14/06/2023 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA. Aos catorze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, às onze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização e Controle, da Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Delegado Olim. Presentes os Senhores Deputados Donato, Reis, Gilmaci Santos, Milton Leite Filho, Oseias de Madureira e Delegado Olim (membros efetivos). Presente, também, o Senhor Deputado Mauro Bragato (membro substituto). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Barros Munhoz. Ausentes os Senhores Deputados Agente Federal Danilo Balas, Alex Madureira, Rogério Santos e Valdomiro Lopes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Deliberação da pauta: Item 1 - Processo RGL nº 7332/2011, de interesse do HCRP - documentação relativa aos exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo-HCRP. Foi relator o Senhor Deputado Agente Federal Danilo Balas com voto que toma conhecimento da documentação e das informações contidas no processo RGL 7332/2011, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, requerendo seu arquivamento. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Processo RGL nº 2028/2013, de interesse do CEPAM - Documentação relativa ao exercício de 2012, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985: Relatório da Administração e outras informações sobre a Fundação Prefeito Faria Lima-CEPAM. Foi relator o Deputado Agente Federal Danilo Balas com voto que toma conhecimento da documentação e das informações contidas no processo RGL 2028/2013, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, requerendo seu arquivamento. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Processo RGL nº 1463/2015, de interesse do FUNAP - Proposta orçamentária relativa ao exercício de 2014, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Fundação "Profº. Dr. Manoel Pedro Pimentel"-FUNAP. Foi relator o Deputado Barros Munhoz com voto que toma conhecimento da documentação apresentada, devendo esta comissão dar ciência desta manifestação à FUNAP, após o que propõe o arquivamento do processo RGL n° 01463, de 2015. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Processo RGL nº 2877/2015, de interesse do VIAOESTE - Balanço Financeiro Anual relativo ao exercício de 2014, em atendimento à Lei 14.952 de 08/02/2013, pela Concessionária de Rodovias do Estado de São Paulo - ViaOeste S.A. Foi relator o Deputado Barros Munhoz com voto que toma conhecimento das informações contidas nos autos e dá por satisfeita a exigência contida na lei n.º 14.952/2013, propondo o arquivamento do processo RGL n.° 2.877, de 2015. Concedida vista ao Deputado Reis. Item 5 - Processo RGL nº 5808/2015, de interesse do CEPAM - Proposta orçamentária relativa ao exercício de 2013, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Fundação Prefeito Faria Lima-CEPAM. Foi relator o Deputado Agente Federal Danilo Balas com voto que, tendo em vista que a lei orçamentária referente ao exercício de 2013 já se encontra aprovada e executada, toma conhecimento da documentação apresentada, devendo esta comissão dar ciência desta manifestação ao CEPAM; não havendo, na data de envio, nenhum representante da entidade apto a receber o ofício desta comissão, que seja dada ciência à secretaria de estado à qual estava vinculado o órgão na data de sua extinção, após o que propomos o arquivamento do processo RGL nº 5808/2015. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Processo RGL nº 5929/2015, de interesse do UNIVESP - Proposta orçamentária relativa aos exercícios de 2014 e 2015, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Universidade Virtual do Estado de São Paulo-UNIVESP. Foi relator o Deputado Agente Federal Danilo Balas com voto que toma conhecimento da documentação apresentada pela fundação Universidade Virtual Do Estado De São Paulo - Univesp, relativa aos exercícios de 2014 e 2015, requerendo seja dada ciência dessa manifestação à UNIVESP, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Processo RGL nº 5970/2015, de interesse do UNIVESP - Relatório da Administração e demais documentação relativa aos exercícios de 2013 e 2014, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Universidade Virtual do Estado de São Paulo-UNIVESP. Foi relator o Deputado Agente Federal Danilo Balas com voto que ratifica a manifestação exarada às fls. 64 e 65, que, por ora, toma conhecimento da documentação e das informações contidas no processo RGL nº 5970/2015, as quais satisfazem as exigências formais contidas no artigo 3º da lei 4.595/1985, naquilo que se aplica à natureza jurídica da entidade e recomenda o arquivamento do processo; antes, no entanto, propõe o envio de ofício ao TCE, solicitando que remeta a esta comissão cópia de suas decisões, caso as contas da UNIVESP, referentes ao exercício de 2014, sejam rejeitadas ou aprovadas com ressalvas, a fim de que o colegiado promova o desarquivamento deste processo, junte a ele os documentos recebidos, os avalie e tome as devidas providências. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Processo RGL nº 6082/2015, de interesse do IPEM - Proposta orçamentária relativa aos exercícios de 2013,2014 e 2015, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo-IPEM. Foi relator o Deputado Barros Munhoz com voto que toma conhecimento das propostas orçamentárias, referentes aos exercícios de 2013 a 2015 (enviadas intempestivamente), devendo esta comissão dar ciência desta manifestação ao IPEM, após o que, propõe o arquivamento deste processo RGL n° 6082, de 2015. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Processo RGL nº 6094/2015, de interesse do FUNAP - Proposta orçamentária relativa aos exercícios de 1996, 2005 e 2015, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Fundação "Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel-FUNAP. Foi relator o Deputado Barros Munhoz com voto que toma conhecimento da documentação contida nos autos, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações pelo tribunal de contas; solicita o encaminhamento de ofício à FUNAP e requer o arquivamento do processo RGL 6094, de 2015. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Processo RGL nº 6308/2015, de interesse do HCFMB - Relatório da Administração e demais documentação relativa aos exercícios de 2012,2013 e 2014, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pelo Hospital das Clínicas Faculdade de Medicina de Botucatu-UNESP-HCFMB. Foi relator o Deputado Agente Federal Danilo Balas com voto que, por ora, toma conhecimento da documentação e das informações contidas no processo RGL nº 6308/2015, as quais satisfazem as exigências formais contidas no artigo 3º da lei 4.595/1985, naquilo que se aplica à natureza jurídica da entidade e recomenda o arquivamento do processo; antes, no entanto, propõe o envio de ofício ao TCE, solicitando que remeta a esta comissão cópia de suas decisões, caso as contas do Hospital Das Clínicas Da Faculdade De Medicina De Botucatu - Unesp-HCFMB, referentes aos exercícios de 2013 e 2014 sejam rejeitadas ou aprovadas com ressalvas, a fim de que o colegiado promova o desarquivamento deste processo, junte a ele os documentos recebidos, os avalie e tome as devidas providências. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Processo RGL nº 428/2016, de interesse do CEPAM - Relatório da Administração e demais documentação relativa ao exercício de 2015, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Fundação Prefeito Faria Lima - "CEPAM". Foi relator o Deputado Agente Federal Danilo Balas com voto que toma conhecimento da documentação e das informações contidas no processo RGL 0428/2016, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, requerendo seu arquivamento. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Processo RGL nº 704/2016, de interesse do CEPAM - Relatório da Administração e demais documentação relativa ao exercício de 2016, em atendimento ao artigo 3º da Lei 495/1985, pela Fundação Prefeito Faria Lima - CEPAM. Foi relator o Deputado Agente Federal Danilo Balas com voto que toma conhecimento da documentação e das informações contidas no processo RGL 0704/2016, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, requerendo seu arquivamento. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Processo RGL nº 1965/2016, de interesse da VIAOESTE - Balanço Financeiro Anual relativo ao exercício de 2015, em atendimento à Lei 14.952, de 08/02/2013, pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S.A. - CCR VIAOESTE. Foi relator o Deputado Barros Munhoz com voto que toma conhecimento do balanço financeiro anual, relativo ao exercício de 2015, da Concessionária De Rodovias Do Oeste De São Paulo - Viaoeste S.A. - CCR Via Oeste, propondo o arquivamento do processo RGL 1965, de 2016. Concedida vista ao Deputado Reis. Item 14 - Processo RGL nº 2440/2016, de interesse da UNIVESP - Proposta orçamentária relativa ao exercício de 2016, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela UNIVESP-Universidade Virtual do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Agente Federal Danilo Balas com voto que ratifica a manifestação exarada às fls. 07 e 08, que toma conhecimento da documentação apresentada pela Fundação Universidade Virtual Do Estado De São Paulo - Univesp, relativa ao exercício de 2016, requerendo seja dada ciência dessa manifestação à UNIVESP, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Processo RGL nº 2441/2016, de interesse do UNIVESP - Relatório da Administração e demais documentações relativas ao exercício de 2015, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela UNIVESP-Universidade Virtual do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Agente Federal Danilo Balas com voto que toma conhecimento da documentação e das informações contidas no processo RGL n.º 2441, de 2016, as quais satisfazem as exigências formais contidas no artigo 3º da lei n.º 4.595/1985, e recomenda o arquivamento do processo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Processo RGL nº 4631/2016, de interesse do CDHU - Proposta orçamentária relativa ao exercício de 2017, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-CDHU. Foi relator o Deputado Barros Munhoz com voto que toma conhecimento da proposta orçamentária da Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo para o exercício de 2017 e propõe o arquivamento do processo RGL n° 4631, de 2016. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Processo RGL nº 2198/2017, de interesse do VIAOESTE - Balanço Financeiro Anual relativo ao exercício de 2016, em atendimento à Lei 14.952, de 08/02/2013, pela VIAOESTE-Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo S.A. Foi relator o Deputado Barros Munhoz com voto que toma conhecimento das informações encaminhadas e propõe o arquivamento do processo RGL nº 02198/2017. Concedida vista ao Deputado Reis. Item 18 - Processo RGL nº 1559/2018, de interesse do VIAOESTE - Balanço Financeiro Anual relativo ao exercício de 2017, em atendimento à Lei 14.952 de 08/02/2013, pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo-VIAOESTE S.A. Foi relator o Deputado Barros Munhoz com voto que toma conhecimento das informações e propõe o arquivamento do processo RGL nº 01559/2018. Concedida vista ao Deputado Reis. ITEM 19 - PROCESSO RGL Nº 2494/2019, de interesse do VIAOESTE - Balanço Financeiro Anual relativo ao exercício de 2018, em atendimento à Lei 14.952, de 08/02/2013, pela Concessionária de Rodovias Oeste de São Paulo-VIAOESTE S.A. Foi relator o Deputado Barros Munhoz com voto que entende que o processo preenche as exigências contidas na lei 14.952, de 2013, que rege a matéria, motivo pelo qual toma conhecimento das informações e propõe o arquivamento do processo RGL nº 02494/2019. Concedida vista ao Deputado Reis. Item 20 - Processo RGL nº 5729/2019, de interesse do USP - Universidade de São Paulo - Relatório da Administração e demais documentação relativa ao exercício de 2013, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Universidade de São Paulo - USP. Foi relator o Deputado Agente Federal Danilo Balas com voto que, por ora, toma conhecimento da documentação e das informações contidas no processo RGL nº 5729/2019, as quais satisfazem as exigências formais contidas no artigo 3º da lei 4.595/1985, naquilo que se aplica à natureza jurídica da entidade e recomenda o arquivamento do processo; antes, no entanto, propõe o envio de ofício ao Tribunal De Contas Do Estado, solicitando que remeta a esta comissão cópia de suas decisões, caso as contas da Universidade De São Paulo referentes ao exercício de 2013 sejam rejeitadas ou aprovadas com ressalvas, a fim de que o colegiado promova o desarquivamento deste processo, junte a ele os documentos recebidos, os avalie e tome as devidas providências. