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Pauta
PAUTA EM 09 DE JULHO DE 2020
Em pauta por 5 (cinco) dias úteis, para conhecimento, recebimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados.
1º DIA (10 itens)
1)
Projeto de lei nº 441, de 2020, de autoria do deputado Carlos Giannazi. Inclui no calendário escolar o "Dia de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes".
2)
Projeto de lei nº 442, de 2020, de autoria do deputado Marcio Nakashima. Suspende os processos de desestatização e desinvestimentos realizados pelo Poder Executivo até doze meses após o fim do estado de calamidade pública instituído pelo Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020.
3)
Projeto de lei nº 443, de 2020, de autoria do deputado Wellington Moura. Institui a "Semana de Educação de Preservação Ambiental das Praias da Baixada Santista".
4)
Projeto de lei nº 444, de 2020, de autoria do deputado Wellington Moura. Torna obrigatória a presença de salva-vidas em hotéis, "resorts", condomínios denominados como clubes e afins que disponibilizarem piscina a seus hóspedes em sua área de lazer.
5)
Projeto de lei nº 445, de 2020, de autoria do deputado Wellington Moura. Reconhece como profissionais de saúde os motoristas de ambulância no Estado.
6)
Projeto de lei nº 446, de 2020, de autoria do deputado Wellington Moura. Suspende os prazos de validade dos concursos públicos no Estado até o fim do estado de calamidade decretado em razão da pandemia de Covid-19.
7)
Projeto de lei nº 447, de 2020, de autoria do deputado Wellington Moura. Torna obrigatória a testagem para detecção do Sars-CoV-2, vírus causador da Covid-19, em todas as amostras de sangue de doadores no Estado.
8)
Projeto de lei nº 448, de 2020, de autoria do deputado Wellington Moura. Permite a doação do auxílio-moradia pelos parlamentares para fazer frente às despesas de hospedagem dos profissionais da saúde, enquanto perdurar o estado de calamidade pública.
9)
Projeto de lei nº 449, de 2020, de autoria do deputado Wellington Moura. Isenta do pagamento das faturas de energia elétrica e de água os hospitais filantrópicos, asilos e entidades sem fins lucrativos que atuam no atendimento assistencial de famílias em estado de vulnerabilidade social, enquanto perdurar o estado de calamidade.
10)
Projeto de lei nº 450, de 2020, de autoria da deputada Professora Bebel. Define os benefícios pagos pela São Paulo Previdência - SPPREV como direitos sociais indisponíveis de seus beneficiários.
2º DIA (4 itens)
1)
Projeto de lei nº 437, de 2020, de autoria do deputado Douglas Garcia. Torna obrigatório o consentimento dos pais ou responsáveis para que alunos menores de idade participem de atividades promovidas por entidades privadas, instituições ou organizações não governamentais nas escolas públicas do Estado.
2)
Projeto de lei nº 438, de 2020, de autoria do deputado Sargento Neri. Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Aproveitamento Agronômico e Energético da Vinhaça.
3)
Projeto de lei nº 439, de 2020, de autoria do deputado Carlos Giannazi. Altera a composição e a escolha da presidência do Fundo Social de São Paulo.
4)
Projeto de lei nº 440, de 2020, de autoria da deputada Professora Bebel. Estabelece critérios para que se possa apontar ausência dos professores ao expediente enquanto perdurar a necessidade de que as aulas sejam ministradas de modo remoto.
3º DIA (2 itens)
1)
Projeto de lei nº 435, de 2020, de autoria do deputado Campos Machado. Determina a coleta de materiais em domicílio para exames laboratoriais às pessoas idosas e deficientes.
2)
Projeto de lei nº 436, de 2020, de autoria do deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Autoriza a distribuição de computadores portáteis acompanhados de acesso gratuito à internet aos quadros discente e docente da rede pública de ensino do Estado enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado em decorrência da pandemia do novo coronavírus - COVID-19.
4º DIA (1 item)
1)
Projeto de lei nº 434, de 2020, de autoria do deputado Altair Moraes. Proíbe a utilização do auxílio emergencial pago de acordo com o Decreto Federal n° 10.316, de 07 de abril de 2020, pelas instituições fornecedoras de serviços bancários, para quitar eventuais dívidas que o consumidor beneficiário tenha com as mesmas.
5º DIA (7 itens)
1)
Projeto de lei Complementar nº 16, de 2020, de autoria do deputado Delegado Bruno Lima. Altera a Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968, atualizada pela Lei Complementar nº 1.188, de 27 de novembro de 2012, que institui o Regime Especial de Trabalho Policial.
