30/05/2023 - APRECIAR PAUTA ANEXA E TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO.
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA. Aos trinta dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, às catorze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputado Gilmaci Santos. Presentes a Senhora Deputada Fabiana Barroso e os Senhores Deputados Alex Madureira, Enio Tatto, Luiz Claudio Marcolino, Dirceu Dalben, Gilmaci Santos, Daniel Soares, Itamar Borges, Ricardo França, Oseias de Madureira (membros efetivos). Ausente o Senhor Deputado Carlão Pignatari. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 775/2017, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Autoriza a entrada e permanência de animais domésticos em repartições públicas estaduais. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 964/2019, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Institui o "Selo Amigo do Animal Abandonado". Foi relator o Deputado Luiz Claudio Marcolino com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 457/2021, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Torna obrigatório o atendimento preferencial às pessoas com doenças neoplásicas malignas em todas as unidades de saúde do Estado e denomina-o como "Preferência Jameson Duarte". Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei Complementar nº 44/2018, de autoria do Deputado Campos Machado, que Autoriza o Poder Executivo a criar programa destinado à prestação de Serviços por Tempo determinado aos Policiais Civis Aposentados do Estado. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei Complementar nº 82/2019, de autoria do Deputado Delegado Olim, que Altera a Lei Complementar nº 1010, de 01 de junho de 2010, que Dispõe sobre a criação da São Paulo Previdência - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 0022/2004, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Concede gratuidade da passagem em ônibus intermunicipais nas rodovias estaduais paulistas nos dias de pleito eleitoral para cargos públicos. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Transportes e Comunicações e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 565/2014, de autoria da Deputada Ana Perugini, que Veda a cobrança de tarifas pela utilização dos terminais rodoviários pelos idosos beneficiários da gratuidade no transporte intermunicipal de passageiros. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 1560/2015, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de 10% do IPVA, bem como no licenciamento, aos motoristas que especifica. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 3/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Institui a recompensa pecuniária para todo cidadão que fornecer informações que impliquem prisão de sequestradores ou libertação de vítimas de sequestros. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 63/2016, de autoria do Deputado Igor Soares, que Autoriza o Poder Executivo a efetuar pulverização aérea no combate ao mosquito "aedes aegypti" no Estado. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Saúde. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 126/2017, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Autoriza o Poder Executivo a conceder gratuidade nos transportes públicos de passageiros sobre pneus, gerenciados pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo - EMTU, às pessoas desempregadas. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável, com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 224/2017, de autoria do Deputado Cássio Navarro, que Torna obrigatório às empresas e instituições bancárias que prestem o serviço de fornecimento ou aluguel de máquinas ou leitores de cartões de crédito ou débito, de, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), realizarem o reestabelecimento do serviço, seja por meio de prestação de assistência técnica ou de substituição da máquina defeituosa, caso venha ocorrer problemas técnicos com as máquinas fornecidas. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. Concedida vista a Deputada Fabiana Barroso. Item 13 - Projeto de lei nº 553/2017, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que Autoriza o Poder Executivo a estabelecer procedimento de folha de pagamento nos casos de morte de militares estaduais na forma que especifica. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 946/2017, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Acrescenta o item 3 ao § 4º do artigo 5º da Lei nº 6.374, de 1989, que isenta do pagamento de ICMS a aquisição de caminhão de plataforma (guincho) por empresas que realizam autossocorro e ou remoção de veículo. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 15 - Projeto de lei nº 575/2018, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Cria o Conselho Estadual de Esporte Universitário. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 310/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui a "Semana Crianças Salvam Vidas - 'Kids Save Lives' Brasil" de capacitação e ações em parada cardíaca súbita, acidente vascular encefálico súbito e engasgo nas escolas do Estado. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 397/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Proíbe o uso de radares eletrônicos e/ou câmeras móveis, colocados em lugares aleatórios e ocultos, sem placas indicativas de sinalização com a devida instrumentação legal e técnica. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 425/2019, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que Altera a Lei nº 15.179, de 23 de outubro de 2013, para ampliar o número de assentos gratuitos disponíveis às pessoas idosas maiores de 60 anos no serviço intermunicipal de transporte coletivo. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 488/2019, de autoria do Deputado Delegado Olim, que Dispensa as pessoas com deficiência (PCD), que recebam a isenção na modalidade, da realização de exame para renovação de habilitação para conduzir veículo automotor na categoria em que já são habilitadas. