Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
Data 01/03/2012
Legislatura 17ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 800/2010
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a incluir, nos editais de concursos públicos para a contratação dos servidores de nível superior, além dos bacharéis, também os formados como tecnólogos.
Projeto de lei 660/2011
Não Deliberado
Ementa: Fixa critérios para projetos voltados à capacitação profissional e social no Estado.
Projeto de lei 716/2011
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o serviço comunitário obrigatório para formandos em Medicina nas universidades públicas do Estado.
Projeto de lei 763/2011
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Técnico em Estética, Tecnólogo em Estética e Esteticista no Estado.
Projeto de lei 947/2011
Não Deliberado
Ementa: Cria o Sistema de Gestão de Convênios e Repasses Públicos - Portal da Transparência, que torna públicas, via Internet, a celebração, a execução e a prestação de contas de convênios e repasses de recursos públicos para entidades privadas sem fins lucrativos e Municípios pelos órgãos da Administração Pública Estadual, direta ou indireta.
Projeto de lei Complementar 33/2011
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1078, de 2008, que institui Bonificação por Resultados - BR no âmbito da Secretaria da Educação.
Projeto de lei Complementar 62/2011
Não Deliberado
Ementa: Altera a redação do parágrafo único do artigo 54 da Lei Complementar nº 478, Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado.
Processo Legislativo 3779/2011
Não Deliberado
Ementa: Encaminha documentação para posterior apreciação da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
Processo Legislativo 4980/2011
Não Deliberado
Ementa: Solicita empenho na solução do problema salarial da categoria, bem como informações sobre as medidas em curso para revitalizar os institutos de pesquisa da Administração Direta.
Processo Legislativo 5458/2011
Não Deliberado
Ementa: Solicita providências quanto ao reajuste dos salários-base dos servidores públicos estaduais.
Processo Legislativo 6952/2011
Não Deliberado
Ementa: Encaminha documentação para posterior apreciação da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
Processo Legislativo 8053/2011
Não Deliberado
Ementa: Encaminha documentação para posterior apreciação da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
Moção 79/2011
Não Deliberado
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que aprovem a Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2009, que dispõe sobre a exigência de diploma de curso superior de comunicação social como habilitação para o exercício da profissão de jornalista.
Moção 99/2011
Não Deliberado
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que engendrem esforços para que a Proposta de Emenda à Constituição Federal - PEC nº 300, de 2008, dando nova redação ao § 9º do artigo 144 da Constituição Federal, seja aprovada com urgência.
Moção 128/2011
Não Deliberado
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido da rápida deliberação e aprovação da Proposta de Emenda à Constituição Federal - PEC nº 457, de 2005, que estabelece a idade de 75 anos para a aposentadoria compulsória do servidor público.
Moção 129/2011
Não Deliberado
Ementa: Apela para o Sr. Presidente do Senado Federal, bem como para os líderes partidários, no sentido de que empreendam os esforços necessários com vistas à rejeição do PLS nº 434/2011, que altera a Lei nº 7.183, de 1984, modificando e ampliando a jornada diária de trabalho do aeronauta.

 

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