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Lei nº 10.397, de 28/12/1970 Veda aos Conselheiros do Tribunal de Contas a aposentadoria antes de cinco anos de efetivo exercício no cargo
Lei nº 10.266, de 08/11/1968 Dá denominação ao Colégio Estadual de Miguelópolis
Lei nº 10.260, de 28/10/1968 Dispõe sobre contrato de estudantes para prestar serviços ao Estado
Lei nº 9.965, de 12/12/1967 Dá denominação a Unidade Sanitária Bi-Valente (Pams e Posto de Puericultura) de Altinópolis
Lei nº 9.891, de 08/11/1967 Denomina "Dr. João Marciano de Almeida" o Ginásio da Cidade Nova, em Franca
Lei nº 9.879, de 30/10/1967 Declara de utilidade pública o Serviço Assistencial Católico do Subdistrito da Estação, com sede em Franca
Lei nº 9.721, de 03/02/1967 Dispõe sobre denominação de estabelecimento de ensino
Lei nº 9.683, de 24/01/1967 Cria Ginásio na Cidade Nova, em Franca
Lei nº 9.635, de 18/01/1967 Cria uma Escola Normal no bairro Campos Elíseos, em Ribeirão Preto
Lei nº 9.386, de 07/06/1966 Declara de utilidade pública a Fundação Ubaldino do Amaral, com sede em Sorocaba
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