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Processo RGL nº 5732/2019, de interesse do USP - Universidade de São Paulo - Relatório da Administração e demais documentação relativa ao exercício de 2017, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Universidade de São Paulo - USP. Foi relator o Deputado Agente Federal Danilo Balas com voto que, por ora, toma conhecimento da documentação e das informações contidas no processo RGL nº 5732/2019, as quais satisfazem as exigências formais contidas no artigo 3º da lei 4.595/1985, naquilo que se aplica à natureza jurídica da entidade e recomenda o arquivamento do processo; antes, no entanto, propõe o envio de ofício ao tribunal de contas do estado, solicitando que remeta a esta comissão cópia de suas decisões, caso as contas da Universidade De São Paulo, referentes ao exercício de 2017, sejam rejeitadas ou aprovadas com ressalvas, a fim de que o colegiado promova o desarquivamento deste processo, junte a ele os documentos recebidos, os avalie e tome as devidas providências Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Processo RGL nº 5733/2019, de interesse do USP - Universidade de São Paulo - Relatório da Administração e demais documentação relativa ao exercício de 2016, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Universidade de São Paulo - USP. Foi relator o Deputado Agente Federal Danilo Balas com voto que, por ora, toma conhecimento da documentação e das informações contidas no processo RGL nº 5733/2019, as quais satisfazem as exigências formais contidas no artigo 3º da lei 4.595/1985, naquilo que se aplica à natureza jurídica da entidade e recomenda o arquivamento do processo; antes, no entanto, propõe o envio de ofício ao tribunal de contas do estado, solicitando que remeta a esta comissão cópia de suas decisões, caso as contas da Universidade De São Paulo, referentes ao exercício de 2016, sejam rejeitadas ou aprovadas com ressalvas, a fim de que o colegiado promova o desarquivamento deste processo, junte a ele os documentos recebidos, os avalie e tome as devidas providências. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Processo RGL nº 5735/2019, de interesse do USP - Universidade de São Paulo - Relatório da Administração e demais documentação relativa ao exercício de 2014, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Universidade de São Paulo - USP. Foi relator o Deputado Agente Federal Danilo Balas com voto que, por ora, toma conhecimento da documentação e das informações contidas no processo RGL nº 5735/2019, as quais satisfazem as exigências formais contidas no artigo 3º da lei 4.595/1985, naquilo que se aplica à natureza jurídica da entidade e recomenda o arquivamento do processo; antes, no entanto, propõe o envio de ofício ao tribunal de contas do estado, solicitando que remeta a esta comissão cópia de suas decisões, caso as contas da Universidade De São Paulo, referentes ao exercício de 2014, sejam rejeitadas ou aprovadas com ressalvas, a fim de que o colegiado promova o desarquivamento deste processo, junte a ele os documentos recebidos, os avalie e tome as devidas providências. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Processo RGL nº 5742/2019, de interesse do USP - Universidade de São Paulo - Relatório da Administração e demais documentações relativas ao exercício de 2011, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Universidade de São Paulo - USP. Foi relator o Deputado Agente Federal Danilo Balas com voto que, por ora, toma conhecimento da documentação e das informações contidas no processo RGL nº 5742/2019, as quais satisfazem as exigências formais contidas no artigo 3º da lei 4.595/1985, naquilo que se aplica à natureza jurídica da entidade e recomenda o arquivamento do processo; antes, no entanto, propõe o envio de ofício ao tribunal de contas do estado, solicitando que remeta a esta comissão cópia de suas decisões, caso as contas da Universidade De São Paulo, referentes ao exercício de 2011, sejam rejeitadas ou aprovadas com ressalvas, a fim de que o colegiado promova o desarquivamento deste processo, junte a ele os documentos recebidos, os avalie e tome as devidas providências. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Processo RGL nº 5980/2019, de interesse do AUTOBAN - Balanço Financeiro Anual relativo ao exercício de 2018, em atendimento à Lei 14.952 de 08/02/2013, pela CCR AUTOBAN, Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S.A. Foi relator o Deputado Barros Munhoz com voto que toma conhecimento das informações encaminhadas e propõe o arquivamento do processo RGL nº 05980/2019. Concedida vista ao Deputado Reis. Item 26 - Processo RGL nº 5544/2020, de interesse do VIAOESTE - Balanço Financeiro Anual relativo ao exercício de 2019, em atendimento à Lei 14.952, de 08/02/2013, pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - Viaoeste S.A. Foi relator o Deputado Barros Munhoz com voto que ao analisar a documentação, entende que o processo preenche as exigências contidas na lei 14.952, de 2013, motivo pelo qual toma conhecimento das informações e propõe o arquivamento do processo RGL nº 05544/2020 Concedida vista ao Deputado Reis. Item 27 - Processo RGL nº 461/2021, de interesse do AUTOBAN - Balanço Financeiro Anual relativo ao exercício de 2019, em atendimento à Lei 14.952 de 08/02/2013, pela AUTOBAN, Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S.A. Foi relator o Deputado Barros Munhoz com voto que entende que o processo preenche as exigências contidas na lei 14.952, de 2013, toma conhecimento das informações e propõe o arquivamento do processo RGL nº 00461/2021. Concedida vista ao Deputado Reis. DOCUMENTOS EXTERNOS RECEBIDOS PARA FINS DE CIÊNCIA DA COMISSÃO (CIENTIFICADOS OS MEMBROS DA COMISSÃO): Item 28 - Ofício eletrônico CCA nº 5020/2022 - Processo eTC-00015967.989.20-3 recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - encaminha cópia da sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, publicada no Diário Oficial do Estado em 18/10/2022, para fins do disposto no artigo 2º, inciso XV da Lei Complementar Estadual nº 709/93 (JULGAMENTO ILEGAL da aposentadoria em exame, negando seu registro, aplicando-se, por via de consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2° da Lei Complementar Estadual nº 709/93. (Processo Alesp nº 1541/2023) Item 29 - Ofício eletrônico nº Ofício CCA nº 591/2023, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE-SP - Encaminha cópia das decisões proferidas nos autos dos processos eTC 00024508.989.20-9 e recurso eTC - 00007187.989.22-3 - Aposentadoria concedida pela Unicamp para fins do disposto no artigo 2º, inciso XV da Lei Complementar Estadual nº 709/93 (JULGAMENTO ILEGAL da aposentadoria em exame, negando seu registro, aplicando-se, por via de consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2° da Lei Complementar Estadual nº 709/93. (Processo Alesp nº 1541/2023); Item 30 - Ofício eletrônico CCA nº 591/2023, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo- TCE-SP - Encaminha cópia das decisões proferidas nos autos dos processos eTC-00024508.989.20-9 e recurso eTC - 00007187.989.22-3 - Aposentadoria concedida pela Unicamp. (JULGADO IRREGULAR o ato de aposentadoria e as apostilas retificatórias em exame, negando-lhes registro e aplicando, por consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo 2º da LC nº 709/93.) - (Processo Alesp nº 5987/2023) Item 31 - Ofício eletrônico GCRMC n° 312/2023 TC-028259/026/1, recebido Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP que encaminha, 'na conformidade do disposto no inciso XV, do artigo 2°, da Lei Complementar no 709/93, cópia do inteiro teor das decisões da E. Segunda Câmara do E. Tribunal Pleno desta Corte, publicadas no Diário Oficial do Estado de 9/3/2022, 31/8/20227l12/2022, para as providências que entender cabíveis.' Contrato de Gestão n° 24/08 com Associação dos Amigos das Oficinas Culturais do Estado de São Paulo ASSAOC, tendo como objeto fomento operacionalização da gestão execução das atividades serviços na área cultural do 'Projeto Cultural Fábricas de Cultura'. (julgada irregular prestação de contas dos valores repassados no exercício de 2010 em razão do Contrato de Gestão n° 24/08). (Processo Alesp nº 5997/2023) Item 32 - Ofício eletrônico nº 32/2023 recebido da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-CDHU - que apresenta seu Plano de Negócios - Estratégias e Metas de Longo Prazo de 2023, nos termos do § 1º do artigo 23 da Lei Federal nº 13.303/2016. (Processo Alesp nº 5225/2023) Item 33 - Ofício eletrônico GCRMC n. 163/2023 recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP - Prestação de Contas do exercício de 2011 relativas ao Contrato de Gestão celebrado entre a Secretaria da Saúde e a Fundação do ABC para operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços da saúde no Hospital Estadual 'Mário Covas' de Santo André, julgada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado (TC n. 022339/026/12). (Processo Alesp nº 4942/2023) Item 34 - Ofício eletrônico CGCRRM nº 28/23 recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo-TCE/SP - Processo eTC-25838.989.20-0, que encaminha os termos da sentença constante do evento nº 172 do processo em epígrafe, encaminhar, na conformidade do disposto no inciso XV do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, a respectiva cópia, para conhecimento. (julgadas regular a prestação de contas no importe de R$ 1.584.247,96 e irregular a aplicação de R$ 534.124,34, quantia que já foi ajuizada pelo órgão concessor com o propósito de devolução aos cofres do tesouro estadual, atualizada, nos termos da lei. (Processo Alesp nº 8888/2023) Item 35 - Ofício eletrônico CG.C.DER nº 443/2023 - TC-026454.989.19-5 recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP referente à prestação de contas decorrente de repasses efetuados pela Secretaria de Estado da Cultura e Economia Criativa - Unidade de Formação Cultural à Abaçaí Cultura e Arte, julgadas irregulares, com a condenação a contratada à devolução dos recursos aplicados, para que, na conformidade do disposto no inciso XV, do artigo 2º, da Lei Complementar n.º 709/93, adote as providências cabíveis. (Processo Alesp nº 9931/2023) Item 36 - OFÍCIO eletrônico GP Nº 1365/2023 - Processo SEI 0008110/2020-71 recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo-TCE/SP que encaminha cópia do Relatório Trimestral - Exercício de 2023 (1º Trimestre) - CPI das Santas Casas - Promulgação da Lei n° 13.757, de 19/10/2009, referente a CPI das Santas Casas. (Processo Alesp nº 11260/2023) Item 37 - Ofício eletrônico CG.C.DER nº 467/2023 (TC-016580/989/20), recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP - Prestação de contas - repasses públicos ao terceiro setor, no exercício de 2019, da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - COORDENADORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - CGCSS, à FUNDAÇÃO DO ABC - FUABC - julgada irregular parcela do valor, determinando sua devolução aos cofres públicos. (Processo Alesp nº 13045/2023) Item 38 - Ofício eletrônico CCA 1275/2023 recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP - ref. ao Processo e-TC-00015679.989.22 - julgou irregular a aplicação de parte dos recursos repassados pelo Departamento Regional de Saúde de São José do Rio Preto - DRS XV (Secretaria de Estado da Saúde) à entidade beneficiária Instituto Espírita Nosso Lar - IELAR no exercício de 2013. (Processo Alesp nº 14520/2023) Item 39 - Ofício eletrônico CCA 1312/2023 recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP - ref. ao Processo e-TC-00007298.989.22-9 - julgou irregular a aplicação dos recursos repassados no exercício de 2019 pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, por meio do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, à entidade beneficiária Associação Lar Francisco de Assis. (Processo Alesp nº 14522/2023). Item 40 - Ofício eletrônico CCA n. 1353/2023 recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP - ref. ao Processo eTC-00022476.989.21-5 - Julga atos de admissão de pessoal (concurso público - admissões subsequentes) pela Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação CASA).