Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - Reunião
Informações ou consultas: cfop@al.sp.gov.br| REUNIÃO DE PAUTA | |
|---|---|
| Data | 09/12/2015 |
| Legislatura | 18ª Legislatura |
| Comunicado |
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| Pauta |
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| PRESENTES |
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| Cezinha de Madureira |
| Coronel Camilo |
| Edson Giriboni |
| João Paulo Rillo |
| Mauro Bragato |
| Paulo Correa Jr |
| Roberto Massafera |
| Teonilio Barba |
| Vaz de Lima |
| PROPOSITURAS | DELIBERAÇÃO | ||||||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Projeto de lei Complementar 52/2015 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Altera as disposições da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), para instituição de auxílio-saúde e dá outras providências. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei Complementar 53/2015 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), relativos ao regime de estágio e dá outras providências. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
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Votos:
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| Projeto de lei Complementar 54/2015 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 734, de 1993, relativos às gratificações e diárias dos membros do Ministério Público e dá outras providências. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, favorável ao projeto e à emenda nº1 |
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Votos:
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| Projeto de lei 1131/2015 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa do Estado e dos Municípios pelo Poder Judiciário Estadual. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, favorável ao substitutivo nº 1 apresentado ao projeto |
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Votos:
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| Projeto de lei 489/2015 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Fixa o valor dos emolumentos devidos aos juízes de casamento. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 0798/1997 |
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| Ementa: Altera a Lei nº 8510, de 1993, que dispõe sobre a forma de repartição da parcela da arrecadação do ICMS. | |||||||||||||||||
| Projeto de lei 151/2007 |
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| Ementa: Obriga o Poder Executivo a promover a substituição gradativa dos combustíveis utilizados nas frotas pertencentes ao Estado. | |||||||||||||||||
| Projeto de lei 1268/2007 |
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| Ementa: Institui a gratuidade no sistema de transporte coletivo para policiais civis e militares e guardas civis metropolitanos do Estado. | |||||||||||||||||
| Projeto de lei 351/2012 |
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| Ementa: Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo intermunicipal. | |||||||||||||||||
| Projeto de lei 627/2012 |
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| Ementa: Dispõe sobre o dever do Estado de assegurar abrigo, tratamento saudável e final de existência digno a animal de sua propriedade ou sobre o qual detiver posse, no âmbito da administração pública direta e indireta, que cessar definitivamente o trabalho por velhice ou invalidez. | |||||||||||||||||
| Projeto de lei 162/2013 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Autoriza o Poder Executivo a estender o "Programa Vivaleite" aos idosos residentes no interior do Estado. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Léo Oliveira, favorável ao projeto com emenda ora apresentada |
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Votos:
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| Projeto de lei 319/2013 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Dispõe sobre a isenção do ICMS para aquisição do Marcapasso Cerebral para pessoas com doença de Parkinson. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Camilo, favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR |
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Votos:
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| Projeto de lei 508/2013 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Cria o Programa de Combate ao Racismo. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Paulo Rillo, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 689/2013 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Institui o "Dia Estadual de Combate ao Trabalho Escravo". | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 31/2014 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Dispõe sobre a inserção da disciplina "Noções de Respeito e Proteção aos Animais" nas escolas da rede pública de ensino do Estado. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Paulo Rillo, contrário |
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Votos:
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| Projeto de lei 56/2014 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Dispõe sobre o pagamento das aulas vagas ("horário-janela") a todos os professores das escolas públicas e privadas do Estado. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 58/2014 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Dispõe sobre a implantação de balanços e brinquedos para crianças cadeirantes e portadoras de deficiência visual nos playgrounds públicos do Estado. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Léo Oliveira, favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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Votos:
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| Projeto de lei 167/2014 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Institui a obrigatoriedade de construção de ciclovias ou ciclofaixas em obras viárias executadas ou financiadas com recursos do Orçamento do Estado. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, favorável à Emenda nº 1 |
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Votos:
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| Projeto de lei 171/2014 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Dispõe sobre a emissão do cartão do Idoso e do cartão da Pessoa com Deficiência nos Postos de Atendimento do POUPATEMPO nos municípios não integrados ao Sistema Nacional de Trânsito - SNT. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 344/2014 |
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| Ementa: Dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO no município de Mococa. | |||||||||||||||||
| Projeto de lei 411/2014 |
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| Ementa: Dispõe sobre a extensão das vantagens da carreira médica aos profissionais de enfermagem na Rede de Saúde Pública do Estado. | |||||||||||||||||
| Projeto de lei 481/2014 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Altera a Lei nº 5.542, de 1986, que reorganiza os Serviços de Verificação de Óbitos no Estado de São Paulo. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Paulo Rillo, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 526/2014 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Dispõe sobre a igualdade de oportunidade de avaliação de desempenho de pessoa com deficiência de qualquer natureza, contemplando-a sem distinção nos planos de carreira, cargos e salários em empresas públicas e privadas no que tange ao desenvolvimento funcional e remuneração por mérito. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Léo Oliveira, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 565/2014 |
