante à pessoa ostomizada o direito à acessibilidade aos sanitários de uso público, mediante a instalação de equipamentos adaptados para sua utilização.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 771/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Lazinho Alves" ao viaduto localizado no km 129 da Rodovia Raposo Tavares, em Capela do Alto. Parecer nº 820, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 814/2013
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Deliberado
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Ementa:
Declara a "Corrida de São Silvestre" Patrimônio Cultural Imaterial do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 827/2013
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Ementa:
Determina que as Concessionárias das Rodovias do Estado devem divulgar os valores praticados pelas empresas credenciadas para prestação de Serviços de Arrecadação Automática nos pedágios do Estado.
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Projeto de lei 866/2013
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza a criação do "Programa Cadeira de Rodas Motorizada", destinado a pessoas com distrofia muscular progressiva.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 874/2013
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Deliberado
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Ementa:
Cria a anotação no documento de identidade civil específica às pessoas com deficiência.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 878/2013
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Ementa:
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Catanduva, o imóvel que especifica.
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Projeto de lei 886/2013
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Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Baile do Carmo", em Araraquara.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 890/2013
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Programa de Assistência Alimentar e Nutricional para Pacientes de Tuberculose - PANTb".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 893/2013
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Deliberado
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Ementa:
Institui e inclui no Calendário Turístico do Estado o "Dia Estadual do Carnaval Andino: Yunsa".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 897/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, pensões, albergues e estabelecimentos afins de registrarem crianças e adolescentes que se hospedarem em suas sedes.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 912/2013
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Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa de São João Batista", em Joanópolis.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 913/2013
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Ementa:
Altera a Lei nº 12.685, de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado.
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Projeto de lei 917/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Professor Attilio Vidal Lafratta" à Escola Estadual Jardim Costa Rica, em Piracicaba.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 924/2013
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Deliberado
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Ementa:
Institui o procedimento de inserção nos Sistemas de Informação da Secretaria da Segurança Pública do Estado das medidas protetivas de urgência aplicadas pelo Poder Judiciário contra o agressor, previstas na Lei Federal 11.340/2006.
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Projeto de lei 925/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Professor Oswaldo Aparecido Ienco" ao dispositivo de acesso e retorno localizado no km 240,300 da Rodovia Washington Luiz - SPD 240/310, em São Carlos. Parecer nº 822, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei 935/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o encerramento de páginas e contas em redes sociais "on-line" no caso de falecimento de seu titular.
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Projeto de lei 970/2013
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Deliberado
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Ementa:
Institui o Dia Estadual da Miscigenação do Povo Brasileiro, a ser celebrado em 20 de outubro.
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Projeto de lei Complementar 36/2012
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Ementa:
Altera a Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
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Projeto de lei Complementar 32/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a promoção por tempo de serviço dos Soldados da Polícia Militar do Estado.
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Projeto de lei Complementar 48/2013
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Ementa:
Dispõe sobre a extinção do Foro Distrital de Brás Cubas, da Comarca de Mogi das Cruzes.
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Moção 90/2013
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Ementa:
Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério da Agricultura para que se posicione contra a liberação do 2,4-D no Brasil. Parecer nº 382, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei 1103/2011
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "União Social Camiliana", na Capital.
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Moção 46/2012
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Deliberado
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Ementa:
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam os esforços necessários para que o Projeto de lei 2295, de 2000, que regulamenta a jornada de trabalho dos profissionais de enfermagem, técnico e auxiliar de enfermagem, para 30 horas semanais, seja aprovado. Parecer nº 203, de 2014, pela Comissão de Justiça e Redação.
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Moção 70/2013
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Deliberado
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Ementa:
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para que elaborem estudos e tomem urgentes providências no sentido de apresentar projeto de lei que acrescente dispositivos à Lei 4.591, de 1964; ao art. 7º do Decreto-lei nº 5.452, de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho; e ao Decreto-lei nº 3078, de 1941, com vistas à construção de instalações de moradia digna e adequada ao profissional que exerce a função de zelador, disciplinando sua atividade em condomínios residenciais e comerciais, horizontais e verticais. Parecer nº 204, de 2014, pela Comissão de Justiça e Redação.
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Processo Legislativo 6492/2013
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Deliberado
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Ementa:
Sugere que seja reestabelecido a vigência do Decreto Lei 248/1970
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Projeto de lei 406/2012
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação dos Usuários do Centro Comunitário Urbano (CECOU)", em Euclides da Cunha Paulista.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Projeto de lei 707/2012
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Direito, Igualdade, Esclarecimento e Trabalho em DST'S/ HIV/ AIDS e Drogas - D.I.E.T.", em Mogi das Cruzes.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Projeto de lei 775/2012
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação de Interesse à Humanidade no Jardim Emílio Carlos e Jardim Irene", em Embu.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Projeto de lei 470/2013
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública o "Centro de Desenvolvimento Social Arte Pela Vida", em Tatuí.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Projeto de lei 667/2013
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade publica a "Associação de Apoio às Pessoas com Lesão Medular - POLEM", em Mogi Guaçu.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Moção 7/2012
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que o Projeto de Lei Complementar 65, de 2011, que regula, com fundamento no art. 146, inciso II, da Constituição Federal, a limitação constitucional ao poder de tributar os templos de qualquer culto, seja aprovado com a máxima brevidade possível.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Projeto de lei 1629/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Obriga os postos estaduais de distribuição de medicamentos a realizarem cadastro de celular de pacientes para previamente informar aos usuários acerca da disponibilidade de medicamento para sua retirada.
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