(Processo Alesp nº 14848/2023). Item 41 - Ofício eletrônico CGCRRM n. 252/23 recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP - ref. ao eTC-22932.989.19-7 - julga irregular a prestação de contas de repasses efetuados pela Secretaria de Estado da Saúde, por intermédio do Hospital Geral ¿Prefeito Miguel Martin Gualda¿ de Promissão à Associação Hospitalar Beneficente do Brasil-AHBB, durante o exercício de 2018.(Processo Alesp nº 15397/2023). Item 42 - Ofício ATG nº 100/2022, recebido da Secretaria de Governo, encaminhando, nos termos do disposto na Lei Estadual nº 11.688, de 2004, o relatório de atividades do Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP, relativo ao ano de 2021. Item 43 - Ofício nº 4599650, de 2021, recebido do Ministério Público do Estado de São Paulo comunicando a instauração do Inquérito Civil PJPP-CAP 14.0695.0000967/2021-3 - 4º PJ, para apurar eventuais irregularidades envolvendo o Convênio n. 949/07, celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde (Departamento Regional de Saúde da Grande São Paulo) e a Associação Beneficente Jesus, José e Maria, os Termos Aditivos n. 01/08, 02/08, 03/08, 01/09, 01/10, 02/10, 03/10 e os Temos de Retirratificação firmados em 17/06/09, 17/05/10, 30/06/09 e 17/05/10 - suposta ausência de comprovação de regularidade fiscal da entidade, falta de comprovação da vantagem econômica do convênio em detrimento da gestão direta dos recursos, falta de critérios para a escolha da conveniada, bem como em razão da liberação de recursos a despeito de pendências. Item 44 - Ofício 2681/2018 - EXPPGJ, recebido do Ministério Público do Estado de São Paulo -Procuradoria Geral de Justiça, informando a instauração do Inquérito Civil nº. 14.0695.0000539/2018-9, em decorrência de remessa cópia do Processo RGL 3465/2016, pela Assembleia Legislativa, que considerou irregular o pregão eletrônico e o posterior contrato assinado pela Diretoria de Ensino da Região Leste 4, para a prestação de serviços de transporte escolar. Item 45 - Ofício 657/2018 - 1º PJ - ABPM, recebido do Ministério Público do Estado de São Paulo - Procuradoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Mogi das Cruzes, informando a instauração do Inquérito Civil nº. 14.0341.0000214/2018-7, em decorrência de remessa de informações constantes do Processo RGL 4894/2017, pela Assembleia Legislativa, para apurar eventual prática de ato de improbidade administrativa na licitação e no contrato de ampliação dos leitos do Hospital Dr. Arnaldo Pezzuti Cavalcanti, em Mogi das Cruzes. Item 46 - Ofício 2761/2018 - EXPPGJ, recebido do Ministério Público do Estado de São Paulo -Procuradoria Geral de Justiça, informando a instauração do Inquérito Civil nº. 14.0695.0000610/2018 - 8ªPJ, em decorrência de remessa cópia do Processo RGL 7257/2017, pela Assembleia Legislativa, que considerou irregulares a dispensa de licitação, o contrato e o termo aditivo firmados entre a Fundação para do Desenvolvimento da Educação (FDE) e a Fundação Instituto Tecnológico de Logística (FITEL), para a prestação de serviços de formação técnica e qualificação profissional. Item 47 - Ofício nº 4767/2018-EXPPGJ, recebido do Ministério Público do Estado de São Paulo que encaminha pedido contido no Of. nº 5899/2018, subscrito pelo 1º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Dr. Andre Pascoal da Silva, comunicando a instauração do Inquérito Civil n° 14.0695.0000973/2018 - 1º PP-CAP, para apurar supostas irregularidades no contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico - SABESP e a DTA Engenharia Ltda, visando efetuar serviços de monitoramento da qualidade das águas e dos sedimentos da disposição oceânica dos emissários submarinos e dos esgotos afluentes e efluentes das estações de Pré-Condicionamento dos Sistemas de Esgotos Sanitários do Guarujá, Santos, São Vicente e Praia Grande e monitoramento da qualidade da água doce, sedimentos e organismos no Estuário de Santos e São Vicente e nas zonas litorâneas e adjacentes nos Municípios de Bertioga, Guarujá-Vicente de Carvalho, Cubatão, Santos, São Vicente, Mongaguá, Itanhaém e Peruíbe. Item 48 - Ofício nº 4769/2018 - EXPPGJ, Protocolo nº 97.644/2018 - MPSP, recebido do Ministério Público do Estado de São Paulo que encaminha o Ofício nº 10413/2018, subscrito pelo 2º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Dr. Valter Foleto Santin, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 14.0695.0000976/2018-2 - 2ª PJ, para apurar irregularidades no pregão eletrônico nº ASE/LEM/5501/2010, entre a EMAE -Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/A e a ABB Ltda. Item 49 - Ofício nº 3133/2018, recebido do Ministério Público do Estado de São Paulo - 3ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, encaminhando Ofício nº 1610/2018, subscrito pelo 3º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Doutor Paulo Destro, comunicando a instauração de Inquérito Civil nº14.0695.0000619/2018-0 - 3º PJ, para apurar suposta irregularidade no contrato celebrado entre a Secretaria Estadual da Saúde e a Organização Social Fundação do ABC, objetivando a operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de saúde no Hospital Estadual Mário Covas, em Santo André. Item 50 - Ofício nº 3754/2018 - EXPPGJ, recebido do Ministério Público do Estado de São Paulo que encaminha o Ofício nº 686/2018, subscrito pelo 15º Promotor de Justiça Cível de Campinas, Dr. Angelo Santos de Carvalhaes, comunicando a promoção de arquivamento da Peça de Informação nº 66.0713.0003901/2018-4-PP, Apuração de eventual irregularidade no Pregão Eletrônico nº 40/2007, para a contratação da empresa UNISERV - Comércio Importação Ltda, pela Universidade de Campinas - UNICAMP. Item 51 - Ofício nº 3798/2018 - EXPPGJ, recebido do Ministério Público do Estado de São Paulo que encaminha o Ofício nº 7493/2018 - 7ª PJ, subscrito pelo Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social, Dr. Christiano Jorge Santos, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 14.0695.0000618/2018-5, para apurar suposta irregularidade no contrato celebrado entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos e o Consórcio PÓLUX, objetivando a prestação de serviços de engenharia especializada para execução e supervisão do fornecimento e instalação dos sistemas de sinalização (CBTC) e telecomunicação das linhas 8, 10 e 11 e sistema de operação automática de trens (ATO) das linhas 7, 9 e 12 da CPTM. Item 52 - Ofício nº 3134/2018-EXPPGJ, recebido do Ministério Público do Estado de São Paulo que encaminha Ofício nº 4088/2018 - 7ª PJ, subscrito pelo Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Dr. Christiano Jorge Santos, comunicando a instauração do Inquérito Civil n° 14.0695.0001053/2017-7, para apuração de eventuais irregularidades entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Panobra Engenharia e Comércio Ltda., no procedimento licitatório deflagrado para reforma de prédio escolar. *Em 17/12/2021 - Publicado Ofício s/nº do Ministério Público do Estado de São Paulo - Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, encaminhando cópia da Promoção de Arquivamento de Inquérito Civil (autos nº 1053/2017), instaurado em razão da informação encaminhada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP, (Processo RGL nº 2117/2017 (D.A., pág. 2) Item 53 - Ofício nº 5135/2018 - EXPPGJ, recebido do Ministério Público do Estado de São Paulo - Protocolo nº 106.356/2018 - MPSP, que encaminha o Ofício nº 10.070/2018, subscrito pelo Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Dr. Silvio Antonio Marques, comunicando a instauração do Inquérito Civil PJPP-CAP nº 611/2018 - 4ª PJ, para apurar suposta irregularidade no contrato de gestão n. 19/07, celebrado entre a Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo e a Associação Paulista dos Amigos da Arte - APAA, objetivando a formação de parceria para o fomento e a operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços na área de teatros e casas de espetáculos. Item 54 - Mensagem eletrônica recebida do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhada de ordem do Senhor Promotor de Justiça Paulo Destro, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 14.0695.0000661/2021 8º PJPP-CAP, para apuração de suposta irregularidade na licitação e na nota de empenho, bem como suposta ilegalidade dos atos ordenadores das despesas decorrentes, referentes à contratação da empresa NDC Tecnologia e Informática Ltda., pela Secretaria de Estado da Segurança Pública - Departamento de Suporte Administrativo do Comando Geral da Polícia Militar, para a substituição de cabo em pontos de rede. Item 55 - Ofício nº 298/2019-EXPPGJ, recebido do Ministério Público do Estado de São Paulo que encaminha pedido contido no Of. nº 53/2019, subscrito pelo Promotor de Justiça, Dr. Silvio Antonio Marques, comunicando a instauração do Inquérito Civil PJPP-CAP 979/2018, com o objetivo de apurar supostas irregularidades no contrato nº 33/2012 (concorrência 02/2012), celebrado entre a Fundação Butantan e a empresa TEP Tecnologia em engenharia Ltda., visando a reforma do laboratório de vacinas anaeróbicas (tétano e CPB) Fase I. Item 56 - Ofício nº 4082/2018-EXPPGJ, recebido do Ministério Público do Estado de São Paulo que encaminha Ofício nº 4890/2018, subscrito pelo Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Dr. Silvio Antonio Marques, comunicando a Promoção de Arquivamento de Peças de Informação nº 540/2018, referente à apuração de eventual irregularidade no contrato firmado entre o Departamento Estadual de Águas e Energia Elétrica DAEE e a empresa FBS Construção Civil e Pavimentação Ltda. Item 57 - Ofício nº 2926/2018-EXPPGJ, recebido do Ministério Público do Estado de São Paulo que encaminha Ofício nº 5168/2018, subscrito pelo Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Dr. Silvio Antonio Marques, comunicando a instauração do Inquérito Civil PJPP-CAP nº 620/2018 - 4ª PJ, com o objetivo de apurar suposta irregularidade no contrato celebrado entre a Companhia Energética de São Paulo - CESP e Rocha, Calderon e Advogados Associados, objetivando a prestação de serviços técnico-jurídicos, para o patrocínio de medidas administrativas e/ou judiciais do interesse da CESP, nas áreas do Direito Civil, Comercial, Tributário, Administrativo, Imobiliário, Trabalhista, Ambiental, Regulatório e Societário. Item 58 - Ofício nº 2927/2018-EXPPGJ, recebido do Ministério Público do Estado de São Paulo que encaminha Ofício nº 5030/2018, subscrito pelo Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Dr. Marcelo Camargo Milani, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 14.0695.0000617/2018-4, com o objetivo de apurar supostas irregularidades na tomada de preços e contratos celebrados entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a JZ Engenharia e Comércio Ltda.. Item 59 - Ofício nº 3017/2018-EXPPGJ, recebido do Ministério Público do Estado de São Paulo que encaminha Of. nº 1572/2018, subscrito pelo 3º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Dr. Paulo