Comissão de Constituição e Justiça - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 20/02/2008
Legislatura 16ª Legislatura
Comunicado
Pauta

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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 79/2007 Atualizando informações
Ementa: Determina que as empresas concessionárias de rodovias pedagiadas, sejam responsáveis pela manutenção asfáltica das vias de acesso às cidades interligadas por essas rodovias.
Projeto de lei 133/2007 Atualizando informações
Ementa: Cria o Estatuto Estadual da Igualdade Racial.
Projeto de lei 253/2007 Atualizando informações
Ementa: Determina que as armas, munições, explosivos, granadas e congêneres, apreendidas pelas Polícias Militar e Civil serão imediatamente adjudicadas para uso das próprias Corporações.
Projeto de lei 617/2007 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 6.606, de 1989, que dispõe sobre a isenção do pagamento do IPVA aos veículos utilizados, exclusivamente, no transporte de estudantes, de propriedade de motoristas profissionais autônomos.
Projeto de lei 623/2007 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 10.294, de 1999, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado.
Projeto de lei 681/2007 Atualizando informações
Ementa: Determina aos estabelecimentos bancários, comerciais, de serviços e similares que os doadores de sangue tenham atendimento preferencial.
Projeto de lei 690/2007 Atualizando informações
Ementa: Determina, aos órgãos da administração pública, a divulgação dos valores arrecadados a título de multas por infração à legislação de trânsito.
Projeto de lei 697/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga em toda a Rede de Ensino Público a inclusão de mel de abelha na merenda escolar.
Projeto de lei 705/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga a loteria Paulista a destinar 50% dos seus bilhetes lotéricos na divulgação de informações sobre pessoas desaparecidas.
Projeto de lei 712/2007 Atualizando informações
Ementa: Assegura aos Servidores Públicos do Estados que tenham filhos portadores de deficiência congênita ou adquirida, redução de carga horária semanal.
Projeto de lei 715/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Dr. Luis Carlos Raya" ao viaduto localizado na altura do km 54,10 da Rodovia Abrão Assed - SP 333, em Ribeirão Preto.
Projeto de lei 717/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Laércio Zuccolotto" ao viaduto localizado na altura do km 51,30 da Rodovia Abrão Assed - SP 333, em Ribeirão Preto.
Projeto de lei 738/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a construir uma ponte sobre a Represa Billings ligando os Jardins Gaivota e Graúna, na Capital.
Projeto de lei 753/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga a presença de dispositivos que visem o uso racional de água potável nos imóveis urbanos e rurais no Estado.
Projeto de lei 782/2007 Atualizando informações
Ementa: Estabelece regras sobre a reprodução, criação e venda de cães e gatos no Estado.
Projeto de lei 798/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga concessionárias de serviços públicos a incluírem nas faturas que emitem orientações sobre a racionalização nos consumos de água, energia elétrica e gás.
Projeto de lei 890/2007 Atualizando informações
Ementa: Proíbe o condicionamento da aceitação de cheques a tempo mínimo de abertura de conta corrente.
Projeto de lei 895/2007 Atualizando informações
Ementa: Garante o direito de acesso aos cargos e empregos públicos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta dos cidadãos portadores de fibrose cística aprovados em concursos públicos.
Projeto de lei 1060/2007 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão de Boiadeiro de Natividade da Serra.
Projeto de lei 1071/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Gennarino Di Lello" ao dispositivo de segurança de acesso ao Distrito Rodrigues Alves, localizado na altura do km 196 da Rodovia Deputado João Lázaro de Almeida Prado - SP 255, em São Manuel.
Projeto de lei 1075/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Dr. Homero Vicente Mollo" ao viaduto localizado no km 226 + 380m da Rodovia Marechal Rondon - SP 342, em São João da Boa Vista.
Projeto de lei 1112/2007 Atualizando informações
Ementa: Institui a "Campanha Estadual de Prevenção e Conscientização da Síndrome ou Transtorno do Pânico" .
Projeto de lei 1115/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Soldado PM Arnaldo Francisco Louvandini" ao Posto do Corpo de Bombeiros localizado na Av. Coronel José Soares Marcondes, nº 1432, em Presidente Prudente.
Projeto de lei 1116/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "João Ricardo Borges de Lima" à Escola Estadual do Jardim Zaira VII, em Mauá. (Em anexo os PLs 1358/07 e 230/08).
Projeto de lei 1129/2007 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado o Festival Santista de Curtas Metragens - Curta Santos, naquele Munícípio.
Projeto de lei 1130/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Oswaldo Maniero" ao pontilhão localizado entre os quilômetros 397 e 398 da Rodovia Cândido Portinari, em Franca.