2)
Projeto de lei Complementar nº 17, de 2020, de autoria do deputado Rafael Silva. Proíbe a cobrança de juros e multas sobre débitos de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA contraídos no período de calamidade pública reconhecida por meio de decreto do Poder Executivo em razão da pandemia do novo coronavírus - Covid-19.
3)
Projeto de lei nº 428, de 2020, de autoria do deputado Rafael Silva. Suspende temporariamente os pagamentos das prestações das operações de créditos consignados previstas no Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014, durante períodos de emergência de saúde pública de importância nacional ou estadual e estado de calamidade pública.
4)
Projeto de lei nº 430, de 2020, de autoria do deputado André do Prado. Denomina "Istércio Machado Filho" a Escola Estadual do Distrito dos Barnabés, em Juquitiba.
5)
Projeto de lei nº 431, de 2020, de autoria do deputado Douglas Garcia. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Pró Vida.
6)
Projeto de lei nº 432, de 2020, de autoria do deputado Douglas Garcia. Proíbe a terapia hormonal e a cirurgia de redesignação sexual, respectivamente, a menores de 18 e 21 anos.
7)
Projeto de lei nº 433, de 2020, de autoria do deputado Gil Diniz. Institui linha de crédito especial voltada ao segmento de condutores de transportes escolares, compreendendo motoristas, motoristas auxiliares e monitores, enquanto perdurar o período de calamidade pública no Estado.
1º DIA (1 item)
1)
Moção nº 116, de 2020, de autoria do deputado Douglas Garcia. Aplaude a Sra. Regiane Cavalcanti, a Sargento PM Ana Cláudia e a Polícia Rodoviária Federal, que empreenderam esforços e obtiveram êxito na busca e resgate da Sra. Valdira Penhas, em uma ribanceira na Rodovia Fernão Dias, em Bragança Paulista.
3º DIA (2 itens)
1)
Moção nº 113, de 2020, de autoria do deputado Aprigio. Apela ao Srs. Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Diretor Presidente da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP no sentido de que determinem a adoção de medidas urgentes a fim de se dar o suporte necessário à prorrogação, impedimento e/ou proibição de aumento nas contas de energia elétrica no Estado, considerando os efeitos socioeconômicos causados pela pandemia de COVID-19.
2)
Moção nº 114, de 2020, de autoria do deputado Campos Machado. Protesta veementemente aos Srs. Ministros do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, na pessoa de seu Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, no sentido de levar a efeito proposta visando tipificar como crime eleitoral, com perda de mandato, o abuso de poder religioso, pela sua ilegitimidade e afronta aos princípios da liberdade de crença e de convicção política.
Em pauta por 3 (três) dias úteis para conhecimento e recebimento de recursos das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados (Pauta para Recursos).
1º DIA (4 itens)
1)
Moção nº 117, de 2020, de autoria da deputada Letícia Aguiar. Apela ao Sr. Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, para que a EMBRAER reveja o programa de demissão voluntária, evitando que milhares de pessoas fiquem desempregadas durante a pandemia de Covid-19.
2)
Moção nº 118, de 2020, de autoria da deputada Letícia Aguiar. Apela ao Sr. Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre, para que seja proposta legislação determinando o afastamento dos funcionários públicos com prejuízo de vencimentos, sem perda dos benefícios e do cargo, para quem faça a desincompatibilização visando disputar o pleito eleitoral.
3)
Moção nº 119, de 2020, de autoria da deputada Adriana Borgo. Aplaude os profissionais do Corpo de Bombeiros - COBOM e os profissionais de saúde que atuaram no resgate de vítima de acidente de trânsito, no dia 26 de junho de 2020, em Campinas.
4)
Moção nº 120, de 2020, de autoria do deputado Aprigio. Apela ao Sr. Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL no sentido de que determine a adoção de medidas urgentes a fim de dar o suporte necessário para melhoria nos serviços de internet prestados no Estado, em especial no Município de Taboão da Serra e região.
2º DIA (1 item)
1)
Moção nº 115, de 2020, de autoria do deputado Marcio Nakashima. Aplaude os policiais militares Alex Toschi e Fábio Oliveira Mazola, da 4º Cia do 5º BPM/M, bem como a equipe do Setor de Homicídios e Proteção à Pessoa do Município de Guarulhos, comandada pelo Delegado Titular, Dr. Wagner Coimbra Terribilli e integrada pelo investigador chefe Eduardo Antonio Raymundo e pelos investigadores Sérgio Henrique Marinho, Osvaldo Vaiciullis e Hugo Barros Lima, que se dedicaram na rápida elucidação dos fatos e na prisão do assassino de Ariane, morta no dia 1º de julho de 2020.
Versão original, em PDF, conforme publicado na data da Sessão
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