Destro, comunicando a instauração do Inquérito Civil n° 14.0695.000538/2018-4 - 3ªPJ, com o objetivo de apurar eventual irregularidade no contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e o Consórcio Pron-Pentágono, objetivando a duplicação e melhoramentos da pista existente da Rodovia Abrão Assed/SP 333, do km 33,8 ao km 54,8, trecho Ribeirão Preto - Serrana. Item 60 - Ofício CCA nº 2265/2021, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia da decisão exarada nos autos do processo eTC-00022979.989.18-3, de concessão de pensão por morte pela São Paulo Previdência - SPPREV, no exercício 2016, julgada ilegal. Item 61 - Ofício CG.C.DER nº. 757/2021 recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia da Sentença exarada no processo eletrônico TC-000659.989.13-1, de aposentadoria de pessoal pela Universidade de Campinas - UNICAMP, no exercício 2012, julgada ilegal. Item 62 - Ofício CCA nº 3076/2021, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia da sentença proferida nos autos do processo eTC-00000247.989.14-8, de admissão de pessoal pela Fundação Faculdade de Medicina da USP, no exercício 2012, julgada parcialmente irregular. Item 63 - Ofício CGC.ARC nº 610/2021, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia da decisão exarada nos autos do processo TC-6078/026/10, de admissão de pessoal pela Fundação para o Desenvolvimento da Universidade Estadual Paulista - FUNDUNESP, no exercício 2009, julgada ilegal. Item 64 - Ofício CGC.ARC nº 619/2021, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia da decisão exarada nos autos do processo TC-1735/002/11, de admissão de pessoal por tempo determinado pela Fundação de Apoio aos Hospitais Veterinários da UNESP - FUNVET, no exercício 2010, julgada ilegal. Item 65 - Ofício CCA nº 2888/2021, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia da Sentença proferida nos autos do processo eTC-00015960.989.20-0, de aposentadoria irregular de pessoal pela São Paulo Previdência - SPPREV, no exercício 2018, julgada irregular. Item 66 - Ofício CGC.ARC nº 177/2021, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia de peças do processo eTC- 14482.989.16-7, de aposentadoria irregular de pessoal pela USP - Universidade de São Paulo, no exercício 2015, julgada ilegal. Item 67 - Ofício CGC-SEB nº 0991/2021, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia do inteiro teor da r. Sentença exarada nos autos do processo TC-008048.989.15-6, de admissão de pessoal pela Fundação para o Estudo e Tratamento das Deformidades Craniofaciais - FUNCRAF, no exercício 2014, julgada parcialmente irregular. Item 68 - Ofício C.ECR nº 546/2021, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia de peças relativas aos autos do processo TC-002679/003/10, de admissão de pessoal por tempo determinado pela Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP - FUNCAMP, no exercício 2009, julgada ilegal. Item 69 - Ofício CGC.ARC nº. 419/2022, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópias de peças do processo eTC-6636.989.17-0, de aposentadoria ilegal de pessoal pela Faculdade de Medicina - UNESP - Campus Botucatu, no exercício 2016. Item 70 - Ofício C.ECR nº 702/2022, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia de peças relativas aos autos do processo TC-015107/989/18, de admissão de pessoal pela Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP - FUNCAMP, no exercício 2016, julgada parcialmente ilegal. Item 71 - Ofício CGCRRM nº. 325/18, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia da Sentença exarada, bem como do decidido pela Colenda Primeira Câmara, no processo TC-38930/026/10, de admissão irregular de pessoal, por tempo determinado, pela Fundação de Apoio à Tecnologia - FAT, no exercício 2009. Item 72 - Ofício C.ECR nº. 436/2018, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia das pertinentes peças, para informar sobre a decisão prolatada no processo TC-42803/026/12, dos Atos de Admissão de Pessoal - Concurso 27/2011, pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP - Secretaria de Estado da Saúde, no exercício 2011. Item 73 - Ofício CG.C.DER nº. 589/2018, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia da Sentença exarada, bem como da decisão proferida pela Egrégia Segunda Câmara, no processo e-TC007688/989-17-7, de aposentadoria ilegal de pessoal pela USP - Universidade de São Paulo, no exercício 2015. Item 74 - Ofício C.CCM nº. 428/2018, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópias das decisões prolatadas no processo TC-68/002/13, de aposentadoria irregular de pessoal Universidade Estadual Paulista - Júlio de Mesquita Filho - Campus UNESP de Botucatu - Faculdade de Medicina, no exercício 2011. Item 75 - Ofício CGCRRM nº. 534/2018, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia da Sentença exarada, bem como do decidido pela Primeira Câmara, no processo e-TC-16538.989.16-1, de aposentadoria irregular de pessoal pela Universidade de São Paulo - USP, no exercício 2015. Item 76 - Ofício CGCRRM nº. 625/2018, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia da Sentença exarada, bem como do decidido pela Colenda Segunda Câmara, no processo e-TC9433.989.15-5 (Ref. Proc. e-TC17411.989.16-3), de aposentadoria irregular de pessoal pela Universidade de São Paulo - USP, no exercício 2013. Item 77 - Ofício CGC.ARC nº. 485/2018, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia da Sentença exarada do processo e-TC-000840/989/16, de aposentadoria irregular de pessoal pela Universidade de São Paulo - USP, no exercício 2014. Item 78 - Ofício CGCRRM nº. 654/18, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia da Sentença exarada, bem como do decidido pela Colenda Primeira Câmara, no processo e-TC-16552.989.16-2 (Ref. e-TC-16060.989.17-5), de aposentadoria irregular de pessoal pela Universidade de São Paulo - USP, no exercício 2015. Item 79 - Ofício CGCRRM nº. 657/18, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia da Sentença exarada, bem como do decidido pela Colenda Primeira Câmara, no processo e-TC-9418.989.15-8 (Ref. e-TC-9144.989.17-5), de aposentadoria irregular de pessoal pela Universidade de São Paulo - USP, no exercício 2013. Item 80 - Ofício CGCRRM nº. 742/18, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia da Sentença exarada, bem como do decidido pela Colenda Primeira Câmara, no processo e-TC-837.989.16-9 (Ref. Proc. e-TC-6838.989.17-6), de aposentadoria irregular de pessoal pela Universidade de São Paulo - USP, no exercício 2014. Item 81 - Ofício CGCRRM nº. 745/18, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia da Sentença exarada, bem como do decidido pela Colenda Primeira Câmara, no processo e-TC-9425.989.15-9 (Ref. e-TC-17412.989.16-2), de aposentadoria irregular de pessoal pela Universidade de São Paulo - USP, no exercício 2013. Item 82 - Ofício CGC.ARC nº. 603/2018, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia da Sentença exarada do processo TC-036513/026/08, de aposentadoria irregular de pessoal pela Universidade de São Paulo - USP, no exercício 2008. Item 83 - Ofício CGC.ARC nº. 620/2018, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia da Sentença proferida do processo TC-829/989/16, de aposentadoria irregular de pessoal pela Universidade de São Paulo - USP, no exercício 2014. Item 84 - Ofício C.C.SEB nº. 549/2018, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia do inteiro teor da Sentença exarada, bem como cópia do V. Acórdão E. 2ª Câmara, acostada aos autos do TC-017176.989.17, do processo TC-014435.989.16, de aposentadoria irregular de pessoal pela USP - Universidade de São Paulo, no exercício 2015. Item 85 - Ofício CG.C.DER nº. 1758/2018, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia da Sentença exarada, bem como da decisão proferida pela Egrégia Primeira Câmara, no processo TC000670/989/13-6 - Eletrônico; e-TC007823/989/16-5 - Recurso Ordinário, de aposentadoria ilegal de pessoal pela UNICAMP- Universidade Estadual de Campinas, no exercício 2012. Item 86 - Ofício C.C.SEB nº. 657/2018, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia do inteiro teor da Sentença exarada, acostada nos autos do TC-005976.989.14-5, e do V. Acórdão E. Primeira Câmara, acostada no TC-008051.989.16-8, de aposentadoria irregular de pessoal pela Fundação UNI - Botucatu, no exercício 2013. Item 87 - Ofício C.C.SEB nº. 675/2018, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia do inteiro teor da Sentença exarada, acostada nos autos do eTC-014176.989.16, e do V. Acórdão E. Primeira Câmara, acostada no eTC-017274.989.17, de aposentadoria irregular de pessoal pela Universidade de São Paulo-USP, no exercício 2015. Item 88 - Ofício CGC.ARC nº. 819/2018, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia da Sentença proferida do processo TC-757.989.16, de aposentadoria irregular de pessoal pela Universidade de São Paulo - USP, no exercício 2014. Item 89 - Ofício CGCRRM nº. 978/18, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia da Sentença exarada, bem como do decidido pela Colenda Primeira Câmara, no processo eTC-4765.899.14-0, de aposentadoria irregular de pessoal pela Faculdade de Medicina da Universidade Estadual Paulista (UNESP), campus de Botucatu, no exercício 2012. Item 90 - Ofício CGCRRM nº. 1014/18, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia da Sentença exarada, bem como do decidido pela Colenda Primeira Câmara, no processo eTC14484.989.16-5, de aposentadoria irregular de pessoal pela Universidade de São Paulo - USP, no exercício 2015. Item 91 - Ofício CGCRRM nº. 973/18, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia da Sentença exarada, bem como do decidido pela Colenda Primeira Câmara, no processo eTC-5528.989.16-3 de aposentadoria irregular de pessoal pelo Instituto de Biociências da Universidade Estadual Paulista (UNESP), no exercício 2015. Item 92 - Ofício CGCRRM nº. 952/18, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia da Sentença exarada, bem como do decidido pela Colenda Primeira Câmara, no processo eTC-2981.989.16-3 de aposentadoria irregular de pessoal pela Faculdade de Ciências Agrárias e Veterinárias da Universidade Estadual Paulista (UNESP), campus Jaboticabal, no exercício 2013. Item 93 - Ofício CGC.ARC nº. 771/2018, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia da Sentença proferida do processo TC-665/989/13, de aposentadoria irregular de pessoal pela Universidade Estadual de Campinas - Unicamp, no exercício 2012. Item 94 - Ofício CG.C.DER nº. 1924/2018, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia da Sentença proferida, bem como da decisão prolatada pela Egrégia Primeira Câmara, no processo TC000067/002/13, de aposentadoria ilegal de pessoal pela UNESP - Universidade Estadual Paulista - Faculdade de Medicina, no exercício 2012. Item 95 - Ofício CGC.ARC nº. 946/2018, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia da Sentença proferida do processo TC-680/989/13, de aposentadoria irregular de pessoal pela Universidade Estadual de Campinas - Unicamp, no exercício 2012. Item 96 - Ofício CGC.ARC nº. 1038/2018, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia da Sentença proferida do processo TC-16033/989/16, de admissão parcialmente irregular de pessoal pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - HCFMUSP, no exercício 2015. Item 97 - Ofício C.ECR nº. 1251/2018, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia das pertinentes peças, para informar sobre a decisão prolatada no processo TC-014recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo 469/989/16-4, de Ato de Aposentadoria irregular, pela Universidade de São Paulo-USP, no exercício 2015. Item 98 - Ofício CGCRRM nº. 1393/18, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia da Sentença exarada no processo eTC-20500.989.17-3 de admissão parcialmente irregular de pessoal pela Fundação Faculdade de Medicina FFM, no exercício 2016. Item 99 - Ofício CGC.ARC nº. 1212/2018, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia da Sentença proferida e Decisão da Primeira, do processo TC-2012/002/12, de admissão de pessoal pela Fundação de Apoio aos Hospitais Veterinários da UNESP - FUNVET, no exercício 2012, julgada irregular. Item 100 - Ofício CGCRRM nº. 1790/18, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia da Sentença exarada, bem como do decidido pela Colenda Primeira Câmara, no processo 9729.989.16-0 (Ref. Processo eTC-12642.989.17-2), de aposentadoria irregular de pessoal pela Faculdade de Medicina - UNESP - Campus Botucatu, no exercício 2014. Item 101 - Ofício CGC.ARC nº. 1312/2018, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia da Sentença proferida do processo TC-9420/989/15, de aposentadoria irregular de pessoal pela Universidade de São Paulo - USP, no exercício 2013. Item 102 - Ofício CGCRRM nº. 4/19, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia da Sentença exarada, bem como do decidido pela Colenda Primeira Câmara, no processo 10443.989.17-3 (Ref. Processo eTC-18446.989.17-0), de aposentadoria irregular de pessoal pelo Instituto de Ciência e Tecnologia da UNESP - Campus de São José dos Campos, no exercício 2015. Item 103 - Ofício CGCRRM nº. 22/19, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia da Sentença exarada, bem como do decidido pela Colenda Primeira Câmara, no processo eTC-1992.989.18-6 (Ref. Processo eTC-16938.989.18-3), de aposentadoria irregular de pessoal pela Faculdade de Odontologia - UNESP - Campus Araraquara, no exercício 2015. Item 104 - Ofício C.ECR nº. 48/2019, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia das pertinentes peças, para informar sobre a decisão prolatada no processo TC-1768/989/15, de Atos de Admissão de Pessoal - Concurso Público, pelo Hospital Regional Dr. Vivaldo Martins Simões de Osasco - Secretaria de Estado da Saúde, julgada parcialmente irregular, no exercício 2014. Item 105 - Ofício CGC.ARC nº. 33/2019, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia da Sentença proferida do processo TC-889/989/16, de aposentadoria irregular de pessoal pela UNESP - Campus Ilha Solteira, no exercício 2013. Item 106 - Ofício CGC.ARC nº. 25/2019, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia da Sentença proferida do processo TC-131/989/17, de aposentadoria irregular de pessoal pela Faculdade de Medicina - UNESP - Campus de Botucatu, no exercício 2015. Item 107 - Ofício CGC.ARC nº. 73/2019, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia da Sentença proferida do processo TC-20401/989/17, de aposentadoria ilegal de pessoal pela Universidade Estadual Paulista - Júlio de Mesquita Filho - UNESP - Reitoria, no exercício 2015. Item 108 - Ofício CGC.ARC nº. 23/2019, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia da Sentença proferida do processo TC-899/989/16, de aposentadoria irregular de pessoal pela UNESP - Instituto de Geociências e Ciências Exatas - Campus de Rio Claro, no exercício 2013. Item 109 - Ofício CGC.ARC nº. 3/2019, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia da Sentença proferida do processo TC-8490/989/16, de aposentadoria ilegal de pessoal pela Faculdade de Medicina - UNESP - Campus de Botucatu, no exercício 2014. Item 110 - Ofício CGCRRM nº. 161/19, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia da Sentença exarada, bem como do decidido pela Colenda Primeira Câmara, no processo e-TC-6702.989.17-9 (Ref. Procs. eTCs-15427.989.17 e 12880.989.18), recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo de aposentadoria irregular de pessoal pela UNESP - Faculdade de Medicina - Campus de Botucatu, no exercício 2016. Item 111 - Ofício CGCRRM nº. 185/19, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia da Sentença exarada, bem como do decidido pela Colenda Segunda Câmara, no processo e-TC-2873.989.16-4 (Ref. Proc. eTC-10001.989.17-7), de aposentadoria irregular de pessoal pela Universidade Estadual Paulista - Júlio de Mesquita Filho - UNESP - Reitoria, no exercício 2013. Item 112 - Ofício C.ECR nº. 221/2019, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia de peças do processo TC-12615/026/09, de ato de aposentadoria concedida pela Universidade de São Paulo - USP, julgada ilegal, no exercício 2007. Item 113 - Ofício CGCRRM nº. 196/19, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia da Sentença exarada, bem como do decidido pela Colenda Primeira Câmara, no processo e-TC-888.989.16-7 (Ref. Processo eTC-12416.989.17-6), de aposentadoria ilegal de pessoal pela UNESP - Faculdade de Ciências Humanas e Sociais - Campus de Franca, no exercício 2013. Item 114 - Ofício C.ECR nº. 349/2019, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia de pertinentes peças do processo TC-658/989/13, de ato de aposentadoria concedida pela Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, julgada ilegal, no exercício 2012. Item 115 - Ofício CGCRRM nº. 300/19, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia da Sentença exarada, bem como do decidido pela Colenda Primeira Câmara, no processo e-TC-878.989.16-9 (Ref. Procs. eTCs-20602.989.17 e 14592.989.18), de aposentadoria irregular de pessoal pela UNESP - Faculdade de Ciências e Letras - Campus de Araraquara, no exercício 2013. Item 116 - Ofício C.ECR nº. 921/2022, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia de peças do processo TC-009143/989/20, de admissão de pessoal pela Fundação de Apoio aos Hospitais Veterinários da UNESP - FUNVET, no exercício 2018, julgada ilegal. Item 117 - Ofício C.ECR nº. 702/2022, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia de peças relativas ao processo TC-015107/989/18, de atos de admissão de pessoal pela Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP - FUNCAMP, julgada parcialmente ilegal, no exercício 2016. Item 118 - Ofício CG.C.DER nº. 1813/2018, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia da Sentença exarada, bem como da decisão proferida pela Egrégia Primeira Câmara, no processo TC000802.989.16-0 (Recurso Ordinário - TC018465.989.16-8), de aposentadoria ilegal de pessoal pela USP - Universidade Estadual de São Paulo, no exercício 2014. Item 119 - Ofício GCRMC nº 1361/2022, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhado cópia do inteiro teor das decisões singular, da E. Primeira Câmara e do E. Tribunal Pleno, proferida no Processo TC-002012/002/12, que trata de ato de admissão de pessoal, sem processo seletivo, formalizado pela Fundação de Apoio aos Hospitais Veterinários da UNESP - FUNVET, julgada irregular, no exercício 2012. Item 120 - Ofício C.ECR nº. 2073/2022, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia de peças relativas aos autos do processo TC-003855/989/17, de admissão de pessoal pela Fundação de Apoio aos Hospitais Veterinários da UNESP - FUNVET, no exercício 2015, julgada ilegal. Item 121 - Ofício CCA nº 5183/2022, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia da sentença proferida nos autos do processo eTC-00008060.989.20-9, de concessão aposentadoria pela São Paulo Previdência - SPPREV, no exercício 2017, julgada ilegal. Item 122 - Relatórios Trimestrais de Atividades do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: - Processo RGL 14514/2021, referente ao terceiro trimestre de 2021. - Processo RGL 01010/2022, referente ao quarto trimestre de 2021. - Processo RGL 07895/2022, referente ao primeiro trimestre de 2022. - Processo RGL 09450/2022, referente ao segundo trimestre de 2022. Item 123 - RELATÓRIOS TRIMESTRAIS, encaminhados pelo TCE, referentes à fiscalização das entidades filantrópicas de assistência à saúde que recebem auxílio do Estado, nos termos do artigo 3º da Lei Estadual nº13.757/2009, distribuído à CFC em conformidade com o Artigo 34-C, inciso V do Regimento Interno. (Processo RGL nº 4.681, de 2010): - Ofício nº 4/2022/GP/TCESP-TCESP, encaminhado Relatório referente ao quarto trimestre de 2021. - Ofício GP nº 1145/2022, encaminhado Relatório referente ao primeiro trimestre de 2022. - Ofício GP nº 2176/2022, encaminhado Relatório referente ao segundo trimestre de 2022. - Ofício GP nº 3456/2022, encaminhado Relatório referente ao terceiro trimestre de 2022. - Ofício GP nº 40/2023, encaminhado Relatório referente ao quarto trimestre de 2022. Item 124 - Ofícios recebidos, encaminhando análise de atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo, em cumprimento ao disposto no § 2º, Art. 23, da Lei Federal nº 13.303/2016: - Ofício nº GAB/395/2021, da EMTU - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. - OF/CA/3675/2021, da EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A. - OF. PR 106/2022, da CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos. - Ofício nº 235/2022/P da CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo. - OFÍCIO da Presidência da PRODESP - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo. - OFÍCIO PRES/DIR/045/2022, do IPT - Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo. - Ofício nº GAB/155/2022, da EMTU - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. - OFÍCIO/CDHU/CG/1.01.00.00/1.14.01.00/040/2022, da CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. - Ofício nº 352/2022/P da CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo. - Ofício CPSEC nº 022/2022, da CPSEC - Companhia Paulista de Securitização. - OF/CA/2663/2022, da EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A. - Ofício PRE.EX.021/2017, da PRODESP ¿ Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo. - Ofício PRE.EX.033/2018, da PRODESP-Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo. OFÍCIO/CDHU/CG/1.01.00.00/1.01.02.01/009/2019, da CDHU-Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. - OF/DP/722/2018, da EMTU Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. - OFÍCIO GAPRE nº 071/2022, DESENVOLVE-SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. Item 125 - Processo RGL 02009/2019 - colige os ofícios enviados pelo Tribunal de Contas do Estado encaminhando cópias de decisões exaradas em processos de prestações de contas de convênios firmados entre a Administração Pública Estadual e entidades do Terceiro Setor: Item 126 - Ofício CGRMC nº 964/2021, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia do inteiro teor das decisões da Egrégia Segunda Câmara e do Egrégio Tribunal Pleno, proferidas no Processo TC-024670.989.18-5, que trata de prestação de contas - Diretoria de Ensino - Região de Santo Anastácio - Secretaria da Educação e a Prefeitura Municipal de Caiuá, julgado parcialmente irregular, no exercício 2016. (Processo RGL nº 2009/2019) Item 127 - Ofício GCRMC nº 927/2021, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhado cópia do inteiro teor das decisões da Egrégia Segunda Câmara e do Egrégio Tribunal Pleno, proferidas no Processo TC-017114.989.18-9, que trata da prestação de contas de recursos públicos repassados mediante Convênio nº122/2015, firmado entre a Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira - CGOF - Secretaria da Saúde e a Prefeitura Municipal de Barretos, julgada irregular, no exercício 2016.(Processo RGL nº 2009/2019) Item 128 - Ofício CG.C.DER nº 1226/2021, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhado cópia da Sentença proferida no Processo TC-029662/026/11, que trata de prestação de contas de recursos repassados - Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e Juventude e a Federação Paulista de Tênis de Mesa, julgada irregular, no exercício 2007.(Processo RGL nº 2009/2019) Item 129 - Ofício CG.C.DER nº 747/2021, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia da r. Decisão proferida pela Egrégia Segunda Câmara, bem como da r. decisão prolatada pelo Egrégio Tribunal Pleno, no Processo TC-018512.989.18-7, que trata de prestação de contas de recursos repassados - Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e Juventude e a Federação Aquática Paulista, julgadas irregulares, no exercício 2014.