Projeto de lei 1159/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Dante Mario Verani" ao viaduto situado no km 60 + 500m da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em São Roque. Parecer nº 3874, de 2008, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 1160/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Santa Terezinha do Menino Jesus" ao complexo rodoviário situado no km 62 + 700m da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em São Roque.
Projeto de lei 1171/2007 Atualizando informações
Ementa: Disciplina a posse, propriedade, manutenção, abrigo, guarda, criação, comercialização, registro, condução e apreensão de animais, em especial caninos e felinos, no Estado.
Projeto de lei 1180/2007 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado o Dia de São Miguel Arcanjo, na Capital.
Projeto de lei 1181/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Prefeito Evilásio de Martin" ao viaduto localizado no km 394 da Rodovia Leônidas Ferreira Pacheco - SP 304, em Borborema.
Projeto de lei 1291/2007 Atualizando informações
Ementa: Proíbe o plantio, comércio, transporte e produção da planta Murta (Murraya paniculata), por ser um dos principais hospedeiros de bactéria disseminadora da praga Huanglongbing (HLB - Greening).
Projeto de lei Complementar 22/2007 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação do artigo 3º e do §2º do artigo 5º, da Lei Complementar nº 516, de 1987, que institui as classes de oficiais de justiça, nos quadros do Tribunal de Justiça.
Projeto de lei Complementar 65/2007 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação do artigo 3º e do § 2º do artigo 5º, da Lei Complementar nº 516, de 1987, que institui as classes de Oficial de Justiça nos quadros do Tribunal de Justiça.
Projeto de lei 483/2006 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Galpão Seis", em Catanduva.
Projeto de lei 515/2006 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Fundação Odontológica de Ribeirão Preto - FUNORP", naquele Município.
Projeto de lei 171/2007 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Grupo da Fraternidade Espírita Irmão Américo - GFEIA", em Hortolândia.
Projeto de lei 193/2007 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Pousada Luz Divina", na Capital.
Projeto de lei 287/2007 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Casa da Vovó Maria de Nazaré", em Vera Cruz.
Projeto de lei 333/2007 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Centro de Voluntários da Saúde de Franca", naquele Município.
Projeto de lei 336/2007 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "RVCC - Rede dos Voluntários de Combate ao Câncer de Chavantes", naquele Município.
Projeto de lei 491/2007 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Programa de Assistência à Criança Lar Esperança - PROACLE", em São Joaquim da Barra.
Projeto de lei 529/2007 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o Clube da 3ª Idade "Novo Momento", em Monte Aprazível.
Projeto de lei 610/2007 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Esportiva Amadora de Altinópolis", naquele Município.
Projeto de lei 611/2007 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Centro Social Heliodor Hesse", em Santo André.
Projeto de lei 618/2007 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Clínica Interdisciplinar Educacional de Louveira - CIELO", naquele Município.
Projeto de lei 698/2007 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Fundação Educacional de Cotia", naquele Município
Projeto de lei 765/2007 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Lar Escola Francisco Cândido Xavier", em Cotia.
Projeto de lei 790/2007 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Centro Comunitário Área I", em Nova Granada.
Projeto de lei 862/2007 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Prudentina para Prevenção dos Vícios e Recuperação de Vidas - Esquadrão da Vida", em Presidente Prudente.
Projeto de lei 911/2007 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Comunitária de Itapecerica da Serra - ACIS", naquele Município.
Projeto de lei 1173/2007 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Lar da Criança de Divinolândia", naquele Município.
Projeto de lei 1174/2007 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Grupo Arco Íris", em Mococa.
Moção 0286/1999 Atualizando informações
Ementa: Parecer nº 1528/99 - Apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no sentido de aperfeiçoarem o Estatuto da Criança e do Adolescente, desmembrando-o em dois livros distintos: um relativo aos menores até 12 anos incompletos e outro para os de 12 até 18 anos.
Moção 0140/2003 Atualizando informações
Ementa: Manifesta apoio à aprovação das alterações na Lei de Execuções Penais e Processo Penal e apela para os Srs. Deputados Federais a fim de aprovarem o mais célere possível o Projeto de Lei da Câmara nº12 de 2003.
Moção 0036/2004 Atualizando informações
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de aprovarem projeto de lei que criminalize as violações das prerrogativas dos advogados, asseguradas pela Lei Federal 8.906/94 e pelo artigo 133 da Constituição Federal.
Moção 25/2007 Atualizando informações
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes da República, do Congresso Nacional e aos líderes partidários no sentido de proporem as alterações legislativas pertinentes a fim de dar maior autonomia aos Estados para legislar, ou que aprovem a lei complementar de que trata o parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal.

 

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