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 705/2019, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Torna obrigatória a publicidade da Gratificação Especial de Desempenho no sítio oficial da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo na rede mundial de computadores. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR, e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 853/2019, de autoria da Deputada Letícia Aguiar e outros, que Institui o Projeto Amicão. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 888/2019, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Institui a Campanha de Conscientização e Incentivo à Doação de Cabelos destinados às pessoas com alopecia decorrente de quimioterapia. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 902/2019, de autoria do Deputado Delegado Olim, que Proíbe a remoção de veículo por reboque público ou por empresa prestadora deste serviço quando o responsável pelo mesmo estiver presente para efetuar a remoção. Foi relator o Deputado Ricardo França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 927/2019, de autoria do Deputado Sargento Neri e outros, que Institui o "Dia do Idoso Amigo". Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 1010/2019, de autoria da Deputada Janaina Paschoal e outros, que Institui o Programa de Recuperação de Dependentes Químicos no Sistema Prisional do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 1196/2019, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que Isenta os medicamentos de uso contínuo do pagamento de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Luiz Claudio Marcolino. Item 27 - Projeto de lei nº 1259/2019, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Institui a "Semana Estadual do Livro e de Incentivo à Leitura e à Escrita". Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 1329/2019, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, que Institui a gratuidade de custas notariais a pessoas com demonstrada hipossuficiência para imprescindível exercício de direito. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 84/2020, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Institui a campanha Janeiro Branco na Escola no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 86/2020, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Altera a Lei nº 15.292, de 08 de janeiro de 2014, que define diretrizes para a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 325/2020, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, que Obriga o Poder Executivo a criar o Programa Preste Atenção, de acolhimento e atendimento às pessoas diagnosticadas com Transtorno do Déficit de Atenção - TDAH. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 402/2020, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Autoriza o Poder Executivo a estabelecer linha de crédito para que os professores da rede pública adquiram computadores, aparelhos de telefonia móvel e tablets, a fim de que possam desempenhar, com equipamentos adequados, funções docentes enquanto for necessária a prestação de atividade remota, durante o estado de calamidade pública relacionado à infecção causada pelo novo coronavírus. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 410/2020, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, que Estabelece medidas de estímulo à contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e com dependência econômica dos seus parceiros nos contratos públicos. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 207/2021, de autoria do Deputado Daniel Soares, que Autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre as receitas financeiras resultantes dos impactos econômicos e sociais da paralisação das atividades comerciais. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Processo RGL nº 5227/2018, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que Of. CGC.ARC 1075/2018 - TC-017159/026/09 - Julgou irregulares os termos aditivos celebrados entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a Construtora Itajaí Ltda. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto propondo PDL que reforma a decisão do TCE e o arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Luiz Claudio Marcolino. Item 36 - Processo RGL nº 5880/2018, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que Of. CG.C.DER nº 2954/2018 - TC-034146/026/09 - Julgou Irregular o contrato de gestão celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Cruzada Bandeirante São Camilo Assistência Médico-Social. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto propondo PDL que reforma a decisão do TCE e o arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Luiz Claudio Marcolino. Item 37 - Processo RGL nº 326/2019, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que Of. CGCRRM 194/2019 - TC-016430/989/16 (Ref. Proc. e TC-17649.989.17-5) Julgou irregulares a dispensa de licitação, o contrato e ilegais as despesas decorrentes celebrado com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER e o Consórcio MAREMONTE. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto propondo PDL que reforma a decisão do TCE e o arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Luiz Claudio Marcolino. Item 38 - Processo RGL nº 10616/2021, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que Julgou irregular o termo de aditamento de valor ao contrato nº 210/15. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto propondo PDL que reforma a decisão do TCE e o arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Luiz Claudio Marcolino. Item 39 - Processo RGL nº 4629/2022, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que Of. GCRMC 382/2022 - TC-17434/026/13 - Julgou irregulares o pregão eletrônico, a ata de registro de preços e o contrato celebrado entre a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho e a empresa Objetiva Eventos S/S Ltda. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto concorda com a decisão do TCE, solicita a remessa de ofícios à PGE e ao MP de todo o expediente RGL, inclusive deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados tidos como irregulares, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Processo RGL nº 5106/2022, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que Of. GCRMC 472/2022 - TC-06082/026/06 - Julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, e o Consórcio MAUBERTEC-JHE. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto propondo PDL que reforma a decisão do TCE e o arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Luiz Claudio Marcolino. Item 41 - Processo RGL nº 9359/2022, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que Of. C.ECR 2081/2022 - TC-35383/026/14 - Julgou irregulares a concorrência, o contrato e o termo aditivo celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, e a empresa JZ Engenharia e Comércio Ltda. Foi relator o Deputado Alex Madureira com voto que concorda com a decisão do TCE e solicita a remessa de ofícios, com cópia deste parecer, à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Alex Madureira. Item 42 - Processo RGL nº 5/2023, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que Of. C.ECR 1877/2022 - TC-9041/026/09 - Julgou irregular o termo aditivo celebrado entre Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, e a empresa Maripav Pavimentação e Construção Ltda. Foi relator o Deputado Ricardo França com voto concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Processo RGL nº 5341/2023, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que Of. nº 115/23 - eTC-24966.989.18-8 (ref. TC-14329.989.17-2) - Julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato, e ilegais as despesas decorrentes, do celebrado entre Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp e Call Tecnologia e Serviços Ltda. http://sempapel.al.sp.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=59093 Foi relator o Deputado Ricardo França com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Requerimento nº 821/2023, de autoria dos Senhores Deputados Enio Tatto e Luiz Claudio Marcolino - Requerem, nos termos regimentais e do item 3 do § 1º do artigo 13 da Constituição do Estado, CONVITE ao Senhor Secretário da Fazenda e Planejamento, Samuel Kinoshita, para prestar informações sobre o Projeto de Lei 661/2023 que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 - LDO. Vistas concedidas aos Deputados Alex Madureira e Enio Tatto. Item 45 - Requerimento nº 835/2023, de autoria dos Senhores Deputados Enio Tatto e Luiz Claudio Marcolino - Requerem a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, em caráter de urgência, em conjunto com a Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com a finalidade de discutir o PLC 75 de 2023 - Projeto de Lei Complementar sobre alteração da alíquota de contribuição ao Sistema de Proteção Social dos Militares estaduais. Retirado de pauta por solicitação dos autores. Item 46 - Requerimento nº 919/2023, de autoria do Senhor Deputado Luiz Claudio Marcolino - Requer, nos termos do inciso XIV do artigo 20, da Constituição do Estado, combinado com o inciso IV do artigo 170 e o artigo 268 do Regimento Interno, a convocação do Excelentíssimo Senhor Secretário Estadual Samuel Kinoshita, da Fazenda e Planejamento, para explanação sobre o Projeto de lei 661/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024. - Apreciação do Calendário das Audiências Públicas do Orçamento 2024. Vista concedida ao Deputado Oseias de Madureira. A seguir, os itens para ciência da Comissão: Item 47 - Ofício nº 451/2020 - EXPPG, da Procuradoria Geral de Justiça, que encaminha o arquivamento da Peça de Informação nº MP 66.0717.0008484/2019-5 pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - 5ª Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto, em referência ao Ofício SGP nº 2063/19 (RGL 5423/2019). Item 48 - Ofício 502/2022 da Secretaria da Fazenda e Planejamento, encaminhando as informações referentes aos créditos do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - Nota Fiscal Paulista, concedidos aos consumidores no período de maio a agosto de 2022. Item 49 - Ofício S/Nº, do Ministério Público do Estado de São Paulo, comunicando a promoção de arquivamento da Notícia de Fato protocolada sob n. MP. 66.0695.0000910/2022, em resposta ao Ofício SGP nº 883/22 (RGL 5423/2019). Item 50 - Ofício CG nº 06/2023, da Secretaria de Governo e Relações Institucionais encaminhando, em atenção ao artigo 33 da Lei nº 17.555, de 20 de julho de 2022, a relação de Emendas Parlamentares impositivas do exercício de 2023, aprovadas e com impedimentos técnicos, devidamente justificados pelos órgãos executores. Item 51 - Ofício C.ECR nº 197/2023, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhado cópia de peças relativas aos autos do Processo TC-021537/026/07, de contrato celebrado entre a Universidade de São Paulo e a Atmosfera Gestão e Higienização de Têxteis Ltda. (RGL 0866/2012). O Senhor Presidente anunciou que o Deputado Alex Madureira seria designado Relator do Projeto de lei 661/2023, que ¿Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024¿. Informou que o Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento, Senhor Samuel Kinoshita viria à Comissão em breve, para demonstração do cumprimento das metas fiscais da Secretaria. Apresentou o calendário das Audiências Públicas do Orçamento 2024 e que tais audiências seriam realizadas nas respectivas câmaras municipais, com exceção da Audiência Pública de São, Paulo, que se realizará na Alesp. Fizeram uso da palavra durante a reunião os Senhores Deputados Luiz Claudio Marcolino, Enio Tatto, Alex Madureira, Itamar Borges, Dirceu Dalben. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Elisabete Akemi Chirosi, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 21/06/2023. Deputado Gilmaci Santos Presidente Elisabete Akemi Chirosi Secretária