(Processo RGL nº 2009/2019) Item 130 - Ofício CG.C.DER nº 1589/2021, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia da r. decisão proferida pela E. Segunda Câmara, bem como das decisões exaradas pelo E. Tribunal Pleno, no Processo TC-020859/026/16, que trata de prestação de contas de recursos repassados pela Secretaria de Estado da Saúde à Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina -SPDM, julgada irregular, no exercício de 2015.(Processo RGL nº 2009/2019) Item 131 - Ofício CCA nº 5455/2021, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia das decisões proferidas nos autos do processo eTC-00008781.989.18-1 (Recurso eTC-00013368.989.21-6), que trata da prestação de contas de recursos repassados - Secretaria de Estado do Esportes, Lazer e Juventude do Estado de São Paulo e a Federação Paulista de Atletismo, julgado parcialmente irregular, no exercício 2014.(Processo RGL nº 2009/2019) Item 132 - Ofício GCRMC nº 2024/2021, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhado cópia do inteiro teor das decisões da E. Segunda Câmara e do E. Tribunal Pleno, proferidas no Processo TC019234/026/12, que trata da prestação de contas das verbas repassadas entre a Secretaria de Estado da Saúde - Gabinete do Coordenador - Gestão de Contratos de Serviços de Saúde e a Fundação do ABC, julgado irregular, no exercício 2011.(Processo RGL nº 2009/2019) Item 133 - Ofício GCRMC nº 1779/2021, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhado cópia do inteiro teor da decisão singular proferida no Processo TC-1631/002/14, que trata da prestação de contas das verbas repassadas entre a Secretaria de Estado da Saúde - Departamento Regional de Saúde de Bauru - DRS VI e a Associação Beneficente dos Hospitais Sorocabana, julgado parcialmente irregular, no exercício 2011.(Processo RGL nº 2009/2019) Item 134 - Ofício CGCRRM nº 1214/2021, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhado cópia das sentenças exaradas nos Processos eTCs-10804.989.17-6; 013807.989.19-9; 020163.989.19-7; 025257.989.19-4; 001825.989.20-5 e 016579.989.18-7, que trata da prestação de contas de recursos públicos repassados entre o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - HCFMUSP e a Fundação Faculdade de Medicina - FFM - USP, julgada parcialmente irregular, no exercício 2019.(Processo RGL nº 2009/2019) Item 135 - Ofício CG.C.DER nº 741/2021, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhado cópia da r. Decisão proferida pela Egrégia Segunda Câmara, bem como da r. decisão prolatada pelo Egrégio Tribunal Pleno, no Processo TC-018927.989.18-6, que trata de prestação de contas de recursos repassados pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - Coordenadoria de Esportes e Lazer e a Federação Aquática Paulista, julgada irregular, no exercício de 2014.(Processo RGL nº 2009/2019) Item 136 - Ofício CG.C.DER nº 1632/2021, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhado cópia da r. Decisão proferida pela Egrégia Segunda Câmara, bem como da r. decisão prolatada pelo Egrégio Tribunal Pleno, no Processo TC-038710/026/09, que trata de prestação de contas de recursos públicos repassados pela Secretaria de Estado da Saúde e a Universidade Estadual Paulista - Júlio de Mesquita Filho - UNESP, com interveniência da Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar - FAMESP, julgada irregular, no exercício de 2007.(Processo RGL nº 2009/2019) Item 137 - Ofício CGCRRM nº 1232/2021, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhado cópia dos termos do decidido pela Colenda Segunda Câmara pelo Egrégio Tribunal Pleno no Processo TC663/009/14, que trata da prestação de contas de recursos públicos repassados entre a Secretaria de Estado da Saúde - Departamento Regional de Saúde de Sorocaba e a Prefeitura Municipal de Itapetininga, julgada irregular, no exercício 2012.(Processo RGL nº 2009/2019) Item 138 - Ofício CCA nº 101/2022, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhado cópia das sentença proferida nos autos do processo eTC-00013631.989.19-1 eTC-00013701.989.19, que trata da prestação de contas de recursos repassados - Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDS (Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONDECA) e a Moradia Associação Civil - Casas Taiguara de Cultura, julgada irregular, no exercício 2016.(Processo RGL nº 2009/2019) Item 139 - Ofício CGCRRM nº 119/2022, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhado cópia dos termos do decidido pela Colenda Segunda Câmara e pelo Egrégio Tribunal Pleno no Processo eTC8170.989.18-0 (Ref. Procs. eTCs-16549 e 16826.989.21), que trata da prestação de contas de recursos públicos repassados entre a Secretaria de Estado da Saúde - Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde - CGCSS e a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - SPDM, julgada parcialmente irregular, no exercício 2018.(Processo RGL nº 2009/2019) Item 140 - Ofício CGC.ARC nº 610/2022, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhado cópia de peças dos autos do Processo TC-2107/003/07, comunicando o provimento parcial pelo Egrégio Tribunal Pleno ao Recurso Ordinário interposto, reformando em parte o Acórdão publicado no Diário Oficial do Estado em 25 de fevereiro de 2016, que trata de prestação de contas de recursos repassados pela Secretaria da Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central à Associação de Proteção e Assistência Carcerária de Bragança Paulista - APAC, julgada irregular, no exercício de 2006.(Processo RGL nº 2009/2019) Item 141 - Ofício C.CCM nº 251/2022, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo -encaminha cópia do inteiro teor das decisões exaradas nos Processos TC-30825/026/16 e TC-030826/026/16, que tratam da prestação de contas de recursos públicos repassados entre a Secretaria de Estado da Saúde - Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira - CGOF ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP, julgadas irregulares, nos exercícios 2014 e 2015.(Processo RGL nº 2009/2019) Item 142 - Ofício C.CCM nº 264/2022, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - encaminha cópia do inteiro teor das decisões exaradas no Processo TC-13536/026/13, que trata dos Termos Aditivos ao Convênio nº 01/2012, firmados em 04/03/2013 e 14/03/14, entre a Secretaria de Estado da Saúde - Coordenadoria de Serviços de Saúde - Conjunto Hospitalar Sorocaba e a Cruzada Bandeirante São Camilo Assistência Médico-Social, julgando irregular o Termo Aditivo nº 01/2014.(Processo RGL nº 2009/2019) Item 143 - Ofício CGCRRM nº 291/2022, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhado cópia do decidido da r. Sentença exarada no Processo TC-369/001/17, que trata da prestação de contas de recursos públicos repassados entre a Secretaria de Estado da Saúde - Departamento Regional de Araçatuba - DRS II à Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba, julgada irregular, no exercício 2015.(Processo RGL nº 2009/2019) Item 144 - Ofício CGCRRM nº 472/2022, encaminha cópia dos termos do decidido pela Colenda Segunda Câmara e pelo Egrégio Tribunal Pleno no Processo TC14286.989,18-1 (Ref. Procs. eTCs8014, 8084 e 20019.989.21), que trata da prestação de contas de recursos públicos repassados entre a Secretaria de Estado da Saúde - Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde - CGCSS e a Fundação do ABC - FUABC, julgada parcialmente irregular, no exercício 2017.(Processo RGL nº 2009/2019) Item 145 - Ofício CGCRRM nº 616/2022, encaminha cópia da sentença exarada no Processo TC-29839/026/15, que trata da prestação de contas de repasse efetuado pela Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude ao município de Rio Claro, durante o exercício de 2012, julgada irregular.(Processo RGL nº 2009/2019) Item 146 - Ofício CGCRRM nº 685/2022, encaminha cópia do decidido pela Colenda Segunda Câmara, exarada no Processo TC-368/001/17, que trata da prestação de contas de recursos públicos repassados entre a Secretaria de Estado da Saúde - Departamento Regional de Saúde de Araçatuba - DRS II e a Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba, julgada irregular, no exercício 2014.(Processo RGL nº 2009/2019) Item 147 - Ofício CGC-SEB nº 1030/2022, encaminhado cópia do inteiro teor das decisões exaradas nos Processos TC-001385.989.17-3; TC-013605.989.17-7; TC014862.989.18-3; TC-008180.989.18-8, que tratam da prestação de contas de repasses intragovernamentais entre a Secretaria de Estado da Saúde -Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde - CGCSS e a Universidade Estadual de Campinas - Unicamp, com interveniência da Fundação de Desenvolvimento da Unicamp - Funcamp nos exercícios 2015, 2016, 2017 e 2018, julgadas irregulares, excluindo-se, apenas, das razões de decidir, os apontamentos referentes à movimentação de recursos entre contas de ajustes distintos e a ausência de anexação da ata de reunião em que demonstrações contábeis foram aprovadas.(Processo RGL nº 2009/2019) Item 148 - Ofício C.ECR nº 1190/2022,encaminhando cópia de peças relativas aos autos do Processo TC-004646/989/21, que trata do TERMO ADITIVO nº 01/2021, derivado do Contrato de Gestão celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde - Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde - CGCSS e o Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo - SECONCI/SP, julgado irregular, no exercício 2021.(Processo RGL nº 2009/2019) Item 149 - Ofício CGCRRM nº 701/22, encaminhado cópia do decidido pela Colenda Segunda Câmara e pelo Egrégio Tribunal Pleno no Processo TC-122/011/19, que trata da prestação de contas de recursos públicos repassados entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Santa Casa de Misericórdia de Votuporanga, julgada parcialmente irregular, no exercício 2018.(Processo RGL nº 2009/2019) Item 150 - Ofício CGC.ARC nº 997/2022, encaminha cópia de peças dos autos do Processo TC-246/014/13, comunicando que o Egrégio Tribunal Pleno, em sessão de 23 de março de 2022, deu provimento parcial ao Recurso Ordinário interposto, retificando o Acórdão publicado no Diário Oficial do Estado em 23 de junho de 2017, que trata da prestação de contas de recursos públicos repassados entre a Secretaria de Estado da Saúde - Departamento Regional de Saúde de Taubaté as Prefeituras Municipais de Campos do Jordão; Cruzeiro e Potim.(Processo RGL nº 2009/2019) Item 151 - Ofício C.CCM nº 1098/2022, encaminhado cópias do inteiro teor das decisões exaradas pela E. Segunda Câmara e pelo Tribunal Pleno no Processo TC009241/026/13, que trata do Convênio nº 008/2013, firmado em 05/02/2013 entre a Secretaria de Estado da Saúde - Coordenadoria de Regiões de Saúde - Departamento Regional de Saúde da Grande São Paulo e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, julgada irregular.(Processo RGL nº 2009/2019) Item 152 - Ofício CGCRRM nº 884/22, encaminhando cópia do decidido pela Colenda Segunda Câmara e pelo Egrégio Tribunal Pleno no Processo TC-8282.989,18-5 (Ref. Procs. eTCs8977 e 9063.989.22), que trata da prestação de contas de recursos públicos repassados entre a Secretaria de Estado da Saúde - Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde - CGCSS e o Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo - SECONCI/SP, julgado parcialmente irregular, no exercício 2018.(Processo RGL nº 2009/2019) Item 153 - Ofício CGCRRM nº 888/22, encaminhando cópia da sentença exarada no Processo TC-1340.989.27-7 que trata da prestação de contas de recursos públicos repassados mediante Convênio nº 85/2011, firmado entre a Delegacia Seccional de Polícia de Adamantina - Secretaria da Segurança Pública e a Prefeitura Municipal de Lucélia, julgada irregular, no exercício de 2012.(Processo RGL nº 2009/2019) Item 154 - Ofício CGC.ARC nº 1272/2022, comunicando que o Egrégio Tribunal Pleno, em sessão de 23/03/2022, deu provimento parcial ao Recurso Ordinário interposto ao Processo TC-35461/026/10, para o fim de excluir o acionamento ao art. 33, III, a, da LC 709/93 e declarar a regularidade da comprovação da aplicação do montante de R$ 2.220.759,84, quitando-se o responsável por mencionada quantia, mantendo-se inalterado o Acórdão publicado no Diário Oficial do Estado em 24/02/2018. Encaminha-se cópia de peças dos autos em epígrafe, para conhecimento e eventuais providências.