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| Ementa: Veda a cobrança de tarifas pela utilização dos terminais rodoviários pelos idosos beneficiários da gratuidade no transporte intermunicipal de passageiros. | |||||||||||||||||
| Projeto de lei 729/2014 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Autoriza o Poder Executivo do Estado a implantar o Poupatempo em Monte Alto. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 731/2014 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Autoriza o Poder Executivo do Estado a implantar o Poupatempo em Taquaritinga. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Paulo Rillo, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 732/2014 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Autoriza o Poder Executivo do Estado a implantar o Poupatempo em Guaíra. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 829/2014 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Dispõe sobre a fixação de cota nos concursos públicos do Estado aos portadores de síndrome de Down. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Camilo, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 879/2014 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Assegura a apresentação de músicos e grupos musicais em eventos promovidos pelo Poder Público no Estado. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Paulo Rillo, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 963/2014 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Dispõe sobre a reserva de recursos públicos destinados à habitação em benefício da mulher vítima de violência doméstica. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Paulo Rillo, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 1198/2014 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Estabelece normas de estímulo à produção mineral sustentável e cria o certificado de Município Minerador Sustentável. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 1202/2014 | Não Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Estabelece normas para o credenciamento de empresas responsáveis pela prestação de serviços de reboque, remoção, depósito e guarda de veículos automotores apreendidos por inobservância à legislação de trânsito. | |||||||||||||||||
| Projeto de lei 1288/2014 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de cadeiras de rodas para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida no âmbito do Estado. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR |
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Votos:
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| Projeto de lei 1309/2014 |
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| Ementa: Dispõe sobre a instalação da Delegacia da Mulher nos distritos policiais, na forma que especifica. | |||||||||||||||||
| Projeto de lei 1338/2014 |
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| Ementa: Dispõe sobre a criação de canal virtual, no "site" das respectivas Secretarias Estaduais, para consulta sobre o andamento dos documentos solicitados pelos servidores públicos estaduais. | |||||||||||||||||
| Projeto de lei 1352/2014 |
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| Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do programa Bom Prato em Pindamonhangaba. | |||||||||||||||||
| Projeto de lei 6/2015 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Dispõe sobre a implantação do ONCO CHECK-UP obrigatório para pessoas a partir dos quarenta anos de idade no Estado. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Paulo Rillo, favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Saúde |
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Votos:
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| Projeto de lei 138/2015 |
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| Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de práticas e métodos sustentáveis na construção civil. | |||||||||||||||||
| Projeto de lei 153/2015 |
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| Ementa: Dispõe sobre o plantio de árvores ao longo das rodovias estaduais. | |||||||||||||||||
| Projeto de lei 185/2015 |
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| Ementa: Autoriza a isenção do pagamento de pedágio e a livre circulação aos moradores dos municípios em cujo perímetro existam praças ou postos de pedágio sem vias alternativas adequadas. | |||||||||||||||||
| Projeto de lei 187/2015 |
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| Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos movidos a gás natural veicular - GNV combinado com outro combustível. | |||||||||||||||||
| Projeto de lei 265/2015 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Rancharia. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, favoravel ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado e contrário à emenda apresentada pela CCJR. |
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Votos:
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| Projeto de lei 351/2015 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Dispõe sobre a criação do "PIC Sustentável - Programa de Incentivo a Construção ou Reforma Sustentável de Residências" no âmbito do Estado. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Paulo Rillo, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 356/2015 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Dispõe sobre a inclusão nos projetos arquitetônicos dos órgãos do Estado de sistema para captação da água de chuva. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, favorável ao PL 356/15 e contrário ao PL 778/15 |
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Votos:
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| Projeto de lei 406/2015 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Institui o Programa "Livro Para Todos". | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Teonilio Barba, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 415/2015 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Institui a "Semana Estadual da Diabetes Tipo 1". | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Teonilio Barba, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 437/2015 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Institui o Pacto Estadual Social para Humanização da Assistência ao Parto e Nascimento em todos os estabelecimentos de saúde do Estado. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Paulo Rillo, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 503/2015 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Torna obrigatória a instalação de equipamentos para tratamento e reúso da água empregada na lavagem de veículos. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Teonilio Barba, favorável ao PL 503/2015 e contrário ao PL 990/2015 |
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Votos:
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| Projeto de lei 614/2015 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Institui a Política Estadual de Incentivo às Feiras Gastronômicas, através do comércio de alimentos em "trailers", vans, caminhões e veículos similares conhecidos como "FOOD TRUCKS". | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Paulo Rillo, favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR. |
