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Lei nº 5.290, de 09/09/1986 Declara de utilidade pública o "Lar Vicentino", com sede em São Vicente.
Lei nº 5.005, de 14/04/1986 Institui o Sistema de Conservação do Solo e Água no Estado de São Paulo
Lei nº 4.870, de 02/12/1985 Dá denominação de "Profª Massako Higashioka" à EEPG do Jardim Campestre, em Itapecerica da Serra.
Lei nº 4.179, de 23/07/1984 Dá denominação de "Profª Leonor Guimarães Alves Stoffel" à EEPG do bairro da Estação , em São Vicente.
Lei nº 3.878, de 19/10/1983 Dá denominação de "Deputado Esmeraldo Tarquínio" à Ponte sobre o Mar Pequeno, localizada no município de São Vicente.
Lei nº 1.358, de 07/07/1977 Reconhece o Município de São Vicente como estância balneária
Lei nº 1.269, de 12/04/1977 Dá denominação de "Margarida Pinho Rodrigues" à EEPG de Vila Margarida, em São Vicente.
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