(Processo RGL nº 2009/2019) Item 155 - Ofício C.CCM nº 1525/2022, encaminhado cópias do inteiro teor das decisões exaradas pelo Tribunal no Processo TC-006702/026/15, que trata da prestação de contas de recursos públicos repassados - Convênio nº 54/11, firmado em 06/06/11, entre a Fundação Casa-Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente e a Comunidade Kolping do Jardim Revista, julgada irregular.(Processo RGL nº 2009/2019) Item 156 - Ofício CGCRRM nº 1103/22, encaminhado cópia do decidido pela Colenda Segunda Câmara e pelo Egrégio Tribunal Pleno no Processo TC-26291/026/09, que trata da prestação de contas de recursos públicos repassados entre a Secretaria de Estado da Habitação e a Prefeitura Municipal de Piracicaba, julgada parcialmente irregular, no exercício 2008.(Processo RGL nº 2009/2019) Item 157 - Ofício CGRMC nº 1836/2022,encaminhando cópia do decidido pela Egrégia Segunda Câmara e pelo Egrégio Tribunal Pleno no Processo TC-014720.989,19-3, que trata da prestação de contas de recursos públicos repassados entre a Secretaria de Estado da Saúde - Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde - CGCSS e o Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo - SECONCI/SP, julgado parcialmente irregular, no exercício 2018.(Processo RGL nº 2009/2019) Item 158 - Ofício CGCRRM nº 1232/22, encaminhado cópias das sentenças exaradas no Processo eTC 13071.989.20-6 (Ref. Proc. eTC-16370.989.22-0), que trata do Termo de Colaboração nº 014/2016, firmado em 16/09/16, entre o Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa e o Grupo de Apoio e Proteção ao Adolescente - GAPA, julgada irregular, no exercício 2017.(Processo RGL nº 2009/2019) Item 159 - Ofício GCRMC nº 2145/2022, encaminhado cópia do inteiro teor das decisões da E. Segunda Câmara e do E. Tribunal Pleno, exaradas no Processo TC018263.989.21-2, que trata de convênio para operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde, no Instituto de Reabilitação Lucy Montoro de São José do Rio Preto, realizado entre a Secretaria de Estado da Saúde - Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde - CGCSS e a Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto, julgado irregular, no exercício 2021.(Processo RGL nº 2009/2019) Item 160 - Ofício GCRMC nº 1/2023, encaminhado cópia do inteiro teor das decisões da Egrégia Segunda Câmara e do Egrégio Tribunal Pleno, proferidas no Processo TC014725.989.17-2, que trata da prestação de contas de repasses públicos entre o Departamento Regional de Saúde de Sorocaba - DRS XVI - Secretaria de Estado da Saúde e a Associação Beneficente de Apiai - Hospital Dr. Adhemar de Barros, julgado parcialmente irregular, no exercício 2013.(Processo RGL nº 2009/2019) Item 161 - Ofício CGC-SEB nº 0038/2023, encaminhado cópia do inteiro teor dos v. Acórdãos da E. Primeira Câmara e do E. Tribunal Pleno, exaradas nos Processos TC006049.989.15-5; TC-010289.989.15-4; TC-000494.989.16-3; TC-000072.989.17-1; TC-013286.989.17-3; TC-017542.989.17-3; TC020070.989.17-3; TC001545.989.18-8; TC-020939.989.18-2; TC-001485.989.19-8; TC-012910.989.19-3; TC-019564.989.19-2; TC-024770.989.19-2; TC-000225.989.20-1; TC001476.989.20-7; TC-017452.989.20-5, que tratam dos repasses de recursos públicos através de Termo de convênio e respectivos Termos de aditamento entre a Secretaria de Estado da Saúde - Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde - CGCSS e a Universidade Estadual de Campinas - Unicamp, com interveniência da Fundação de Desenvolvimento da Unicamp - Funcamp, visando a operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de saúde no Hospital Estadual Dr. Leandro Franceschini, de Sumaré, julgado irregular.(Processo RGL nº 2009/2019) Item 162 - OFÍCIO Nº P-63/2022/SL3/SL - P.G. Nº 819/2022, da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, encaminhando cópia autêntica do Requerimento nº 16/2022, de autoria do Vereador Danilo Lima de Ramos, aprovado pelo Plenário daquela Casa de Leis, durante a 3ª Sessão Ordinária, 'Moção de Repúdio pela morte de ciclistas e pela intolerância da empresa concessionária Ecovias Bandeirantes S.A.' Item 163 - OFÍCIO Nº P-101/2022/SL3/SL - P.G. Nº 1.056/2022, da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, encaminhando cópia autêntica do Requerimento nº 23/2022, de autoria do Vereador Maurício Cardozo, aprovado pelo Plenário daquela Casa de Leis, durante a 5ª Sessão Ordinária, 'Moção de Repúdio à empresa ENEL Distribuição São Paulo.'. Item 164 - Ofício nº 392/2021-ATP, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, encaminhando, nos termos do Decreto Estadual nº 61.476/2015, relação dos Convênios celebrados entre o Estado e Municípios, visando a transferência de recursos financeiros do Estado, oriundos de Emendas Parlamentares Impositivas à LOA, destinados exclusivamente às Guardas Municipais. Item 165 - Ofício nº 24/2022-SSP, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, encaminhando, nos termos do artigo 12, do Decreto nº 66.172/21, a relação dos Convênios celebrados entre a Secretaria e Prefeituras paulistas, para repasse de recursos oriundos de demandas parlamentares. Item 166 - OFÍCIO da Secretaria da Administração Penitenciária, encaminhando o Oficio SAP/GS nº 063/2022, referente à regularização da prestação de contas do convênio nº 065/2007-SP, celebrado entre o Ministério da Justiça (DEPEN) e a Fundação 'Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel'. Número de Referência.: FUNAP-EXP2022/01193. Item 167 - OFÍCIO LIQ. Nº. 004/2021, proveniente da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo - COSESP informando que, em decorrência do processo de liquidação da COSESP, não haverá proposta orçamentária para o exercício de 2022, tendo em vista o encerramento da empresa estar previsto para o dia 30/03/2022. Item 168 - Ofício SGP nº 341/2022, recebido da Presidência desta Assembleia Legislativa - encaminha nos termos do artigo 34-C, V, do Regimento Interno, cópia do relatório final da CPI constituída com a finalidade de 'investigar a violência cometida contra a mulher no Estado de São Paulo, bem como a atuação e/ou omissão dos órgão responsáveis pela prevenção e combate ao feminicídio e outras formas de violência contra a mulher, especialmente a Secretaria da Segurança Pública e a Secretaria da Justiça e Cidadania no período compreendido entre 2010 a 2019' encontra-se disponível no endereço eletrônico: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/arquivoWeb/com/com8113.pdf Item 169 - Ofício SGP nº 760/18, recebido da Presidência desta Assembleia Legislativa - informa nos termos do artigo 34-C, V, do Regimento Interno, que o Relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de 'apurar e investigar a prática de maus-tratos cometidos contra animais no âmbito do Estado de São Paulo', encontra-se disponível no endereço eletrônico: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/arquivoWeb/com/com5617.pdf Item 170 - Ofício SGP nº 1209/18, recebido da Presidência desta Assembleia Legislativa - informa nos termos do artigo 34-C, V, do Regimento Interno, que o Relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de 'apurar denúncias de irregularidades nos contratos celebrados pelas Prefeituras e pelo Governo do Estado de São Paulo com Organizações Sociais da Saúde OS's',encontra-se disponível no endereço eletrônico: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/arquivoWeb/com/com5772.pdf Item 171 - ATG/Ofício nº 089/18-SG, recebido da Presidência do Conselho Gestor de PPP, encaminhando relatório de atividades do Programa de Parcerias Público-Privadas, relativo ao ano de 2017. Item 172 - Relatório de Atividades 2017, da FAESP - Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo. Item 173 - Ofício CG.C.DER nº 558/2018, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - encaminha cópia da Sentença exarada no processo TC-000016/17/12, que trata de Repasse Público ao Terceiro Setor, Órgão Concessor Secretaria de Estado da Educação - Diretoria de Ensino - Região de São Joaquim da Barra e Entidade Beneficiária APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Guará, julgado irregular, exercício 2010.(Processo RGL 08261/2015) Item 174 - Ofício CG.C.DER nº 1053/2018, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminha cópia da decisão proferida no processo TC-017686/026/17, que julgou irregular a prestação de contas - repasse de recursos, realizados pela Secretaria de Estado da Educação, por meio da Diretoria de Ensino - Região de Itapecerica da Serra à Prefeitura Municipal de Juquitiba, exercício 2015.(Processo RGL 08261/2015) Item 175 - Ofício C.ECR nº 726/2018, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - encaminha cópia da decisão prolatada nos autos do processo TC-503-010/12, que trata da prestação de contas - repasses públicos, realizados pela Secretaria de Estado da Educação, por meio da Diretoria de Ensino - Região de Pirassununga à Prefeitura Municipal de Araras, no exercício 2011.(Processo RGL 08261/2015) Item 176 - Ofício CG.C.DER nº 1568/2018, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminha cópia da Sentença exarada nos autos do processo TC-000682/013/11, que trata da prestação de contas dos recursos repassados por meio de Convênio firmado entre a Secretaria de Estado da Educação - Diretoria de Ensino - Região de São Carlos à Prefeitura Municipal de Ibaté, exercício 2010.(Processo RGL 08261/2015) Item 177 - Ofício CG.C.DER nº 1643/2018, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminha cópia da decisão proferida pela Egrégia Segunda Câmara no processo TC-000600/010/13, bem como da r. decisão prolatada pelo Egrégio Tribunal Pleno, que trata da Prestação de Contas de Repasses públicos ao Terceiro Setor efetivado por meio de convênio celebrado entre a Secretaria Estado da Saúde e a Santa Casa de Misericórdia de Capivari, julgada irregular, exercício 2012.(Processo RGL 08261/2015) Item 178 - Ofício CGC.ARC nº 595/2018, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminha cópia da r. Decisão prolatada pela e. Segunda Câmara no processo TC-8042/989/16, que julgou irregular da prestação de contas dos recursos repassados pelo Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS - Secretaria de Desenvolvimento Social à Prefeitura Municipal de Santa Albertina, exercício 2014.(Processo RGL 08261/2015) Item 179 - Ofício C.CCM nº 1367/2018, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhado cópia das decisões proferidas pela E. Primeira Câmara, bem como E. Tribunal Pleno, no processo TC-35486/026/08, que julgou irregular a prestação de contas dos recursos financeiros concedidos pela Secretaria Estado da Saúde à Associação Beneficente Casa de Saúde Santa Marcelina, exercício 2007.(Processo RGL 08261/2015) Item 180 - Ofício CG.C.DER nº 1723/2018, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - encaminha cópia da decisão proferida pela Egrégia Segunda Câmara no processo TC-016512/026/17, que trata da prestação de contas dos recursos repassados pela Secretaria de Estado da Educação - Diretoria de Ensino da Região de Itapecerica da Serra à Prefeitura Municipal de Juquitiba, julgado irregular, exercício 2013.(Processo RGL 08261/2015) Item 181 - Ofício CG.C.DER nº 1762/2018, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminha cópia da Sentença exarada no processo TC-007020/026/12, que trata da prestação de contas de repasses públicos ao Terceiro Setor, pela Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo (atual Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude) ao Centro Estadual de Apoio Profissional ao Adolescente, julgado irregular, exercício 2008.(Processo RGL 08261/2015) Item 182 - Ofício CG.C.DER nº 1819/2018, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminha cópia da Sentença proferida no processo TC-000202/017/12, que trata da prestação de contas dos recursos repassados por meio de Convênio firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde - Diretoria Regional de Franca - DIR VIII e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Guará, julgado irregular, exercício de 2010.