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Votos:
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| Projeto de lei 644/2015 |
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| Ementa: Revoga o inciso XX do artigo 8º e altera o parágrafo único do artigo 10 da Lei nº 7.835, de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas. | |||||||||||||||||
| Projeto de lei 798/2015 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Institui a "Campanha de Conscientização sobre o Câncer de Pele". | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Paulo Rillo, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 801/2015 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Dispõe sobre a instituição de campanha sobre os riscos da nomofobia nos órgãos de saúde do Estado. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Paulo Rillo, favorável ao projeto e à emenda proposta pela Comissão de Saúde. |
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Votos:
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| Projeto de lei 802/2015 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Obriga os estabelecimentos no Estado que realizam atividades que tenham contato com as unhas dos usuários a utilizarem luvas para atendimento de clientes e manipulação de produtos. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Teonilio Barba, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 885/2015 |
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| Ementa: Cria programa de ações socioeducativas e preventivas com objetivo de conscientização de homens agressores no âmbito familiar. | |||||||||||||||||
| Projeto de lei 910/2015 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Obriga os hospitais públicos no Estado a colocarem à disposição de usuários e pacientes que são alérgicos à proteína do látex material desprovido desta para devido uso. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Teonilio Barba, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 912/2015 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Dispõe sobre a instituição do Programa Estadual de Incentivo à Doação de Medula Óssea e de Sangue do Cordão Umbilical e Placentário no Estado. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Teonilio Barba, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 969/2015 |
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| Ementa: Institui o Programa Estadual de Doação de Alimentos - PEDA. | |||||||||||||||||
| Projeto de lei 991/2015 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Institui a Campanha de Conscientização sobre a Esteatose Hepática. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Teonilio Barba, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 993/2015 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados nas vias e logradouros públicos e que venham perturbar o sossego público. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Camilo, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 1104/2015 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Inclui no Calendário Oficial do Estado a "Semana Estadual de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio". | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Camilo, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 1106/2015 |
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| Ementa: Institui o Selo "Empresa Sustentável" no Estado. | |||||||||||||||||
| Projeto de lei 1110/2015 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Dispõe sobre a substituição da utilização do Nitrato de Prata pela Iodopovidona em solução aquosa a 2,5% na prevenção da conjuntivite neonatal. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Teonilio Barba, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei Complementar 37/2009 |
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| Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 25 da Lei Complementar nº 1093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado. | |||||||||||||||||
| Projeto de lei Complementar 22/2014 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar a jornada de trabalho dos servidores da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - CASA. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Paulo Rillo, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei Complementar 46/2014 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1.110, de 2010, que instituiu o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vaz de Lima, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1 |
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Votos:
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| Projeto de lei Complementar 10/2015 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Dispõe sobre a criação da Aglomeração Urbana da Região de Adamantina - AU-Adamantina, com sede em Adamantina. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei Complementar 12/2015 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Dispõe sobre a criação da Aglomeração Urbana da Região de Dracena - AU-Dracena, com sede em Dracena. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, favorável ao projeto com emenda ora apresentada |
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Votos:
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| Projeto de lei Complementar 13/2015 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Dispõe sobre a criação da Aglomeração Urbana da Região de Ourinhos - AU-Ourinhos, com sede em Ourinhos. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, favorável ao projeto com emenda ora apresentada |
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Votos:
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| Projeto de lei Complementar 36/2015 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Altera o § 3º do artigo 24 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, que dispõe sobre a composição do Órgão Especial. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei Complementar 43/2015 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Dispõe sobre a criação da Aglomeração Urbana da Região de Assis - AU-Assis, com sede no Município de Assis. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, favorável |
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Votos:
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| Projeto de resolução 14/2015 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Institui a "Medalha de Mérito Esportivo". | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Teonilio Barba, favorável |
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Votos:
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| Projeto de resolução 16/2015 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a violência praticada por torcidas de futebol no Estado. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Teonilio Barba, favorável |
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Votos:
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| Projeto de resolução 19/2015 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Cria locais para estacionamento de bicicletas para uso exclusivo dos funcionários e servidores da Assembleia Legislativa do Estado, como apoio e incentivo ao uso dessa modalidade de transporte e de atividade física saudável. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, favorável |
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Votos:
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| Processo de Contas 1419/2015 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Of. 993/2015 - TCs - 1537/026/14, 1537/126/14 e 1537/326/14 - Prestação de Contas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, exercício de 2014. | |||||||||||||||||
|
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vaz de Lima, que propõe PDL, considerando regulares e aprovando as contas do TCE referente ao exercício de 2014, com posterior arquivamento dos autos |
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Votos:
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| Processo de Contrato 316/2015 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Of. CG.C.DER 231/2015 - TC-005858/029/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e o Consórcio Gestão. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Correa Jr, mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. |
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Votos:
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| Processo de Contrato 4753/2015 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Of. C.ECR 860/2015 - TC-016399/026/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Desenvolvimento Rodoviário S.A.-DERSA e a empresa Paulitec Construções Ltda. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, que reconhece a decisão do TCE e solicita expedição de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos |
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Votos:
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| Processo de Contrato 5102/2015 |
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| Ementa: Of. CGC.ARC 813/2015 - TC-95/008/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública - Polícia Militar do Estado de São Paulo - 33º Batalhão de Polícia Militar do Interior e a empresa Constreng Construções e Engenharia Ltda. | |||||||||||||||||
| Processo de Contrato 5360/2015 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Of. GCRMC 834/2015 - TC-014630/026/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento-FDE e a Construtora Cataguá Ltda. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Correa Jr, que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos |
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Votos:
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| Processo de Contrato 6300/2015 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Of. GCRMC 1172/2015 - TC-027085/026/04 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Annunziata e Cia. Ltda. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos |
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Votos:
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| Processo de Contrato 6558/2015 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Of. CG.C.DER 6558/2015 - TC-025761/026/09 - Representação formulada pela Corregedoria Geral da Polícia Civil - 7ª Corregedoria Auxiliar de Sorocaba, comunicando irregularidades no Convite 03/2008(processo DSPITA nº 58/2008) promovido pela Delegacia Seccional de Polícia de Itapeva, julgada procedente. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos |
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Votos:
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| Processo de Contrato 6863/2015 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Of. CGCRRM 1581/2015 - TC-45040/026/08 - Julgou irregular o termo de aditamento celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Linic Engenharia Ltda. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos |
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Votos:
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| Processo de Contrato 7394/2015 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Of. GCRMC 1381/2015 - TC 041301/026/07 - Julgou Irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e o Consórcio MD. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Camilo, que reconhece a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos |
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Votos:
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| Processo de Contrato 7852/2015 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Of. CG.C.DER 3120/2015 - TCs-032947/026/05 e 019726/026/06 - Julgou irregulares os contratos e os termos aditivos celebrados entre a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente-Fundação CASA e as empresas Engelétrica Projetos e Construções Ltda. e Lopes Kalil Engenharia e Comércio Ltda. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação dos contratos, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos |
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Votos:
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| Processo de Contrato 7901/2015 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Of. GCRMC 1599/2015 - TC-044906/026/08 - Julgados irregulares a Concorrência, o contrato e o Termo Aditivo celebrado entre a Companhia Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-CDHU e a empresa FFN Construções e Comércio Ltda. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Camilo, que reconhece a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos |
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Votos:
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| Moção 79/2015 | Deliberado conclusivamente nas Comissões | ||||||||||||||||
| Ementa: Apela para a Sra. Presidenta da República e para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a fim de apoiar a Carta do 59º Congresso Estadual de Municípios Serra Negra, que reivindica a exclusão dos recursos da saúde da DRU - Desvinculação das Receitas da União e a criação de receita específica para o atendimento dos pequenos hospitais e unidades mistas de saúde. | |||||||||||||||||
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, conforme voto do relator favorável |
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Votos:
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| Moção 92/2015 | Deliberado conclusivamente nas Comissões | ||||||||||||||||
| Ementa: Apela para a Sra. Presidente da República e para o Congresso Nacional a fim de que tome medidas menos pesarosas aos contribuintes neste momento de busca de equilíbrio das contas públicas. | |||||||||||||||||
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, conforme voto do relator favorável |
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Votos:
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| Moção 104/2015 |
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| Ementa: Apela para o Sr. Presidente do Senado, bem como para os Líderes Partidários no Congresso Nacional, demais Senadores, Presidente da Câmara dos Deputados e demais líderes na Câmara, no sentido de tomarem as medidas cabíveis, urgentes e necessárias à não aprovação do Projeto de Lei que institui a volta da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF. | |||||||||||||||||
| Moção 112/2015 | Não Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei Complementar nº 366, de 2013, seja apreciado e aprovado com a máxima celeridade possível. | |||||||||||||||||
| Processo de Contrato 2438/2016 | Não Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Of. CGCRRM 809/2016 - TC-28982/026/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a Construtora Cronacon Ltda. | |||||||||||||||||
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