(Processo RGL 08261/2015) Item 183 - Ofício C.ECR nº 991/2018, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminha cópia da decisão prolatada nos autos do processo TC-34009/026/10, que julgou irregular a prestação de contas de repasses públicos ao Terceiro Setor, realizados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional - CDHU à Associação Amigos do Mutirão do Jardim Primavera, exercício de 2008.(Processo RGL 08261/2015) Item 184 - Ofício CG.C.DER nº 1984/2018, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminha cópia da Sentença exarada no processo TC-007566.989.17-4, que trata da prestação de contas dos recursos repassados por meio de Convênio firmado entre a Secretaria de Estado da Cultura e a Associação Assistencial Monte Moriá, julgado irregular, exercício 2012.(Processo RGL 08261/2015). Item 185 - Ofício CGC.ARC nº 863/2018, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminha cópia da r. Decisão prolatada pela e. Segunda Câmara, que trata do processo TC-7425/989/17, que trata da prestação de contas dos recursos repassados pela Secretaria da Cultura - Unidade de Formação Cultural à Associação 19 de setembro, julgado irregular, exercício de 2013.(Processo RGL 08261/2015) Item 186 - Ofício CG.C.DER nº 2045/2018, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhado cópia da r. Decisão proferida pela Egrégia Segunda Câmara no processo TC 037698/026/08, bem como das r. Decisões do Egrégio Tribunal Pleno, que trata da Prestação de Contas relativa ao Convênio celebrado a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e o Centro Comunitário de Vila Penteado, exercício de 2007.(Processo RGL 08261/2015) Item 187 - Ofício CGCRRM nº 1134/18, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminha cópias das decisões proferidas pela Colenda Segunda Câmara e pelo Egrégio Tribunal Pleno no processo TC31281/026/10, que decidiu julgar irregulares o Convênio e os termos aditivos celebrados entre a Secretaria de Estado da Saúde e o Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo - SECONCI-SP.(Processo RGL 08261/2015) Item 188 - Ofício CG.C.DER nº 2101/2018, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhado cópia da Sentença proferida no processo TC-000325/013/11, que trata da prestação de contas de Convênio firmado entre a Secretaria de Estado da Educação - Diretoria de Ensino da Região de São Carlos e a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itirapina, exercício 2010, julgada irregular.(Processo RGL 08261/2015) Item 189 - Ofício C.CCM nº 2051/2018, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminha cópia da r. Sentença proferida no processo TC-38700/026/15, que trata da prestação de contas dos recursos financeiros concedidos pela Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude à Prefeitura Municipal de General Salgado, julgado irregular, exercício 2013.(Processo RGL 08261/2015) Item 190 - Ofício CGCRRM nº 1294/18, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminha cópia da Sentença exarada no processo eTC-9615.989.17-5, que julgou irregular a prestação de contas de Convênio celebrado entre a Secretaria de Estado da Cultura - Unidade de Formação Cultural e a Liga Independente das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos de Guarulhos, exercício 2012.(Processo RGL 08261/2015) Item 191 - Ofício CGCRRM nº 1319/18, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminha cópia da r. Sentença exarada no processo TC-23243/026/07, que julgou a prestação de contas decorrente de convênio celebrado entre o Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias - DADE - Secretaria de Estado de Economia e Planejamento e o Município de Salesópolis, referente ao exercício de 2006.(Processo RGL 08261/2015) Item 192 - Ofício C.SEB nº 1112/2018, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - encaminha cópia do inteiro teor da decisão da E. Primeira Câmara no processo TC-032038/026/11, que julgou irregular a prestação de contas das verbas repassadas em decorrência de convênio firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU à Prefeitura Municipal de Tarabai, exercícios de 2005 a 2007.(Processo RGL 08261/2015) Item 193 - Ofício CGCRRM nº 1718/18, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - encaminha cópia do decidido pela Colenda Segunda Câmara e pelo Egrégio Tribunal Pleno no processo TC-418/007/15, que trata da prestação de contas de repasses públicos, referente aos exercícios de 2013 e 2014, concedidos pela Secretaria Estado da Saúde - Departamento Regional de Saúde de Taubaté à Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.(Processo RGL 08261/2015) Item 194 - Ofício CG.ECR nº 1504/2018, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminha cópia das pertinentes peças das sentenças exaradas no Processo TC-033407/026/15, que trata da prestação de contas dos recursos repassados entre o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Prefeitura Municipal de Bariri, julgada irregular, no exercício 2010.(Processo RGL 08261/2015) Item 195 - Ofício CGCRRM nº 1844/2018, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - encaminha cópia da sentença exarada no Processo TC-17112/026/11, que trata da prestação de contas dos recursos repassados por meio de convênio firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Associação Nova Conquista, julgada irregular, no exercício 2009.(Processo RGL 08261/2015) Item 196 - Ofício CGCRRM nº 1848/18, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminha cópia das sentenças exaradas no processo TC-33753/026/10, que trata da prestação de contas dos recursos repassados por meio de convênio firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Associação Comunitária Ipiranguista, julgada irregular, no exercício 2008.(Processo RGL 08261/2015) Item 197 - CG.ECR nº 46/2019, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - encaminha cópia das pertinentes peças das sentenças exaradas no Processo TC-40035/026/07, que trata da prestação de contas dos recursos repassados pela Secretaria de Estado da Cultura à Associação Amigos do Museu da Imagem e do Som - AAMIS, julgada irregular, no exercício 2006.(Processo RGL 08261/2015) Item 198 - Ofício CG.ARC nº 70/2019, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - encaminha cópia da sentença prolatada pela e. Segunda Câmara e decisão do Tribunal Pleno no processo TC-41151/026/11, que trata da prestação de contas dos recursos repassados pelo Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA ao Instituto DIET - Direito, Integração, Educação e Terapêutica em Saúde e Cidadania, julgada parcialmente irregular, no exercício 2010.(Processo RGL 08261/2015) Item 199 - Ofício CGCRRM nº 127/19, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - encaminha cópia das sentenças exaradas no processo eTC-7823.989.15-7 (Ref. Processos sTCs-13798 e 14361.989.18), que trata da prestação de contas dos recursos repassados pelo Departamento de Apoio às Estâncias - DADE - Secretaria de Turismo e a Prefeitura Municipal de Analândia, julgada irregular, no exercício 2014.(Processo RGL 08261/2015) Item 200 - Ofício CG.ECR nº 205/2019, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - encaminha cópia das pertinentes peças das sentenças exaradas no Processo TC-1221/009/13, que trata da prestação de contas dos recursos repassados pela Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social -SEADS, atual Secretaria de Desenvolvimento Social - Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social - DRADS de Sorocaba à Prefeitura Municipal de Porto Feliz, julgada parcialmente irregular, no exercício 2010.(Processo RGL 08261/2015) Item 201 - Ofício C.ECR nº 372/2019, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - encaminha cópia das pertinentes peças dos autos do Processo TC-000880/003/12, que julgou irregular a prestação de contas das verbas repassadas pela Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP e o Centro Acadêmico Adolfo Lutz - CAAL, julgada parcialmente irregular, no exercício de 2008.(Processo RGL 08261/2015) Item 202 - Mensagem eletrônica recebida do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando 'Denúncia de cidadão, contra a FAEPA/HCFMRP, face aos preços exorbitantes cobrados nos Estacionamentos controlados por essa instituição', através do Ofício Of.648.22 - PJ Cível RP (pso), cópia de reclamação, para ciência e eventuais providências (Ref. Representação Civil nº 43.0156.0004547/2022-3). Item 203 - Ofício CCTI Nº 02/2022, recebido da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, encaminhando Relatórios de Avaliação 2021 do Contrato de Gestão SDE SG 12/2019 - InvestSP. Item 204 - Processo RGL 2850/2021- Of. CGCRRM 354/21 recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - encaminha eTCs 25974, 25801, 25804.989.18, 196, 201, 203 e 7336.989.19 - Julgou irregulares a Dispensa de Licitação e os Contratos dela decorrentes, celebrados entre a Secretaria de Estado da Educação - Diretora de Ensino - Região Leste 3, e a empresa TEG Serviços de Apoio, Conservação e Limpeza Ltda. Item 205 - Ofício C.SEB n° 1122/2018, recebido do Tribunal de Contas do Estado - encaminha, para ciência e adoção de medidas consideradas pertinentes, cópia do v. Acórdão da E. Primeira Câmara, juntamente com o respectivo Relatório/Voto da decisão que julgou regular o Balanço Geral da Fundação Editora da Universidade Estadual Paulista (FEU), exercício 2014. Item 206 - Ofício GP nº 3158/2019, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em atendimento a solicitações desta Assembleia Legislativa - encaminha Processo eTC 25238.989.19; e Ofício CG.C.DER nº 173/2020, TC-025238.989.19-8, Ref. TC 831/026/14, comunicando o recebimento do Ofício SGP nº 2196/2019 e informa a fase de instrução para julgamento. Item 207 - Ofício GP nº 3150/2019, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em atendimento a solicitações desta Assembleia Legislativa, comunicando o recebimento do Ofício SGP nº 2198/2019; e Ofício Nº 1329/2020, relativo ao Processo TC-25254.989-7, em resposta ao Ofício SGP 2198/19 e informa a fase de instrução para julgamento. Item 208 - Ofício GP nº 3147/2019, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em atendimento a solicitações desta Assembleia Legislativa - comunica TC-25252.989.19-9, que encaminha (TC 3613/026/15 e TC eletrônico 4767.989.15-5), em resposta ao Ofício SGP nº 2197/2019. Item 209 - Ofício CGCRRM nº 1900/19, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em atendimento a solicitações desta Assembleia Legislativa, comunicando Processo eTC 22164.989.19-6 (Ref. Proc. TC 786/026/14), em atenção ao Ofício SGP nº 1825/2019. Item 210 - Ofício C.ECR nº 139/2020, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em atendimento a solicitações desta Assembleia Legislativa, comunicando o Processo TC-22117/989/19, em atenção ao Ofício SGP nº 1843/2019. Item 211 - Ofício nº 2490/2022 - EXPPGJ, Ref. Inquérito Civil nº PJPP-CAP 14.0695.0000463/2022 - 8ª PJPPS-CAP (SEI n. 29.0001.0124344.2022-72), recebido do Ministério Público do Estado de São Paulo - Promotoria de Justiça do Patrimônio Público E Social, encaminha cópia de portaria que instaura o Inquérito Civil em referência, em atenção ao Ofício SGP nº 334/2022. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, após fazer os agradecimentos finais, deu por encerrada a reunião, gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia, da qual, eu, Maurício Nespeca, Analista Legislativo/Secretário, lavrei esta ata que assino após sua Excelência, o Senhor Deputado Delegado Olim, Presidente da reunião. Dispensada da leitura, foi considerada aprovada, na segunda reunião ordinária, realizada aos nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três. Deputado Delegado Olim Presidente Maurício Nespeca Analista Legislativo/Secretário